DOMAM 06/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 06 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4228
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VALOR GLOBAL: R$ 2.893.621,27 (Dois milhões oitocentos e noventa e três mil seiscentos e vinte e um reais e vinte e sete centavos).
PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente termo aditivo Fica prorrogado por mais doze (12) meses passando a vigorar a partir de 07 de novembro de 2026.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0202.04.122.0011-2007Manutenção da Secretaria Municipal de Administração; 4.4.90.52 - 500 – Equipamentos e Material permanente – RP; 0204.12.361.00622018 – Manutenção da Rede Municipal de Ensino; 4.4.90.52-500 - RP; 0205.10.302.0011-2047 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde; 4.4.90.52- 500 - Equipamentos e Material Permanente – RP; 0501.10.301.0052.2071 – Manutenção dos Programas de Atenção Básica em Saúde; 4.4.90.52-600 – Equipamentos e Material Permanente – RP.
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A consignação em folha de pagamento dos servidores públicos civis vinculados ao Poder Executivo do Município de Manaquiri/AM, dos aposentados e dos pensionistas cujos pagamentos estejam sujeitos à gestão da Administração Municipal observará as disposições deste Decreto e a legislação aplicável a cada vínculo funcional ou benefício.
§ 1º Este Decreto aplica-se aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos, respeitadas as particularidades de cada vínculo.
§ 2º A realização de consignações em favor de aposentados e pensionistas dependerá da competência administrativa do Município para processar os respectivos pagamentos e descontos, observadas as normas do regime previdenciário responsável pelo benefício.
§ 3º A inclusão de consignação não constitui garantia de pagamento pela Administração Municipal, nem implica assunção de responsabilidade pelas obrigações contratuais do consignado.
Art. 2º As consignações em folha de pagamento classificam-se em:
FUNDAMENTO LEGAL: O presente termo aditivo decorre do artigo 107 da Lei nº 14.133/2021
I – compulsórias; e II – facultativas.
ASSINATURA: 05 de novembro de 2026
Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se:
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LÁBREA/AM, em 05 de novembro de 2026.
GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO Prefeito Municipal de Lábrea/AM
Publicado por: Augusto Melo da Silva Código Identificador: 7E2338A1
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 079 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas vinculados ao Poder Executivo do Município de Manaquiri/AM e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANAQUIRI , Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado do Amazonas e pela Lei Orgânica do Município de Manaquiri/AM,
I – consignante: o órgão ou entidade do Poder Executivo Municipal responsável pelo processamento da folha de pagamento e pela realização dos descontos autorizados ou legalmente determinados; II – consignatária: a pessoa jurídica ou entidade habilitada e autorizada a receber os valores descontados em folha de pagamento; III – consignado: o servidor público municipal, aposentado ou pensionista cujo pagamento esteja sujeito ao processamento de consignações pela Administração Municipal;
IV – consignação compulsória: o desconto incidente sobre a remuneração, os proventos ou a pensão, decorrente de lei, decisão judicial ou outra determinação legalmente obrigatória;
V – consignação facultativa: o desconto realizado mediante autorização prévia, expressa e válida do consignado, decorrente de obrigação por ele assumida;
VI – margem consignável: o limite máximo da remuneração, dos proventos ou da pensão que poderá ser comprometido com consignações facultativas, conforme este Decreto e a legislação aplicável;
VII – sistema de consignações: o sistema informatizado utilizado para cadastrar consignatárias, registrar autorizações, calcular margens, processar descontos e acompanhar as operações consignadas;
VIII – credenciamento: o procedimento administrativo de chamamento público destinado à habilitação de interessados que atendam aos requisitos estabelecidos pela Administração Municipal para a prestação dos serviços previstos neste Decreto.
CAPÍTULO II
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos de consignação em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas cujos pagamentos estejam sob a responsabilidade do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que as consignações facultativas sejam realizadas mediante autorização expressa do interessado, observados os limites legais e a preservação de sua remuneração ou benefício;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos para o credenciamento das instituições interessadas na operacionalização das consignações facultativas, com observância da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis,
DAS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS E FACULTATIVAS
Art. 4º São consideradas consignações compulsórias, observada a legislação pertinente:
I – contribuição previdenciária devida ao regime próprio de previdência social, quando aplicável;
II – contribuição devida ao Regime Geral de Previdência Social, quando aplicável;
III – pensão alimentícia determinada judicialmente ou por outro instrumento legalmente admitido;
IV – imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, quando devido;
V – reposição e indenização ao erário, na forma da legislação aplicável;
VI – descontos determinados por decisão judicial ou administrativa legalmente exigível;
VII – contribuições ou mensalidades cuja consignação seja expressamente autorizada por lei, respeitadas as condições legais; e
DECRETA:
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