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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 06/11/2026 · pág. 73

DOMAM 06/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 06 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4228

Art. 20. O encerramento do vínculo funcional, a cessação do benefício, a alteração da situação previdenciária ou a perda de condição necessária ao processamento da consignação poderá resultar na interrupção dos descontos em folha.

Parágrafo único. A ocorrência prevista no caput não transfere ao Município a responsabilidade pelo saldo devedor, cabendo à consignatária e ao consignado adotar as providências contratuais e legais pertinentes.

CAPÍTULO VII

DO CREDENCIAMENTO DAS CONSIGNATÁRIAS

Art. 21. O credenciamento das instituições e entidades interessadas em operar consignações facultativas será realizado mediante procedimento administrativo próprio, precedido de chamamento público, quando cabível, e instruído com os documentos exigidos no respectivo edital.

§ 1º O edital deverá indicar o objeto, os requisitos de habilitação, as condições de participação, as obrigações das partes, os critérios de análise documental, as hipóteses de suspensão e descredenciamento e as demais condições necessárias à execução do procedimento.

§ 2º O credenciamento será conduzido pelo órgão ou agente competente, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e dos atos municipais aplicáveis.

§ 3º A habilitação dependerá da comprovação de que a instituição ou entidade possui autorização legal para exercer a atividade correspondente, quando exigida, e atende aos requisitos técnicos, fiscais, jurídicos e operacionais previstos no edital.

Art. 22. Sem prejuízo de outros documentos previstos no edital, poderão ser exigidos da interessada:

I – requerimento formal de credenciamento dirigido ao órgão municipal competente; II – ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado;

III – comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;

IV – documentos de identificação e comprovação dos poderes dos representantes legais;

V – certidões de regularidade fiscal perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, quando exigíveis; VI – certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, quando aplicável;

VII – certidão negativa de débitos trabalhistas, quando exigível; VIII – demonstrações contábeis ou documentos de qualificação econômico-financeira, quando previstos no edital e pertinentes ao objeto;

IX – comprovante de dados bancários da pessoa jurídica;

X – autorização ou comprovação de habilitação perante o órgão regulador competente, quando exigida para a atividade; XI – registro ou autorização perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, quando se tratar de operadora de plano de saúde ou odontológico, conforme a legislação aplicável;

XII – documentação de regularidade perante a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP ou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, conforme a natureza da entidade e a atividade exercida;

XIII – autorização ou comprovação de habilitação para operar com cartões, quando exigida pela legislação aplicável;

XIV – alvará ou licença de funcionamento, quando legalmente exigível; e

XV – outros documentos indispensáveis à comprovação da habilitação jurídica, fiscal, técnica e operacional, desde que previstos no edital e pertinentes ao objeto.

§ 1º A exigência documental deverá guardar pertinência com a atividade da interessada e observar a legislação aplicável, vedadas exigências desnecessárias ou desproporcionais.

§ 2º O credenciamento não poderá ser realizado mediante dispensa de publicidade ou de procedimento exigível pela Lei Federal nº 14.133/2021.

I – cumprir as disposições deste Decreto, do edital e do instrumento administrativo firmado;

II – manter válidas as condições de habilitação durante o período de credenciamento;

III – prestar informações claras e completas aos consignados sobre as operações contratadas;

IV – comprovar a autorização válida para cada consignação; V – manter registros seguros e íntegros das operações;

VI – observar a legislação de proteção de dados pessoais e as normas de sigilo aplicáveis;

VII – comunicar à Administração Municipal qualquer alteração relevante em sua situação cadastral, regulatória ou operacional; e

VIII – atender às solicitações legítimas de esclarecimentos e de apresentação de documentos formuladas pela Administração Municipal ou pelos órgãos de controle competentes.

Art. 24. O credenciamento poderá ser suspenso ou cancelado quando constatado descumprimento das obrigações previstas neste Decreto, no edital ou no instrumento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis.

Parágrafo único. A suspensão ou o cancelamento do credenciamento não prejudicará a apuração de eventuais responsabilidades civis, administrativas ou penais, nem autorizará a manutenção de descontos ilegais.

CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25. A Administração Municipal poderá suspender temporariamente a inclusão de novas consignações ou o acesso ao sistema quando houver necessidade técnica, indícios de irregularidade, risco à segurança das informações ou descumprimento das regras deste Decreto, mediante decisão fundamentada e observância do procedimento aplicável.

Art. 26. Os dados pessoais tratados para a operacionalização das consignações deverão ser utilizados exclusivamente para finalidades legítimas e compatíveis com a execução dos procedimentos previstos neste Decreto, observada a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e demais normas pertinentes.

Art. 27. As consignações já existentes na data de entrada em vigor deste Decreto poderão ser mantidas até o término dos respectivos contratos, desde que tenham sido regularmente constituídas, respeitem a legislação aplicável e não apresentem irregularidades.

§ 1º As operações existentes que não se adequem aos limites legais ou às disposições deste Decreto deverão ser analisadas individualmente, com adoção das providências legalmente cabíveis.

§ 2º A renegociação, o refinanciamento ou a contratação de nova operação após a entrada em vigor deste Decreto deverá observar integralmente as regras então vigentes.

Art. 28. O órgão municipal responsável pela gestão de pessoas e pela folha de pagamento poderá expedir instruções complementares para a execução deste Decreto, sem inovar em matéria reservada à lei nem contrariar as normas legais aplicáveis.

Art. 29. Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Municipal, observadas a Constituição Federal, a legislação federal e estadual aplicável, a Lei Orgânica do Município de Manaquiri/AM e as demais normas pertinentes.

Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manaquiri/AM, 03 de novembro de 2026.

NELSON PEREIRA DA SILVA

Art. 23. As consignatárias credenciadas deverão:

Prefeito do Município de Manaquiri

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