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Diário Oficial do Estado de São Paulo · 06/11/2026 · pág. 162

DOESP 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 212, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 6 de novembro de 2026

  1. É de responsabilidade do candidato com deficiência observar a exigência dos requisitos contidos neste Edital de Abertura de Inscrições. 10. O candidato que, dentro do período de inscrições, deixar de O candidato que, dentro do período de inscrições, deixar de atender ao estabelecido neste Capítulo, não poderá invocar sua situação para quaisquer benefícios e não poderá impetrar recurso em razão de sua deficiência, seja qual for o motivo alegado.

  2. O candidato será responsável pelas informações prestadas na ficha de inscrição, bem como por eventuais erros e omissões.

e) Estar quite com a Justiça Eleitoral; Estar quite com a Justiça Eleitoral; 11. Após a finalização da inscrição, o candidato poderá corrigir ou 10. O candidato que, dentro do período de inscrições, deixar de O candidato que, dentro do período de inscrições, deixar de f) Estar quite com as obrigações do Serviço Militar; Estar quite com as obrigações do Serviço Militar; alterar SOMENTE os seguintes dados cadastrais: atender ao estabelecido neste Capítulo, não poderá invocar sua situação g) Ter aptidão física e mental para o exercício das obrigações da a) Nome ou Nome Social; para quaisquer benefícios e não poderá impetrar recurso em razão de sua função; b) RG ou Registro Nacional Migratório – RNM, se estrangeiro; deficiência, seja qual for o motivo alegado. h) Não ter sido demitido, ou demitido a bem do serviço público, no c) CPF. 11. Após o início do exercício do candidato, a deficiência não poderá Após o início do exercício do candidato, a deficiência não poderá período de 5 (cinco) e 10 (dez) anos, respectivamente, conforme disposto 11.1. A correção de que trata o item anterior poderá ser solicitada pelo ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria por invalidez. no parágrafo único do artigo 307 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de candidato até o término da validade do Processo Seletivo Simplificado, 12. A verificação da compatibilidade a que se refere o item 1 deste A verificação da compatibilidade a que se refere o item 1 deste 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado); desde que o candidato não tenha sido desclassificado ou eliminado do Capítulo será verificada nos termos estabelecidos no CAPÍTULO XVIII – DAXVIII – DA i) Possuir Currículo cadastrado na Plataforma Lattes, do CNPq, certame. CONVOCAÇÃO deste edital. deste edital. atualizado, devendo o candidato informar o número do cadastro ou o link 11.2. Para solicitar a correção das informações pessoais indicadas no VII – DO SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA PARA PRETOS, dele na ficha de inscrição. item 11 deste Capítulo, o candidato deverá: PARDOS OU INDÍGENAS j) Não registrar condenação por órgão colegiado ou definitiva; e não a) Acessar o site 1. O candidato preto, pardo ou indígena (PPI) poderá fazer uso do O candidato preto, pardo ou indígena (PPI) poderá fazer uso do registrar relação de incompatibilidade entre a natureza do crime em https://urhsistemas.cps.sp.gov.br/dgsdad/selecaopublica/; sistema de pontuação diferenciada (PD), nos termos da Lei Complementar questão e as atribuições do cargo concretamente pretendido a ser b) Localizar o título PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA nº 1.259, de 15 de janeiro de 2015, do Decreto nº 63.979, de 19 de dezembro demonstrada de forma motivada por decisão da autoridade competente. DOCENTES e clicar em: de 2018. 