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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 06/11/2026 · pág. 71

DOMAM 06/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 06 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4228

VIII – outros descontos compulsórios instituídos por lei ou decorrentes de determinação legal válida.

Art. 5º Poderão ser admitidas como consignações facultativas, desde que autorizadas expressamente pelo consignado e observados os requisitos legais e administrativos:

I – mensalidades de entidades de classe, associações e clubes legalmente constituídos;

II – mensalidades e contribuições em favor de cooperativas regularmente constituídas, quando admitidas pela legislação aplicável; III – contribuições para planos de saúde ou odontológicos regularmente autorizados;

IV – contribuições para planos de previdência complementar, observada a legislação específica;

V – prêmios de seguro de vida e outras modalidades de seguro legalmente admitidas;

VI – prestações referentes à amortização de financiamento habitacional ou arrendamento habitacional, quando legalmente admitidas;

VII – amortização de empréstimos ou financiamentos concedidos por instituições financeiras, cooperativas de crédito ou entidades autorizadas a operar na respectiva modalidade;

VIII – obrigações decorrentes de operações realizadas por meio de cartão de crédito consignado ou cartão de benefício, quando legalmente admitidas e expressamente autorizadas pelo consignado; e IX – outras consignações facultativas expressamente autorizadas pela legislação municipal e compatíveis com este Decreto.

§ 1º A consignação facultativa dependerá de autorização individual, prévia, expressa, informada e verificável do consignado, com identificação da operação, do credor, do valor contratado, do prazo e das condições financeiras aplicáveis.

§ 2º A autorização para desconto em folha não dispensa a formalização do contrato entre o consignado e a consignatária, nem afasta o dever de observância das normas de proteção do consumidor, de proteção de dados pessoais e de transparência contratual, quando aplicáveis.

§ 3º É vedada a inclusão de consignação sem autorização válida do consignado, bem como a realização de descontos referentes a operação não contratada ou não comprovada.

§ 4º A Administração Municipal poderá recusar ou suspender o processamento de consignações que não atendam aos requisitos legais, regulamentares ou técnicos estabelecidos neste Decreto.

CAPÍTULO III DA MARGEM CONSIGNÁVEL E DOS LIMITES DOS DESCONTOS

Art. 6º A soma mensal das consignações facultativas não poderá exceder a 45% (quarenta e cinco por cento) da base de cálculo consignável do servidor ativo, aposentado ou pensionista abrangido por este Decreto, respeitada a legislação específica aplicável.

§ 1º Para fins de cálculo da margem consignável, serão consideradas as parcelas remuneratórias ou de benefício admitidas pela legislação, excluídas as verbas de caráter indenizatório e as demais parcelas expressamente excluídas por lei.

§ 2º A base de cálculo da margem consignável será apurada pelo setor responsável pela folha de pagamento, de acordo com a natureza jurídica do vínculo, as rubricas remuneratórias e as regras legais aplicáveis.

§ 3º O limite previsto no caput não autoriza descontos que ultrapassem eventual limite mais restritivo previsto em legislação específica aplicável ao consignado ou à modalidade de operação contratada.

§ 4º As consignações compulsórias serão processadas prioritariamente, e a margem disponível para consignações facultativas será calculada após a consideração dos descontos obrigatórios, na forma da legislação aplicável.

Art. 7º Do limite global de 45% (quarenta e cinco por cento) previsto no art. 6º, a margem para operações facultativas será distribuída da seguinte forma:

I – até 35% (trinta e cinco por cento) para as consignações facultativas ordinárias, inclusive empréstimos e financiamentos consignados admitidos neste Decreto; e

II – até 10% (dez por cento) para operações com cartão de benefício, quando legalmente admitidas e expressamente autorizadas pelo consignado.

§ 1º A utilização das margens previstas neste artigo deverá respeitar os limites legais específicos de cada modalidade de operação, inclusive eventual limite mais restritivo aplicável aos cartões consignados.

§ 2º A margem destinada a uma modalidade não poderá ser utilizada para outra em desacordo com a legislação aplicável.

§ 3º A existência de margem disponível não obriga a Administração Municipal a aprovar operação de crédito, nem assegura ao consignado a concessão de empréstimo ou financiamento pela instituição escolhida.

Art. 8º A margem consignável deverá ser apurada individualmente, considerando a remuneração, os proventos ou a pensão efetivamente sujeitos à consignação, os descontos obrigatórios e as consignações facultativas já registradas.

§ 1º O sistema de consignações deverá impedir a inclusão de nova operação quando inexistir margem disponível suficiente, salvo nas hipóteses legalmente admitidas.

§ 2º A autorização para determinada operação não poderá ser utilizada para justificar descontos superiores aos limites estabelecidos neste Decreto.

§ 3º A Administração Municipal poderá exigir a atualização dos dados funcionais, remuneratórios ou previdenciários necessários à correta apuração da margem consignável.

Art. 9º Para os servidores temporários contratados por prazo determinado, a realização de consignações facultativas dependerá da existência de margem consignável, da autorização expressa do interessado e da compatibilidade da operação com a duração do vínculo e com a legislação aplicável.

§ 1º A consignatária deverá ser informada de que o vínculo funcional é temporário, não podendo presumir a renovação do contrato ou a continuidade do pagamento pela Administração Municipal.

§ 2º A extinção do vínculo temporário, por qualquer motivo, poderá impossibilitar a continuidade dos descontos em folha, cabendo ao consignado e à consignatária observar as condições contratuais e os meios legais de pagamento do saldo eventualmente devido.

§ 3º A Administração Municipal não garantirá a renovação do contrato temporário, a permanência do consignado na folha de pagamento ou a quitação do saldo devedor após o encerramento do vínculo.

Art. 10. Para aposentados e pensionistas, a consignação observará a margem consignável legalmente aplicável ao benefício, a competência do órgão responsável pelo pagamento e as normas do regime previdenciário correspondente.

Parágrafo único. O percentual previsto nos arts. 6º e 7º será aplicado aos aposentados e pensionistas somente quando compatível com a legislação específica que rege o respectivo benefício, prevalecendo eventual limite legal diverso ou mais restritivo.

Art. 11. Caso a soma das consignações facultativas ultrapasse a margem disponível em razão de alteração remuneratória, redução de benefício, mudança de situação funcional ou outra ocorrência superveniente, a Administração Municipal adotará as providências necessárias à adequação dos descontos.

§ 1º Quando tecnicamente possível e juridicamente admissível, a suspensão ou redução das consignações facultativas observará critérios objetivos, com comunicação aos interessados e às consignatárias.

§ 2º As consignações compulsórias terão prioridade sobre as facultativas.

§ 3º A suspensão ou redução do desconto em folha não extingue a obrigação contratual do consignado perante a consignatária, nem

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