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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 06/11/2026 · pág. 62

DOMAM 06/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 06 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4228

CONSIDERANDO o Parecer Nº 08/2026/CMEI, referente a aprovação a proposta de decreto de regulamentação da política de Tempo Integral no Município de Itacoatiara; CONSIDERANDO o interesse público e o compromisso da Administração Municipal com a melhoria da qualidade da educação; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Itacoatiara – AM, destinada a promover o desenvolvimento integral dos estudantes por meio da ampliação qualificada da jornada escolar, da integração curricular, da diversificação das experiências educativas e da articulação entre as políticas públicas.

§ 1º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública permanente do Município e integrará o planejamento educacional municipal, observadas as diretrizes nacionais, estaduais e municipais de educação.

§ 2º A implementação da Política observará as especificidades territoriais, sociais, culturais, ambientais e educacionais do Município de Itacoatiara, considerando as realidades urbana, rural, ribeirinha e indígena.

Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será implementada em conformidade com: I – a Constituição Federal;

II – a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; III – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

IV – a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral; V – o Plano Nacional de Educação - Lei 15.388, de 14 de abril 2026; VI – o Plano Estadual de Educação do Amazonas vigente; VII – o Plano Municipal de Educação de Itacoatiara vigente;

VIII – a Política Nacional de Educação Integral em Tempo Integral; IX – a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025; X – a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026;

XI – demais normas educacionais nacionais, estaduais e municipais aplicáveis.

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Educação Integral : concepção educacional que reconhece o estudante como sujeito de direitos e promove seu desenvolvimento integral nas dimensões intelectual, física, cognitiva, emocional, ética, estética, social, cultural, política e ambiental;

II – Educação Integral em Tempo Integral : organização da oferta educacional que articula a formação integral dos estudantes à ampliação qualificada da jornada escolar, com intencionalidade pedagógica e integração curricular;

III – Escola em Tempo Integral : unidade escolar que oferta jornada escolar de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, conforme a legislação vigente;

IV – Jornada Escolar Ampliada : organização do tempo escolar destinada à ampliação das oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;

V – Currículo Integrado : organização curricular que articula os componentes curriculares, a parte diversificada, os projetos integradores, as experiências educativas e os diferentes saberes e conhecimentos;

VI – Território Educativo : conjunto de espaços, equipamentos públicos, instituições, organizações comunitárias, manifestações culturais e demais ambientes que ampliam as oportunidades educativas;

VII – Comunidade Educadora : conjunto de sujeitos, instituições, organizações públicas, privadas e comunitárias que colaboram para a garantia do direito à educação e para o desenvolvimento integral dos estudantes.

CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS

Art. 4º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os seguintes princípios: I – desenvolvimento integral dos estudantes;

II – equidade no acesso, permanência, aprendizagem e conclusão da Educação Básica; III – respeito às diversidades culturais, sociais, territoriais, étnicoraciais, linguísticas e às especificidades das etapas e modalidades de ensino;

IV – educação inclusiva e garantia do atendimento às necessidades específicas dos estudantes;

V – gestão democrática e participação social;

VI – integração curricular e articulação entre os diferentes campos do conhecimento;

VII – valorização dos saberes, culturas e identidades locais, amazônicas e dos povos tradicionais;

VIII – articulação intersetorial entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, segurança alimentar e demais políticas públicas; IX – valorização, formação e desenvolvimento profissional dos trabalhadores da educação;

X – educação antirracista, inclusiva e comprometida com os direitos humanos;

XI – sustentabilidade socioambiental e valorização do território; XII – protagonismo estudantil e participação cidadã;

XIII – garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento; XIV – qualidade social da educação pública.

Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral: I – promover o desenvolvimento integral dos estudantes em todas as dimensões da formação humana; II – ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral na Rede Municipal de Ensino;

III – garantir a qualidade social da educação pública municipal; IV – fortalecer a implementação do currículo integrado;

V – reduzir desigualdades educacionais por meio de estratégias de equidade e inclusão;

VI – promover a recomposição e o fortalecimento das aprendizagens; VII – incentivar o protagonismo estudantil, a autonomia, a criatividade, o pensamento crítico e a participação social; VIII – fortalecer a integração entre escola, família, comunidade e território;

IX – ampliar o acesso dos estudantes às práticas culturais, artísticas, esportivas, científicas, tecnológicas, ambientais e de convivência;

X – promover a valorização dos profissionais da educação;

XI – fortalecer a articulação intersetorial e o regime de colaboração; XII – contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais do Município.

CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES

Art. 6º A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará as seguintes diretrizes:

I – ampliação da jornada escolar com intencionalidade pedagógica; II – integração entre a Base Nacional Comum Curricular e a parte diversificada do currículo;

III – desenvolvimento de práticas pedagógicas interdisciplinares, contextualizadas e inclusivas;

IV – promoção de projetos integradores articulados às necessidades dos estudantes e da comunidade;

V – organização integrada dos tempos, espaços, sujeitos e experiências educativas;

VI – utilização de metodologias diversificadas e recursos tecnológicos que favoreçam o ensino e a aprendizagem;

VII – valorização das manifestações culturais, artísticas, esportivas, científicas, tecnológicas e ambientais;

VIII – promoção da equidade educacional e da inclusão;

IX – fortalecimento da participação das famílias e da comunidade; X – articulação intersetorial entre órgãos públicos, instituições de ensino, organizações sociais e demais parceiros;

XI – valorização dos saberes locais, tradicionais e da cultura amazônica;

XII – acompanhamento e avaliação permanente do desenvolvimento integral dos estudantes.

Art. 7º A Política Municipal será desenvolvida mediante: I – planejamento integrado entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares;

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