2. A apresentação de todos os documentos comprobatórios das b.1) INSCREVA–SE, caso o certame esteja em período de inscrições; 1.1. O sistema de pontuação diferenciada consiste na aplicação de O sistema de pontuação diferenciada consiste na aplicação de condições exigidas no item anterior será feita na ocasião da admissão. b.2) EM ANDAMENTO, após o término do período de inscrições. fatores de equiparação mediante acréscimos na pontuação final do 2.1. Excetua–se o disposto nesse item o Currículo Lattes a que se c) Na próxima tela, localizar o edital do Processo Seletivo Simplificado candidato beneficiário na Análise do Memorial Circunstanciado. refere a alínea “i” do item 1 deste Capítulo. em que efetuou inscrição; 2. Para fazer jus à pontuação diferenciada, o candidato deverá, no ato 3. A não apresentação dos documentos ou a não comprovação da d) Fazer o download do Formulário de Correção de Informações da inscrição deste Processo Seletivo Simplificado, CUMULATIVAMENTE, respectiva autenticidade implicará na eliminação do candidato. Pessoais e preenchê–lo com as informações pertinentes; utilizando os campos específicos da ficha de inscrição: V – DAS INSCRIÇÕES e) Juntar ao formulário a cópia de um documento de identificação a) Declarar–se preto, pardo ou indígena (autodeclaração); 1. A inscrição deverá ser efetuada no período de 09/11/2026 até às oficial que contenha a informação a ser corrigida/alterada; b) Declarar, sob as penas da lei, que não foi eliminado de concurso 23h59 de 23/11/2026, exclusivamente pela internet. f) Encaminhar o formulário e a cópia do documento oficial para o e– público ou processo seletivo realizados no âmbito do Estado de São 2. A critério do Coordenador da unidade de ensino, as inscrições mail [email protected]. No assunto do e–mail deverá constar Paulo, nem teve anulado ato de nomeação ou admissão, em decorrência poderão ser reabertas, por igual período ao da abertura. expressamente: CORREÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS – PROCESSO da falsidade da autodeclaração, nos termos do disposto no parágrafo 2.1. A reabertura das inscrições será divulgada na forma do item 2 do SELETIVO SIMPLIFICADO DOCENTE EDITAL Nº 177/05/2026. único, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 1.259/2015; e CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, não podendo o candidato 12. Será permitida a substituição do Memorial Circunstanciado e c) Manifestar interesse em utilizar a pontuação diferenciada, nos alegar desconhecimento. documentação comprobatória, até o término do período de inscrições. termos expressos no Decreto nº 63.979/2018. 3. Para se inscrever, o candidato deverá: 12.1. Entende–se por substituição o envio de NOVO ARQUIVO, ou seja, 3. Para realizar a inscrição, o candidato preto, pardo ou indígena que Para realizar a inscrição, o candidato preto, pardo ou indígena que a) Acessar o site um novo Memorial Circunstanciado juntamente com a respectiva optar por utilizar o sistema de pontuação diferenciada deverá efetuar os https://urhsistemas.cps.sp.gov.br/dgsdad/selecaopublica/; documentação comprovatória, em sua integralidade. Ou seja, não se trata procedimentos gerais de inscrição, bem como observar e cumprir os b) Localizar o título PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA do envio apenas da documentação faltante ou remanescente (que não foi procedimentos descritos neste Capítulo. DOCENTES e clicar em INSCREVA–SE (ou clicar em FATECs > PROCESSO SEL. incluída no envio anterior). 4. O candidato que optar pela utilização da pontuação diferenciada PARA DOCENTES > INSCRIÇÕES ABERTAS); 12.2. Para enviar novamente o Memorial Circunstanciado e deverá, CUMULATIVAMENTE ao preenchimento da ficha de inscrição, c) Na próxima tela, localizar o edital deste processo seletivo; documentação comprobatória, o candidato deverá: enviar, durante o período de inscrições, em local próprio da ficha de d) Ler atentamente e na íntegra este edital, conhecer as exigências a) Acessar o site inscrição: nele contidas e estar de acordo com elas; https://urhsistemas.cps.sp.gov.br/dgsdad/selecaopublica/; a) Uma foto de frente do candidato, nítida, colorida e atualizada, de Uma foto de frente do candidato, nítida, colorida e atualizada, de e) Preencher total e corretamente a ficha de inscrição; b) Localizar o título PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA preferência com fundo neutro ou branco (em formato amplamente f) Preencher a titulação no campo correspondente, observando–se, DOCENTES e clicar em INSCREVA–SE (ou clicar em FATECs > PROCESSO SEL. utilizado, tais sejam: BMP, PNG, JPEG), com boa iluminação e com para tanto, o ANEXO II deste edital; PARA DOCENTES > INSCRIÇÕES ABERTAS); resolução mínima de 5 MP (cinco megapixels), especificamente para o g) Assinalar que possui experiência profissional mínima na Área da c) Na próxima