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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 06/11/2026 · pág. 91

DOMAM 06/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 06 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4228

Art. 12. Após a primeira composição, as substituições, renovações e novas indicações de representantes serão formalizadas pelas respectivas instituições ou segmentos e registradas em ata do Fórum, na forma estabelecida pelo Regimento Interno.

Art. 24. As Conferências Municipais de Educação constituem espaços democráticos de participação social destinados à discussão, avaliação e proposição de diretrizes para as políticas públicas educacionais.

Art. 25. Compete ao Fórum:

Parágrafo único. A alteração da representação de uma instituição ou segmento não exigirá alteração desta Lei.

Art. 13. Os membros do Fórum exercerão suas funções pelo período estabelecido no Regimento Interno, admitida a recondução, observadas as regras de representação das respectivas instituições e segmentos.

Art. 14. A participação no Fórum Municipal Permanente de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

CAPÍTULO VI DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 15. O Fórum Municipal Permanente de Educação de Maraã-AM terá como instâncias de organização e funcionamento:

I – Plenário;

I – participar da organização das Conferências; II – propor metodologia e regulamento;

III – promover ampla divulgação;

IV – assegurar a participação dos diferentes segmentos sociais; V – sistematizar as propostas e deliberações;

VI – acompanhar os encaminhamentos decorrentes das deliberações; VII – articular as deliberações municipais com as discussões estaduais e nacionais de educação.

Parágrafo único. A organização e o funcionamento das Conferências serão disciplinados por regulamento próprio, aprovado na forma estabelecida pela legislação e pelo Regimento Interno do Fórum.

CAPÍTULO VIII

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

III – Secretaria Executiva;

Art. 16. O Plenário é a instância máxima de deliberação do Fórum e seráconstituído por todos os representantes regularmente indicados e registrados. Sim. Nesse caso, eu ajustaria o art. 17 para deixar clara a excepcionalidade da primeira composição, vinculada à necessidade de organização administrativa e instalação do Fórum. Depois, a própria dinâmica do Fórum poderá ser disciplinada pelo Regimento Interno. Sugiro esta redação:

Art. 26. O Fórum Municipal Permanente de Educação acompanhará, monitorará e avaliará, de forma participativa, a implementação do Plano Municipal de Educação de Maraã.

Art. 27. Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, o Fórum poderá:

I – solicitar informações e dados aos órgãos públicos responsáveis pela execução das políticas educacionais;

II – analisar indicadores educacionais;

III – acompanhar metas e estratégias;

IV – promover debates e audiências públicas;

Art. 17. A Coordenação do Fórum será estabelecida pelo Regimento Interno.

§ 1º A Coordenação exercerá suas atribuições com autonomia em relação aos órgãos e instituições representados no Fórum.

§ 2º A forma de escolha, mandato, atribuições e substituição da Coordenação serão disciplinados pelo Regimento Interno.

Art. 18. A Secretaria Executiva prestará apoio técnico e administrativo às atividades do Fórum, na forma estabelecida no Regimento Interno.

Art. 19. O Fórum reunir-se-á ordinariamente e extraordinariamente, na forma estabelecida em seu Regimento Interno.

Art. 20. As reuniões do Fórum serão públicas, ressalvadas as hipóteses previstas em lei ou situações devidamente justificadas.

Art. 21. As decisões do Fórum serão registradas em ata e poderão ser formalizadas por meio de recomendações, resoluções, manifestações, notas técnicas ou outros instrumentos previstos no Regimento Interno.

Art. 22. O Fórum poderá instituir comissões permanentes, comissões especiais e grupos de trabalho para estudos, elaboração de propostas, acompanhamento de políticas e execução de atividades específicas.

CAPÍTULO VII

DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO

Art. 23. O Fórum Municipal Permanente de Educação de Maraã participará da organização e coordenação das Conferências Municipais de Educação, em articulação com o Poder Executivo Municipal e com os demais órgãos e instituições envolvidos na política educacional.

V – elaborar relatórios de acompanhamento;

VI – formular recomendações aos órgãos competentes;

VII – divulgar informações sobre o cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação.

Art. 28. O Fórum participará dos processos de avaliação e revisão do Plano Municipal de Educação, contribuindo para sua adequação às necessidades educacionais do Município e às diretrizes dos Planos Nacional e Estadual de Educação.

CAPÍTULO IX

DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E DA COOPERAÇÃO FEDERATIVA

Art. 29. O Fórum Municipal Permanente de Educação de Maraã atuará em regime de cooperação e articulação com o Fórum Estadual de Educação do Amazonas – FEE/AM, o Fórum Nacional de Educação – FNE e os demais órgãos e instituições responsáveis pelo planejamento e acompanhamento das políticas educacionais.

Art. 30. O Fórum promoverá a cooperação entre União, Estado e Município, visando ao fortalecimento do regime de colaboração e à articulação das políticas educacionais.

Art. 31. A cooperação institucional poderá compreender:

I – intercâmbio de informações e experiências; II – participação em reuniões, seminários, fóruns e conferências; III – realização de estudos e diagnósticos;

IV – desenvolvimento de ações de formação;

V – elaboração conjunta de propostas;

VI – acompanhamento dos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação.

Art. 32. O Fórum poderá estabelecer articulações e parcerias com instituições públicas e organizações da sociedade civil para o

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