DOMAM 06/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 06 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4228
desenvolvimento de estudos, pesquisas, debates e ações relacionadas à educação, observada a legislação vigente.
CAPÍTULO X
Art. 42. Fica assegurada a participação do Fórum Municipal Permanente de Educação nos processos de discussão, elaboração, acompanhamento, monitoramento e avaliação dos planos decenais de educação, em articulação com as instâncias estadual e nacional.
DO APOIO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E FINANCEIRO
Art. 33. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, assegurará, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, o apoio administrativo, técnico e logístico necessário ao funcionamento do Fórum Municipal Permanente de Educação.
§ 1º O apoio previsto no caput poderá compreender:
- I – disponibilização de espaço para reuniões;
Art. 43. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 45. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ-AM. EM 21 DE OUTUBRO DE 2026.
-
II – equipamentos e recursos tecnológicos;
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III – apoio administrativo e de secretaria;
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IV – material de expediente;
-
V – apoio logístico para realização das Conferências Municipais de Educação;
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VI – divulgação dos atos e atividades do Fórum;
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VII – acesso a informações e dados necessários ao exercício de suas competências.
§ 2º O apoio administrativo, técnico e financeiro previsto neste artigo não implica subordinação do Fórum à Secretaria Municipal de Educação, preservada sua autonomia institucional.
Art. 34. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as disposições da legislação orçamentária e financeira vigente.
CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 35. O Poder Executivo providenciará a primeira composição do Fórum Municipal Permanente de Educação no prazo de até 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei.
Art. 36. Na primeira reunião do Fórum, deverá ser constituída a Coordenação provisória ou definitiva, conforme os critérios estabelecidos no ato de instalação e posteriormente consolidados no Regimento Interno.
Art. 37. O Fórum Municipal Permanente de Educação deverá elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias após sua instalação.
Art. 38. O Regimento Interno disciplinará, entre outras matérias:
I – organização e funcionamento das reuniões; II – atribuições da Coordenação;
III – funcionamento da Secretaria Executiva;
- IV – composição e funcionamento das comissões e grupos de trabalho;
V – critérios de indicação e substituição dos representantes;
VI – quórum e procedimentos de deliberação;
VII – elaboração e aprovação do plano anual de trabalho;
VIII – emissão e publicação dos atos do Fórum;
IX – demais questões necessárias ao seu funcionamento.
Art. 39. A participação de representantes no Fórum poderá ser encerrada por solicitação da instituição representada, perda da condição de representação, renúncia ou outras hipóteses previstas no Regimento Interno.
Art. 40. O Fórum Municipal Permanente de Educação deverá manter seus atos, atas, relatórios, recomendações e demais documentos acessíveis ao público, observadas as normas de transparência e proteção de dados pessoais.
Art. 41. O Fórum poderá promover a integração e a articulação com outros Fóruns Municipais de Educação do Estado do Amazonas, visando ao intercâmbio de experiências e ao fortalecimento da participação social na educação.
EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito Municipal de Maraã-AM.
Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.
Publicado por: Maria Mística Neves Pinheiro Código Identificador: 911DCB3E
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE MAUÉS
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ANULAÇÃO DE PUBLICAÇÃO.
TORNA-SE SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 0437, DE 02 DE MARÇO DE 2026, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS NO DIA 04/03/2026, Nº 3775, CÓDIGO IDENTIFICADOR 6B8C75E1.
Maués/AM, 26 de Outubro de 2026.
MACELLY CRISTINA DE SOUZA VERAS Prefeita Municipal de Maués
ROSELY OLIVEIRA PEREIRA
Secretária Municipal de Adm. e Planejamento
Publicado por: Daniele Menezes Iimori Código Identificador: 3E5AF962
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO ERRATA DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 1607, DE 03 DE JUNHO DE 2025, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS EM 10/10/2025, EDIÇÃO 3959, CÓDIGO IDENTIFICADOR 0098F55F.
ONDE SE LÊ: Diretor (a) I – Executivo (a) – CC-1,
LEIA-SE: Assessor (a) Executivo (a) – Assuntos Estratégicos – CC-1,
Maués/AM, 26 de Outubro de 2026.
MACELLY CRISTINA DE SOUZA VERAS Prefeita Municipal de Maués
ROSELY OLIVEIRA PEREIRA
Secretária Municipal de Adm. e Planejamento
Publicado por: Daniele Menezes Iimori Código Identificador: F6CBC919
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PORTARIA Nº 0295, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
www.diariomunicipal.com.br/aam 92