DOESP 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 212, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 6 de novembro de 2026

do art. 164, caput, da Lei nº 14.133/2021, do art. 77, § 1º, do Regulamento de Contratações e Gestão de Bens e Serviços da SP-PREVCOM (RCG) e do item 10.1 do Edital. A legitimidade decorre do próprio dispositivo legal, que a confere a qualquer pessoa. Conhece-se, portanto, do pedido. 6. A presente resposta é proferida no prazo de 3 (três) dias úteis contados do recebimento do pedido, que se encerra em 05 de novembro de 2026, nos termos do art. 164, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, do art. 77, § 2º, do RCG e do item 10.5 do Edital. Na contagem, não se computam o dia 30 de outubro de 2026, em que não houve expediente na SP-PREVCOM em razão do ponto facultativo do Dia do Servidor Público, nem o dia 2 de novembro de 2026, feriado nacional.[1] III – ESCLARECIMENTOS III.1 – Objeto da contratação 7. Inicialmente, esclarece-se que o objeto não compreende a assessoria a servidores públicos em vias de aposentadoria. A contratação destina-se ao patrocínio, sob demanda, das demandas contenciosas, judiciais e administrativas, de interesse da própria SP-PREVCOM, entidade fechada de previdência complementar (EFPC), nas áreas previdenciária, cível, tributária e trabalhista (item 1.1 do Edital e itens 1.1 e 3.1 do Termo de Referência). A contratada atuará na defesa da Fundação, e não na representação de servidores ou de participantes. 8. Os servidores públicos relacionam-se com o objeto na condição de participantes dos planos de benefícios administrados pela Fundação, no âmbito do Regime de Previdência Complementar instituído pela Lei estadual nº 14.653/2011, bem como do Regime de Previdência Complementar instituído por outros entes federativos que tenham aderido à plano de benefícios de caráter previdenciário complementar administrado pela SP-PREVCOM. Por isso, a carteira atual de ações judiciais concentra-se em previdência complementar fechada e não exclusivamente sobre o Regime Geral ou sobre Regime Próprio de Previdência Social.[2]

III.2 – Participação e pontuação da experiência em Direito Administrativo e em demandas de servidores públicos (questionamento “a”)

1. Quanto à participação, a resposta é afirmativa. O Edital não condiciona a participação à experiência em determinado ramo do Direito. Podem participar as sociedades de advogados, inclusive as sociedades unipessoais de advocacia,[3] regularmente inscritas na Ordem dos Advogados do Brasil e credenciadas no Sicaf e no sistema Compras.gov.br (item 3.1 do Edital), observadas as vedações dos itens 3.7 a 3.10 e os requisitos de habilitação do item 4.

2. Quanto à habilitação técnica, o atestado de capacidade técnica do item 4.18 do Edital admite processos judiciais e/ou administrativos de natureza previdenciária, cível, tributária ou trabalhista. Nele se computam:

a) as ações relativas à aposentadoria e aos demais benefícios de servidores públicos vinculados a Regime Próprio de Previdência Social, por sua natureza previdenciária; e

b) as ações judiciais de natureza administrativa ou contratual, que são consideradas cíveis para esse fim, conforme já esclarecido na decisão da de 08 de outubro de 2026 que analisou a impugnação 01.

1. Quanto à pontuação, o critério I valora a “experiência da sociedade em contencioso em matéria tributária, previdenciária (geral) ou trabalhista nos últimos 5 (cinco) anos”. A expressão “previdenciária (geral)” distingue a experiência em matéria previdenciária em geral da experiência específica em previdência complementar fechada, valorada nos critérios II e III, e não restringe o critério ao Regime Geral. A decisão da impugnação 01, de 08 de outubro de 2026, já registrou que a experiência em previdência do Regime Geral e dos Regimes Próprios é valorizada no critério I.

2. Assim, em atenção ao item 11.20 do Edital, segundo o qual as normas disciplinadoras da licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, desde que não comprometam o interesse público, a isonomia, a finalidade e a segurança da contratação, e ao princípio do formalismo moderado[4] , as ações relativas à aposentadoria e aos demais benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social são computadas no critério I, observados os meios de prova e o recorte temporal do item 5.2.4 do Edital.

3. As demandas de Direito Administrativo que não versem sobre matéria previdenciária, tributária ou trabalhista, como as relativas a remuneração, regime disciplinar ou concurso público, não se enquadram nas matérias expressamente indicadas no critério I. Podem, contudo, ser aproveitadas no atestado do item 4.18, na forma da alínea “b” do item 10 desta resposta.

4. Os critérios II(a), II(b) e III valoram a experiência específica em contencioso de entidades fechadas de previdência complementar. A experiência em demandas que envolvam servidores públicos é neles pontuada quando adquirida na atuação em favor de EFPC, inclusive das entidades que administram planos de previdência complementar de servidores públicos.

5. No critério IV, alínea (b), pontua-se a pós-graduação lato sensu em direito tributário, previdenciário ou trabalhista, reconhecida pelo Ministério da Educação (item 5.2.9.2 do Edital). A pós-graduação em Direito Administrativo ou em Direito Público não é pontuada, conforme decidido em 08 de outubro de 2026, e a existência de módulo ou disciplina sobre servidores públicos em curso de outra área não altera a área do título. Pontua-se, porém, a pós-graduação em direito previdenciário que abranja os Regimes Próprios.

6. A mesma área de especialização é exigida da equipe técnica mínima (item 4.17.1 do Edital).

III.3 – Cômputo de demandas administrativas na pontuação técnica (questionamento “b”)

1. Sim, quanto às demandas administrativas de entidades fechadas de previdência complementar. O objeto abrange o contencioso judicial e o administrativo (item 1.1 do Edital e itens 3.1 e 6.5 do Termo de Referência). Em coerência com ele, e em atenção ao item 11.20 do Edital e ao formalismo moderado, as demandas administrativas de natureza contenciosa conduzidas em favor de EFPC são consideradas nos critérios relativos à previdência complementar fechada:

a) no critério II(a), para a aferição do tempo de atuação continuada em contencioso de EFPC, mediante os documentos do item 5.2.5 do Edital, em especial o contrato de prestação de serviços firmado com a EFPC;

b) no critério II(b), para a aferição do volume de demandas de EFPC conduzidas nos últimos 5 (cinco) anos, mediante atestados de capacidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).