DOMAM 06/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 06 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4228
a) elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto nº 7272/2010, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do CONSEA Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal de Lábrea
Publicado por: Augusto Melo da Silva Código Identificador: 5E07995F
COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO-CPC PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO AO TERMO DE CONTRATO N.º 297/2025-CPC/PML
b) monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano;
Parágrafo único: A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, CAISAN Municipal, será presidida pelo titular da Secretaria de Assistência Social-SEMAS, e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal.
IV - os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentado pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN;
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10 - O Prefeito Municipal editará norma regulamentando a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ/AM, em 04 de novembro de 2026.
ILQUE CUNHA DE LIMA Prefeito Municipal de Juruá
Publicado por: Antônio Sabóia da Silva Código Identificador: 45466330
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE LÁBREA
COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO-CPC AVISO DE RETIFICAÇÃO PROCESSO ADM 118/2026
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO AO TERMO DE CONTRATO N.º 297/2025-CPC/PML
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 231/2025 – CPC/PML
ESPECIE : PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO N.º 297/2025 -CPC/PML,
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE nº. 033 - CPC/PML, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 231/2025-CPC/PML.
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE LÁBREA/AM e a SENHORA : KEULLY SOZA DE ARAÚJO , Inscrita no CPF: 029.226.161-69
OBJETO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 297/2025 -CPC/PM , que visa locação de imóvel para funcionamento do centro de testagem e aconselhamento (CTA) direcionado aos programas da secretaria municipal de saúde de Lábrea/AM.
VALOR GLOBAL : R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)
PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente termo aditivo Fica prorrogado por mais doze (12) meses passando a vigorar a partir de 03 de novembro 2026 .
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 0205.10.302.0011-2047Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde; 3.3.90.36-500 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Física – RP.
FUNDAMENTO LEGAL: O presente termo aditivo decorre do artigo 107 da Lei nº 14.133/2021
ASSINATURA : 03 de novembro de 2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LÁBREA/AM, em 03 de novembro de 2026.
ERRATA
GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO
Ref.: Processo Administrativo nº 118/2026-PML
A Prefeitura Municipal de Lábrea, por meio desta, vem retificar o Extrato do Termo de Contrato n° 233/2026-PML , publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas , edição nº 4191 , de 14 de setembro de 2026 , referentes ao mencionado no Processo Administrativo, conforme segue:
Prefeito Municipal de Lábrea/AM
Publicado por: Augusto Melo da Silva Código Identificador: 99683D88
COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO-CPC SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO AO TERMO DE CONTRATO N.º 296/2025-CPC/PML
1. No Extrato do Termo de Contrato n° 233/2026-PML: onde se
lê: Projeto/Atividade: 0202.04.122.0011.2007 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração - 3.3.90.39.500 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ; Projeto/Atividade: 0210.04.451.0011.2057 - Manutenção da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos - 3.3.90.39.500 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; Leia-se: Projeto/Atividade: 0202.04.122.0011.2007 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração - 3.3.90.30.500 – Material de Consumo ; Projeto/Atividade: 0210.04.451.0011.2057 - Manutenção da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos - 3.3.90.39.500 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
As demais disposições ficam inalteradas.
GABINETE DO PREFEITO , em Lábrea, 14 de setembro de 2026.
SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO AO TERMO DE CONTRATO N.º 296/2025-CPC/PML
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 212/2025 – CPC/PML
ESPECIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO N.º 296/2025 -CPC/PML,
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO nº. 048 - CPC/PML, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 212/2025-CPC/PML.
PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE LÁBREA/AM e a EMPRESA JURÍDICA: RTC SERVIÇOS E COMBINADOS DE APOIO E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA, INSCRITO NO CNPJ: 33.186.789/0001-76
OBJETO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 296/2025 -CPC/PM, que visa contratação de empresa especializada
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