DOMAM 06/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 06 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4228
Art. 1º - CONCEDER o (a) Senhor (a) RAQUEL FERREIRA RIATEQUE , portadora do CPF/MF nº 102.120.842-67, neste ato representado pelo senhor (a) AERIVANIA FERREIRA REATEQUE portador do CPF: 015.719.142-77, AJUDA DE CUSTO PARA TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO – TFD na quantia máxima de R$ 600,67 (seiscentos reais e sessenta e sete centavos), conforme Art. 53, § 1º, da Lei Municipal nº: 980/2021.
Art. 2º - O valor descrito no artigo anterior, destinar-se-á no custeio de despesas com consultas e exames médicos não disponíveis na rede SUS – Sistema Único de Saúde, além de ser destinado na aquisição de medicamentos, pagamentos de passagens (aéreas, terrestre e fluvial) e outros que por vierem a ser comprovados de acordo com a necessidade.
Paragrafo Único – As despesas descritas no Art. 2º deverão ser devidamente comprovadas pelo beneficiário ou representante legal, através de recibos, notas fiscais, bilhetes de passagens ou documentação comprobatória oficial, tudo em conformidade com o disposto nos Arts. 31 a 37, da Lei Municipal nº: 980/2021, sob pena de enquadramento de conduta de má-fé e responsabilidade cível, criminal e administrativa, dentre outras cominações legais. Art. 3º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revoguemse as disposições em contrário.
NOTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
civil e do Poder Público na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas educacionais, observados os princípios da gestão democrática da educação, da cooperação federativa, da participação social, da equidade e da garantia do direito à educação.
Art. 3º - O FMPE/Maraã-AM terá atuação permanente e exercerá suas atribuições em articulação com:
I – a Secretaria Municipal de Educação; II – o Conselho Municipal de Educação;
III – a Câmara Municipal de Maraã;
IV – os órgãos e instituições integrantes do Sistema Municipal de Educação;
V – o Fórum Estadual de Educação do Amazonas – FEE/AM; VI – o Fórum Nacional de Educação – FNE;
VII – os órgãos e instituições dos Sistemas Estadual e Federal de Ensino;
VIII – os conselhos de acompanhamento e controle social relacionados às políticas públicas educacionais;
IX – organizações da sociedade civil e demais instituições representativas da sociedade.
Art. 4º - A atuação do FMPE/Maraã observará a Constituição Federal, a legislação educacional nacional, a legislação estadual aplicável, a Lei Orgânica do Município, o Plano Municipal de Educação e demais normas pertinentes à educação.
Manicoré/AM, 05 de novembro de 2026.
CAPÍTULO II
LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO Prefeito de Manicoré
ESTA PORTARIA FOI PUBLICADA NO QUADRO DE AVISO DA PREFEITURA E NO SITE DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS .
DA FINALIDADE, DOS OBJETIVOS E DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º O Fórum Municipal Permanente de Educação de Maraã tem por finalidade promover a participação social e a articulação entre o Poder Público e a sociedade civil na construção, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas educacionais do Município.
JANDERLAN BRITO BARBOSA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por: Janderlan Brito Barbosa Código Identificador: 2EC9315D
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE MARAÃ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 005/2026-GPMM, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui o Fórum Municipal Permanente de Educação de Maraã – FMPE/Maraã-AM, define sua natureza, finalidade, competências, composição, organização e funcionamento, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAÇO SABER a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Maraã aprovou, promulgou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI:
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Fórum Municipal Permanente de Educação de Maraã – FMPE/Maraã-AM , instância permanente de participação social, articulação institucional, proposição, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas de educação no âmbito do Município.
Art. 2º - O Fórum Municipal Permanente de Educação de Maraã constitui espaço plural e democrático de participação da sociedade
Art. 6º São objetivos do FMPE/Maraã:
I – fortalecer a gestão democrática da educação;
II – promover a participação social no planejamento e na avaliação das políticas educacionais;
III – acompanhar a implementação do Plano Municipal de Educação; IV – contribuir para a elaboração dos futuros planos decenais de educação;
V – promover a articulação entre as diferentes etapas, modalidades e níveis de ensino;
VI – fortalecer o regime de colaboração entre União, Estado e Município;
VII – estimular a cooperação entre os órgãos públicos, instituições educacionais e organizações da sociedade civil;
VIII – acompanhar a evolução dos indicadores educacionais do Município;
IX – promover o debate público sobre os desafios e as prioridades da educação municipal;
X – contribuir para a redução das desigualdades educacionais e para a garantia do direito à educação de qualidade socialmente referenciada.
Art. 7º São princípios orientadores da atuação do Fórum:
I – gestão democrática da educação; II – participação social;
III – autonomia institucional;
IV – pluralidade de ideias e de concepções pedagógicas;
V – equidade e justiça social;
VI – inclusão educacional;
VII – valorização dos profissionais da educação;
VIII – respeito à diversidade cultural, étnica, territorial, social e educacional; IX – respeito aos povos indígenas e às suas formas próprias de organização e educação;
X – transparência e publicidade dos atos;
XI – cooperação federativa;
XII – defesa do direito à educação pública de qualidade.
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