DOMAM 06/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 06 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4228
-
9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
-
9.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
-
9.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
-
9.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
-
9.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
-
9.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
-
9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
-
9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
-
9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
-
9.4.1. Por razão de interesse público;
-
9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
9.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.
10. DAS PENALIDADES
10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.
10.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
10.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023). 10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
11. CONDIÇÕES GERAIS
11.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.
11.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.
Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes, se aplicável.
Jutaí/AM, 03 de novembro de 2026.
Secretaria Municipal De Administração MANOEL MENDES CLAUDIO Secretário Municipal
Amazon Beef Industria De Carne LTDA - CNPJ nº 26.323.839/0001- 54
ANTÔNIO AMARO FIGUEIREDO VASCONCELOS FILHO
Representante Legal
João Bosco Simas Novo EIRELI - CNPJ n° 63.720.635/0001-83 JOÃO BOSCO SIMAS NOVO
Representante Legal
Francisco Cintra Da Silva – ME - CNPJ nº 04.612.458/0001-52 FRANCISCO CINTRA DA SILVA
Representante Legal
Publicado por: Messias Lima de Castro Código Identificador: 925A7FAB
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE MAUÉS
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Modalidade: Pregão Eletrônico com adoção do SRP nº 90.014/2025 Espécie: Ata de Registro de Preços nº 038/2025
Partes: MUNICÍPIO DE MAUÉS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 04.282.869/0001-27 e a empresa A G A F COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita regularmente no CNPJ sob o nº 37.176.961/0001-61.
Objeto: Registro de preços para contratação de pessoa jurídica, com critério de julgamento menor preço por item, para futura aquisição de Cestas Básicas destinadas ao atendimento de concessão dos benefícios eventuais da Secretaria Municipal de Assistência Social do município da Prefeitura de Maués/AM, de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos. Vigência: 12 (doze) meses.
| Ord. Descrição / Especificação |
Unidade |
Qtde | Valor Unitário | Valor Global |
|---|---|---|---|---|
| 1 CESTA BÁSICA, Tipo: 01; Composição mínima: 02pacotes de arroz (1kgcada), 0 |
1 Unidade | 5.000 | R$ 115,35 | R$ 576.750,00 |
www.diariomunicipal.com.br/aam 142