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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 06/11/2026 · pág. 92

DOMAM 06/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 06 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4228

desenvolvimento de estudos, pesquisas, debates e ações relacionadas à educação, observada a legislação vigente.

CAPÍTULO X

Art. 42. Fica assegurada a participação do Fórum Municipal Permanente de Educação nos processos de discussão, elaboração, acompanhamento, monitoramento e avaliação dos planos decenais de educação, em articulação com as instâncias estadual e nacional.

DO APOIO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E FINANCEIRO

Art. 33. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, assegurará, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, o apoio administrativo, técnico e logístico necessário ao funcionamento do Fórum Municipal Permanente de Educação.

§ 1º O apoio previsto no caput poderá compreender:

Art. 43. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.

Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 45. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ-AM. EM 21 DE OUTUBRO DE 2026.

§ 2º O apoio administrativo, técnico e financeiro previsto neste artigo não implica subordinação do Fórum à Secretaria Municipal de Educação, preservada sua autonomia institucional.

Art. 34. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as disposições da legislação orçamentária e financeira vigente.

CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 35. O Poder Executivo providenciará a primeira composição do Fórum Municipal Permanente de Educação no prazo de até 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei.

Art. 36. Na primeira reunião do Fórum, deverá ser constituída a Coordenação provisória ou definitiva, conforme os critérios estabelecidos no ato de instalação e posteriormente consolidados no Regimento Interno.

Art. 37. O Fórum Municipal Permanente de Educação deverá elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias após sua instalação.

Art. 38. O Regimento Interno disciplinará, entre outras matérias:

I – organização e funcionamento das reuniões; II – atribuições da Coordenação;

III – funcionamento da Secretaria Executiva;

V – critérios de indicação e substituição dos representantes;

VI – quórum e procedimentos de deliberação;

VII – elaboração e aprovação do plano anual de trabalho;

VIII – emissão e publicação dos atos do Fórum;

IX – demais questões necessárias ao seu funcionamento.

Art. 39. A participação de representantes no Fórum poderá ser encerrada por solicitação da instituição representada, perda da condição de representação, renúncia ou outras hipóteses previstas no Regimento Interno.

Art. 40. O Fórum Municipal Permanente de Educação deverá manter seus atos, atas, relatórios, recomendações e demais documentos acessíveis ao público, observadas as normas de transparência e proteção de dados pessoais.

Art. 41. O Fórum poderá promover a integração e a articulação com outros Fóruns Municipais de Educação do Estado do Amazonas, visando ao intercâmbio de experiências e ao fortalecimento da participação social na educação.

EDIR COSTA CASTELO BRANCO

Prefeito Municipal de Maraã-AM.

Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.

Publicado por: Maria Mística Neves Pinheiro Código Identificador: 911DCB3E

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE MAUÉS

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO ANULAÇÃO DE PUBLICAÇÃO.

TORNA-SE SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 0437, DE 02 DE MARÇO DE 2026, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS NO DIA 04/03/2026, Nº 3775, CÓDIGO IDENTIFICADOR 6B8C75E1.

Maués/AM, 26 de Outubro de 2026.

MACELLY CRISTINA DE SOUZA VERAS Prefeita Municipal de Maués

ROSELY OLIVEIRA PEREIRA

Secretária Municipal de Adm. e Planejamento

Publicado por: Daniele Menezes Iimori Código Identificador: 3E5AF962

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E

PLANEJAMENTO ERRATA DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 1607, DE 03 DE JUNHO DE 2025, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS EM 10/10/2025, EDIÇÃO 3959, CÓDIGO IDENTIFICADOR 0098F55F.

ONDE SE LÊ: Diretor (a) I – Executivo (a) – CC-1,

LEIA-SE: Assessor (a) Executivo (a) – Assuntos Estratégicos – CC-1,

Maués/AM, 26 de Outubro de 2026.

MACELLY CRISTINA DE SOUZA VERAS Prefeita Municipal de Maués

ROSELY OLIVEIRA PEREIRA

Secretária Municipal de Adm. e Planejamento

Publicado por: Daniele Menezes Iimori Código Identificador: F6CBC919

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PORTARIA Nº 0295, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

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