DOMAM 06/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 06 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4228
CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS
Art. 8º - Compete ao Fórum Municipal Permanente de Educação de Maraã:
I – acompanhar, monitorar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação;
II – participar da elaboração, revisão e atualização do Plano Municipal de Educação;
III – acompanhar o cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação;
IV – analisar dados, indicadores e diagnósticos educacionais do Município;
V – promover estudos, pesquisas, debates, consultas e audiências públicas sobre temas educacionais; VI – acompanhar a implementação das deliberações das Conferências Municipais de Educação;
VII – articular-se com o Fórum Estadual de Educação do Amazonas e com o Fórum Nacional de Educação;
VIII – acompanhar as discussões relacionadas aos Planos Estadual e Nacional de Educação; IX – promover a articulação entre as diferentes etapas e modalidades da educação;
X – acompanhar políticas voltadas à educação infantil, ao ensino fundamental, à educação de jovens e adultos, à educação especial, à educação do campo, à educação escolar indígena e às demais modalidades existentes no Município; XI – acompanhar políticas de valorização dos profissionais da educação;
XII – promover a participação dos estudantes, famílias, profissionais da educação e demais segmentos sociais nas discussões educacionais; XIII – propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento das políticas públicas educacionais; XIV – emitir recomendações, manifestações e notas técnicas sobre matérias de interesse educacional; XV – acompanhar projetos de lei, programas e políticas públicas que tenham repercussão na educação municipal; XVI – contribuir para a articulação entre os instrumentos de planejamento municipal e as políticas educacionais; XVII – estimular a integração entre o Plano Municipal de Educação, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, observadas as competências dos órgãos públicos;
XVIII – acompanhar a realização das Conferências Municipais de Educação;
XIX – participar da organização e coordenação das Conferências Municipais de Educação, em articulação com o Poder Executivo; XX – acompanhar e divulgar as deliberações das Conferências Municipais de Educação;
XXI – criar comissões, câmaras, grupos de trabalho ou outras instâncias temporárias para tratar de temas específicos; XXII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno; XXIII – elaborar plano anual de trabalho;
XXIV – promover a transparência e a divulgação de suas atividades; XXV – exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade e estabelecidas em seu Regimento Interno.
Parágrafo único. O FMPE/Maraã-AM exercerá suas competências sem prejuízo das atribuições legalmente conferidas à Secretaria Municipal de Educação, ao Conselho Municipal de Educação, à Câmara Municipal, aos órgãos de controle e aos demais órgãos e instituições integrantes do sistema educacional.
CAPÍTULO IV DA COMPOSIÇÃO
Art. 9º - O Fórum Municipal Permanente de Educação de Maraã será composto por representantes do Poder Público, dos profissionais da educação, das instituições de ensino, dos estudantes, das famílias, dos movimentos sociais, das organizações da sociedade civil, dos povos indígenas e de outros segmentos relacionados à educação.
Art. 10. Poderão integrar o FMPE/Maraã-AM, entre outros segmentos e instituições existentes no Município:
I - Representante da Secretaria Municipal de Educação de Maraã II - Representante do Conselho Municipal de Educação/CME de Maraã
III - Representante das Escolas Municipais de Maraã IV - Representante das Escolas Estaduais de Maraã
V - Representantes do PARFOR – UEA de Maraã
VI - Representante da Educação Escolar Indígena do Município de Maraã
VII - Representante dos profissionais da Educação do Município de Maraã
VIII - Representante dos Trabalhadores da Educação do Município de Maraã
IX - Representante do Comissão de Educação da Câmara Municipal de Maraã
X - Representantes do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Maraã
XI - Representante do Conselho Tutelar de Maraã;
XII - Representante do Conselho de Municipal de Alimentação Escolar/CAE de Maraã
XIII - Representante do Conselho Municipal do FUNDEB de Maraã XIV - Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social/SEMAS de Maraã
XV - Representante do Conselho Municipal de Saúde de Maraã XVI- Representantes de Estudantes Municipal de Maraã XVII - Representantes do Departamento de Cultura de Maraã XVIII - Representantes do Departamento de Esporte de Maraã XIX - Representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública de Maraã
XX - Representante da Secretaria Municipal de Finança de Maraã XXI - Representantes da Secretaria de Administração de Maraã XXII - Representantes do CETAM de Maraã
XXIII - Representantes do Ministério Público Estadual XXIV - Representantes de Pais, Mães ou responsáveis pelos estudantes de Maraã
XXV- Representantes da Sociedade Civil
XXVI - Representantes do Sindicado dos Trabalhadores Rurais XXVII - Representantes da Igreja Católica de Maraã XXVIII - Representantes das Igrejas Evangélicas de Maraã XXIX - Representantes dos Pescadores (as) organizados de Maraã XXX - Representantes da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Maraã
§ 1º A composição efetiva do Fórum, o número de representantes de cada segmento, os critérios de indicação e os procedimentos de substituição serão definidos no Regimento Interno, assegurada a pluralidade e a representatividade social.
§ 2º Será assegurada, sempre que houver representação organizada no Município, a participação dos povos indígenas e de representantes da educação escolar indígena, respeitadas suas formas próprias de organização e representação.
§ 3º A composição do Fórum deverá buscar equilíbrio entre representantes do Poder Público e da sociedade civil, observada a realidade institucional e social do Município.
CAPÍTULO V DA INDICAÇÃO, NOMEAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DOS REPRESENTANTES
Art. 11. Na primeira composição do Fórum Municipal Permanente de Educação de Maraã-AM, os representantes serão nomeados por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante indicação formal das respectivas instituições ou segmentos.
§ 1º Recomenda-se que cada instituição ou segmento indique um representante titular e um suplente, observada a disponibilidade e a realidade de cada instituição.
§ 2º A ausência de indicação de suplente não impedirá a participação do representante titular.
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