DOMAM 06/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 06 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4228
transfere à Administração Municipal a responsabilidade pelo pagamento do saldo devedor.
CAPÍTULO IV
§ 3º A renegociação, o refinanciamento ou a portabilidade de operação consignada dependerá de nova autorização, quando exigida pela legislação, e deverá observar a margem consignável disponível e os requisitos aplicáveis.
DA OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES
Art. 12. A operacionalização das consignações facultativas dependerá de credenciamento prévio da consignatária, quando exigível, e da celebração do instrumento administrativo cabível, observadas a Lei Federal nº 14.133/2021, a legislação aplicável e as condições estabelecidas no edital de chamamento público.
§ 1º O procedimento de credenciamento deverá assegurar publicidade, isonomia, transparência, critérios objetivos de habilitação e condições uniformes aos interessados que atendam aos requisitos estabelecidos pela Administração Municipal.
§ 2º O credenciamento não assegura exclusividade à consignatária, nem obriga o consignado a contratar com qualquer instituição credenciada.
§ 3º O processamento das consignações ficará condicionado à disponibilidade técnica do sistema, à validação das informações e ao cumprimento das regras deste Decreto.
§ 4º A Administração Municipal poderá editar normas complementares para disciplinar os fluxos operacionais, os prazos de processamento, os padrões de segurança e os procedimentos de integração com o sistema de folha de pagamento.
Art. 13. As consignatárias habilitadas para as modalidades previstas nos incisos VI, VII, VIII e IX do art. 5º, quando aplicáveis, deverão informar ao consignado, de forma clara e prévia, as taxas de juros, o custo efetivo total, o número e o valor das parcelas, o prazo da operação e as demais condições financeiras exigidas pela legislação.
§ 1º As consignatárias deverão manter atualizadas as informações necessárias ao processamento das consignações no sistema utilizado pela Administração Municipal.
§ 2º O descumprimento das obrigações de atualização ou de transparência poderá ensejar a suspensão temporária do acesso ao sistema, após apuração administrativa e observância do contraditório e da ampla defesa, quando cabíveis.
§ 3º O restabelecimento do acesso dependerá da regularização da pendência e da comprovação do atendimento aos requisitos aplicáveis.
Art. 14. A consignatária será responsável pela autenticidade e regularidade dos documentos e informações apresentados, pela validade da contratação e pela comprovação da autorização do consignado.
§ 1º A Administração Municipal poderá solicitar documentos adicionais necessários à verificação da regularidade da operação, respeitados os princípios da razoabilidade e da proteção de dados pessoais.
§ 2º A consignatária deverá conservar os documentos relativos à contratação e disponibilizá-los à Administração Municipal ou às autoridades competentes, quando legalmente solicitados.
§ 3º A Administração Municipal não realizará análise de conveniência econômica do empréstimo contratado pelo consignado, sem prejuízo da verificação dos requisitos necessários ao processamento do desconto em folha.
CAPÍTULO V
DO PRAZO DAS OPERAÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 15. O prazo de amortização das operações consignadas observará o limite previsto na legislação aplicável e as condições estabelecidas no respectivo contrato.
§ 1º Para as operações abrangidas por este Decreto, o prazo máximo será de 96 (noventa e seis) meses, desde que não exista norma legal específica que estabeleça prazo diverso ou mais restritivo para a modalidade contratada.
§ 2º A contratação deverá considerar a natureza e a duração do vínculo funcional ou do benefício, sem presumir sua renovação, prorrogação ou continuidade.
Art. 16. Não serão processados na folha de pagamento ressarcimentos, compensações, encontros de contas ou acertos financeiros entre consignatárias e consignados que impliquem lançamentos incompatíveis com a finalidade do sistema de consignações ou com a legislação aplicável.
Art. 17. A consignação em folha de pagamento não implica corresponsabilidade dos órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal, da Administração direta ou indireta, por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo consignado perante a consignatária.
§ 1º Compete à consignatária avaliar os riscos da operação, verificar a capacidade de pagamento do interessado e formalizar o contrato segundo a legislação aplicável.
§ 2º A Administração Municipal responderá exclusivamente pelos atos que lhe sejam legalmente atribuíveis, não assumindo obrigação de garantir a concessão do crédito, a manutenção do vínculo funcional ou a quitação da dívida.
§ 3º A consignatária deverá disponibilizar ao consignado os meios de pagamento alternativos legalmente cabíveis quando não for possível efetuar o desconto em folha, sem prejuízo dos direitos e deveres decorrentes do contrato.
CAPÍTULO VI DO CANCELAMENTO E DA SUSPENSÃO DAS CONSIGNAÇÕES
Art. 18. A consignação facultativa poderá ser cancelada ou suspensa:
I – por solicitação da consignatária, observadas as obrigações contratuais e legais;
II – por término do prazo de amortização ou quitação da obrigação; III – por determinação judicial ou administrativa legalmente válida; IV – por iniciativa da Administração Municipal, quando constatada irregularidade, ausência de requisito necessário ao processamento ou necessidade de adequação à legislação, observados o procedimento aplicável e os direitos dos interessados;
V – por solicitação do consignado, nas hipóteses e condições previstas na legislação aplicável; ou
VI – em caso de fraude, contratação não reconhecida ou outra irregularidade devidamente identificada, sem prejuízo das providências de apuração cabíveis.
§ 1º O pedido de cancelamento deverá ser formalizado por meio que permita comprovar sua apresentação e identificar o requerente.
§ 2º Quando o cancelamento depender de providência da consignatária, a Administração Municipal poderá solicitar a comprovação do atendimento ao pedido e adotar as medidas administrativas cabíveis diante de eventual descumprimento.
§ 3º A suspensão ou o cancelamento do desconto em folha não implica, por si só, extinção da dívida ou do contrato celebrado entre o consignado e a consignatária.
Art. 19. O pedido de cancelamento de consignação deverá ser processado no mês de sua formalização ou, caso a folha de pagamento já tenha sido fechada, na folha subsequente, respeitados os prazos legais e as particularidades técnicas do processamento.
§ 1º O cancelamento de mensalidade sindical ou associativa observará a legislação aplicável e as condições legalmente exigíveis.
§ 2º Nas operações de empréstimo ou financiamento, o cancelamento da autorização de desconto observará a legislação específica, as condições contratuais e os direitos do consignado, sem prejuízo do cancelamento ou da suspensão imediata do desconto quando houver fraude ou irregularidade que o justifique.
§ 3º A Administração Municipal não poderá manter desconto cuja ilegalidade tenha sido comprovada, devendo adotar as providências necessárias à sua regularização.
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