DOESP 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

66/234 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 212, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 6 de novembro de 2026

Caso o acesso ao processo tenha encerrado, a parte poderá solicitar sua reabertura seguindo o fluxo no sistema.

A defesa, bem como eventual solicitação de acesso aos autos deverá ser encaminhada via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título “DETRAN: Solicitar acesso a processo administrativo sancionatório de agentes regulados", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo).

A defesa, bem como eventual solicitação de acesso aos autos deverá ser encaminhada via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título “DETRAN: Solicitar acesso a processo administrativo sancionatório de agentes regulados", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo).

DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE EDITAL

(...... timbre ou identificação do licitante ........)

Após a concessão do primeiro acesso, será possível a inclusão de documentos diretamente no processo SEI/SP solicitado.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CNPJ nº XXXXXXXXXXXX, com sede e foro em XXXXXXXXXXX, com telefone (XX) XXXX-XXXX, por intermédio de seu representante o (a) Sr(a) XXXXX, portador(a) da carteira de identidade nº XXXXXXXXX e do CPF nº XXXXXXXXXXX, declara conhecer e aceitar as condições contidas no EDITAL DO LEILÃO PÚBLICO acima indicado, tendo ciência da legislação reguladora da matéria, especificamente a Lei federal nº 14.133/2021, o art. 328 da Lei federal nº 9.503/1997, o Decreto federal nº 21.981/1932, a Lei federal nº 12.977/2014 e as Resoluções CONTRAN nº 611/2016 e nº 623/2016.

Caso o acesso ao processo tenha encerrado, a parte poderá solicitar sua reabertura seguindo o fluxo no sistema. RICARDO REHDER MENEGHETTI Chefe de Serviço Substituto

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas todas as tentativas de comunicação eletrônica e pessoal na forma do artigo 2º, § 2º, da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 2024, fica(m) o(s) interessado(s), SAMUEL NOGUEIRA BRAZ, inscrito(s) no CPF sob o nº *.604.808-, CITADO(S) acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.01344584/2025-93, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades de despachante documentalista, no âmbito do sistema desta Autarquia, delegada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN-SP, nos termos da Lei Federal nº 14.282, de 28 de dezembro de 2021 e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024, no que couber.

Local e data.

Nome e CPF do represente legal

MODELO DE DECLARAÇÃO

( ...... timbre ou identificação do licitante ...... )

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CNPJ nº XXXXXXXXXXXX, com sede e foro em XXXXXXXXXXX, com telefone (XX) XXXX-XXXX, por intermédio de seu representante o (a) Sr(a) XXXXX, portador(a) da carteira de identidade nº XXXXXXXXX e do CPF nº XXXXXXXXXXX, DECLARA para os devidos fins, sob as penas da Lei:

O(s) interessado(s), devidamente habilitado(s), poderá(ão), de forma direta ou por meio de procurador constituído nos autos com poderes específicos para representá-lo(s), apresentar defesa prévia por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

1º INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO

O pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital.

2º NÃO UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE MENORES

Que não utiliza a mão de obra direta ou indireta de menores de 18 (dezoito) anos para a realização de trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão de obra direta ou indireta de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, conforme determina o art. 7º, inc. XXXIII da Constituição Federal.

A defesa, bem como eventual solicitação de acesso aos autos deverá ser encaminhada via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título “DETRAN: Solicitar acesso a processo administrativo sancionatório de agentes regulados", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo).

3º REQUISITOS DA LEI FEDERAL nº 14.133/2021

Após a concessão do primeiro acesso, será possível a inclusão de documentos diretamente no processo SEI/SP solicitado.

Que não incide em nenhuma das situações impeditivas à contratação, indicadas na Lei federal nº 14.133/2021, que veda o nepotismo nos órgãos e entidades estaduais nas contratações e convênios ou instrumentos

Chefe de Serviço Substituto

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas todas as tentativas de comunicação eletrônica e pessoal na forma do artigo 2º, § 2º, da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 2024, fica(m) o(s) interessado(s), GLEISSON SOUZA FRANCO, inscrito(s) no CPF sob o nº *.381.586-, CITADO(S) acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.01366313/2025-99, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades de despachante documentalista, no âmbito do sistema desta Autarquia, delegada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN-SP, nos termos da Lei Federal nº 14.282, de 28 de dezembro de 2021 e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024, no que couber.

O(s) interessado(s), devidamente habilitado(s), poderá(ão), de forma direta ou por meio de procurador constituído nos autos com poderes específicos para representá-lo(s), apresentar defesa prévia por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

A defesa, bem como eventual solicitação de acesso aos autos deverá ser encaminhada via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título “DETRAN: Solicitar acesso a processo administrativo sancionatório de agentes regulados", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo).

Após a concessão do primeiro acesso, será possível a inclusão de documentos diretamente no processo SEI/SP solicitado.

Caso o acesso ao processo tenha encerrado, a parte poderá solicitar sua reabertura seguindo o fluxo no sistema.

Chefe de Serviço Substituto

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas todas as tentativas de comunicação eletrônica e pessoal na forma do artigo 2º, § 2º, da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 2024, fica o interessado, FABIAN JOSE FERRADA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 419.*.948-, CITADO acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00470548/2026-75, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades de despachante documentalista, no âmbito do sistema desta Autarquia, delegada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN-SP, nos termos da Lei Federal nº 14.282, de 28 de dezembro de 2021 e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024, no que couber.

O interessado, devidamente habilitado, poderá, de forma direta ou por meio de procurador constituído nos autos com poderes específicos para representá-lo, apresentar defesa prévia por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

A defesa, bem como eventual solicitação de acesso aos autos deverá ser encaminhada via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título “DETRAN: Solicitar acesso a processo administrativo sancionatório de agentes regulados", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo).

Após a concessão do primeiro acesso, será possível a inclusão de documentos diretamente no processo SEI/SP solicitado.

Caso o acesso ao processo tenha encerrado, a parte poderá solicitar sua reabertura seguindo o fluxo no sistema. RICARDO REHDER MENEGHETTI Chefe de Serviço Substituto

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas todas as tentativas de comunicação eletrônica e pessoal na forma do artigo 2º, § 2º, da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 2024, fica o interessado, ANTONIO EZIO PESSOA TRIO, inscrito no CPF sob o nº 053.*.298-, CITADO acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00476614/2026-11, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades de despachante documentalista, no âmbito do sistema desta Autarquia, delegada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN-SP, nos termos da Lei Federal nº 14.282, de 28 de dezembro de 2021 e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024, no que couber.

O interessado, devidamente habilitado, poderá, de forma direta ou por meio de procurador constituído nos autos com poderes específicos para representá-lo, apresentar defesa prévia por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

A defesa, bem como eventual solicitação de acesso aos autos deverá ser encaminhada via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título “DETRAN: Solicitar acesso a processo administrativo sancionatório de agentes regulados", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo).

Após a concessão do primeiro acesso, será possível a inclusão de documentos diretamente no processo SEI/SP solicitado.

Caso o acesso ao processo tenha encerrado, a parte poderá solicitar sua reabertura seguindo o fluxo no sistema. RICARDO REHDER MENEGHETTI Chefe de Serviço Substituto

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