DOESP 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

36/234 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 212, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 6 de novembro de 2026

veículo ou outros procedimentos necessários antes de colocá-lo em circulação, a fim de verificar a funcionalidade dos sistemas do veículo.

18.5. O quantitativo de bens objetos deste leilão está sujeito à alteração em função de restrições administrativas e judiciais que porventura venham a ocorrer.

11.3. O pagamento devido pelo arrematante ao DETRAN-SP referente ao valor de arremate do lote acrescido da taxa de preparação (5 UFESP) deverá ocorrer integralmente por meio de boleto bancário, em moeda corrente nacional, em até 3 (três) dias úteis, a contar da data de emissão, devendo ser realizado em valor individualizado.

13.7. O arrematante deverá arcar com despesas de emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV) em Instituição Técnica Licenciada

18.6. O DETRAN-SP se reserva o direito de cancelar, adiar, alterar ou retirar algum bem dos Anexos que acompanham o presente Edital antes da realização da sessão do leilão caso seja constatada alguma irregularidade, no todo ou em parte, ou, ainda, em caso fortuito ou força maior, na forma da lei.

(ITL) para quaisquer alterações necessárias à regularização do veículo arrematado classificado como conservado.

• 11.4. O pagamento da comissão prevista no item 11.2.1 deverá ser

• efetuado diretamente ao leiloeiro oficial, na forma constante no sítio eletrônico ou por outro meio indicado pelo leiloeiro oficial.

14.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo arrematante e leiloeiro oficial, de acordo com a legislação e nos termos previstos neste Edital. 14.2. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos participantes.

• 11.5. A liquidação dos pagamentos será efetuada em duas etapas: a

• taxa de comissão do leiloeiro oficial paga diretamente ao leiloeiro oficial (5%) e o pagamento do arremate do lote acrescido da taxa de preparação (5 UFESP).

18.7. Em caso de restituição de valores em razão do leilão, a devolução somente ocorrerá em nome do credor ou então em nome de terceiro de posse de procuração com firma reconhecida, com expressa previsão de recebimento de valores oriundos de leilão de veículo realizado pelo DETRAN-SP.

• 11.5.1. Somente após a liquidação dos pagamentos devidos ao

• DETRAN-SP e ao leiloeiro oficial, será emitido o termo de arrematação.

14.3. Efetuar a quitação dos débitos e tributos dos veículos, quando houver saldo para este fim.

18.8. Em caso de Pessoa Jurídica, além da cópia do contrato social e do CNPJ, no caso de cessão de direitos, deve constar, obrigatoriamente, no contrato de cessão a listagem de veículos cujos direitos foram cedidos. 18.9. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo para discussão de eventuais litígios, oriundos do presente Edital, com renúncia de outros, ainda que mais privilegiados.

14.4. Efetuar as desvinculações de débitos e tributos incidentes nos veículos destinados a circulação até a data de realização do leilão. 14.5. Efetuar a baixa definitiva dos veículos leiloados como sucatas, nos termos da Resolução CONTRAN nº 967, de 2022.

• 11.6. O não pagamento do valor do arremate no prazo estipulado

• acarretará na desclassificação automática do arrematante inadimplente, bem como, na oferta do lote ao arrematante subsequente, pelo maior valor ofertado nas mesmas condições e prazos para pagamento.

• 11.6.1. Na hipótese de recusa expressa do arrematante subsequente

• ou de seu inadimplemento, considerar-se-á encerrado o processo de arrematação para aquele lote específico no certame relacionado, vedada nova oferta a outros licitantes.

15.1. Disponibilizar o termo de arrematação ao arrematante, caso o DETRAN-SP não disponibilize diretamente, após a compensação bancária do pagamento do lote, contendo as informações do arrematante- nome completo, CPF, endereço completo, telefone, e-mail, valor do arremate, valor da comissão fixada em 5,00% (cinco por cento), valor da taxa de preparação fixada em 5,00 (cinco) UFESP conforme Lei Estadual nº 15.266, de 2013, informações do veículo ou sucata - marca/modelo, placa, numeração do chassi (VIN), numeração do motor, ano fabricação e modelo.

19.1. ANEXO I – LOTES CLASSIFICADOS CONSERVADOS;

19.1.1. TABELA I – CONSERVADOS – PÁTIO PVD - SÃO PEDRO;

19.1.2. TABELA II – CONSERVADOS – PÁTIO 13ª CIRETRAN - PIRACICABA;

• 11.7. Os valores pagos pelos arrematantes serão irretratáveis, não

• cabendo, portanto, a devolução do montante pago pela arrematação, notadamente em vista da desistência da compra.

19.2. ANEXO II – LOTES CLASSIFICADOS COMO SUCATAS APROVEITÁVEIS; 19.2.1. TABELA I – SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR SERVÍVEL - PÁTIO PVD - SÃO PEDRO; 19.2.2. TABELA II – SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR SERVÍVEL - PÁTIO 13ª CIRETRAN - PIRACICABA; 19.2.3. TABELA III – SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL - PÁTIO PVD - SÃO PEDRO;

• 11.8. Caberá devolução do valor eventualmente depositado pelo

• arrematante apenas quando o DETRAN-SP retirar do leilão quaisquer dos lotes, por ato vinculado devidamente motivado e a qualquer tempo. 12. DA RETIRADA DOS BENS ARREMATADOS 12.1. A liberação do(s) veículo(s) ao(s) arrematante(s) será autorizada

• no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da consolidação dos pagamentos de todos os lances vencedores do respectivo leilão, inclusive nas hipóteses de oferta do lote ao arrematante subsequente, nos termos do item 11.6 deste Edital.

15.2. Proceder à inutilização de placas de identificação e chassis conste o Número de Identificação do Veículo – registro VIN - dos lotes arrematados e classificados como sucatas para fins de baixa, em consonância com a alínea d do § 3º do art. 1º do Decreto nº 1.305, de 1994 e Portaria Normativa DETRAN-SP n.º 46, de 2025, quando aplicável.

19.2.4. TABELA IV – SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR INSERVÍVEL - PÁTIO 13ª CIRETRAN - PIRACICABA;

19.3. ANEXO III – LOTES CLASSIFICADOS COMO SUCATAS INSERVÍVEIS;

19.3.1. TABELA I – SUCATAS INSERVÍVEIS - PÁTIO PVD - SÃO PEDRO;

15.2.1. Para comprovação da inutilização de placas e chassi, tratadas no item 15.2, deverá o leiloeiro oficial expedir o pertinente laudo de descaracterização e incluí-lo ao expediente de leilão.

19.3.2. TABELA II – SUCATAS INSERVÍVEIS - PÁTIO 13ª CIRETRAN - PIRACICABA;

• 12.1.1. A regra prevista no item 12.1 não se aplica aos veículos

• registrados em outros estados. 12.2. O arrematante deverá providenciar a retirada do(s) veículo(s)

• adquirido(s) no leilão no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data do termo de arrematação.

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.11.06.1.16.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).