tela, localizar o edital do Processo Seletivo Simplificado candidato que se declarou preto ou pardo; Disciplina oferecida no certame, conforme critérios constantes do ANEXO em que efetuou inscrição; b) Registro Administrativo de Nascimento do Índio – RANI próprio (em II deste edital; d) Na próxima tela, preencher o CPF; formato amplamente utilizado, tais sejam: BMP, PNG, JPEG) ou, na h) Informar, em campo específico da ficha de inscrição: e) Fazer upload do novo Memorial Circunstanciado e respectiva ausência deste, o Registro Administrativo de Nascimento de Índio – RANI h.1) O número de cadastro na Plataforma Lattes, do CNPq; ou documentação comprobatória. de um de seus genitores (em formato amplamente utilizado, tais sejam: h.2) O link de acesso ao Currículo cadastrado na Plataforma Lattes 13. O candidato deverá arcar, exclusivamente, com as consequências BMP, PNG, JPEG), especificamente para o candidato que se declarou (Currículo Lattes), atualizado. advindas da incorreção do seu cadastro, nos termos deste edital, não indígena; i) Fazer upload legível, na forma estabelecida no presente edital, do: podendo alegar qualquer espécie de desconhecimento. 4.1. O RANI deverá estar digitalizado frente e verso (quando O RANI deverá estar digitalizado frente e verso (quando i.1) Memorial Circunstanciado; e 14. O Centro Paula Souza não se responsabilizará por solicitação de necessário), com tamanho de até 5 MB (cinco megabytes). i.2) Sua respectiva documentação comprobatória. inscrição não recebida por motivo de ordem técnica dos 4.2. O candidato que realizar o upload da foto em formato HEIF (High O candidato que realizar o upload da foto em formato HEIF (High j) O candidato preto, pardo ou indígena que optar pelo sistema de computadores/dispositivos móveis, falhas de comunicação, Efficiency Image File Format) ou HEIC (High Efficiency Image Container) pontuação diferenciada deverá observar as orientações do CAPÍTULO VII – congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores será desclassificado na inscrição. DO SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA PARA PRETOS, PARDOS OU de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. 4.3. Na foto a que se refere a alínea "a" do item 4 deste Capítulo, INDÍGENAS deste edital, para envio da foto ou do Registro Administrativo 15. As informações prestadas pelo candidato são de sua inteira deverá estar presente apenas o candidato (foto individual). de Nascimento do Índio – RANI. responsabilidade, podendo o Centro Paula Souza utilizá–las em qualquer 5. Não serão considerados válidos documentos enviados por 4. O Memorial Circunstanciado e documentação comprobatória época ou no amparo de seus direitos, não podendo ser alegada qualquer qualquer outro meio não especificado neste edital (ou seja, que não deverão ser encaminhados em arquivo único, em formato PDF e com espécie de desconhecimento. estejam em conformidade com o estabelecido). tamanho máximo de 25 MB (vinte e cinco megabytes). 16. O candidato que não atender aos procedimentos estabelecidos 6. É permitido ao candidato declarar–se preto, pardo ou indígena se 4.1. Caso o arquivo esteja em tamanho maior do que estipulado, o neste edital ou que prestar declaração falsa, inexata ou, ainda, que não manifestar que NÃO deseja se beneficiar do sistema de pontuação candidato não conseguirá concluir a inscrição. satisfaça a todas as condições e requisitos estabelecidos neste edital, diferenciada. Nesse caso, o candidato será submetido às regras gerais 4.2. O candidato não deverá confundir o envio do Memorial terá sua inscrição cancelada e, em consequência, anulado todos os atos estabelecidas neste edital e não poderá interpor recurso em razão dessa Circunstanciado (e respectiva documentação comprobatória) com o dela decorrentes, mesmo que aprovado e que o fato seja constatado opção, seja qual for o motivo alegado. preenchimento do link do Currículo Lattes, ambos feitos na inscrição. posteriormente, sem prejuízo das ações cabíveis. 7. Os candidatos que optarem por utilizar o sistema de pontuação 5. Não será cobrada taxa de inscrição para o presente Processo VI – DA PARTICIPAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA diferenciada participarão deste processo seletivo em igualdade de Seletivo Simplificado. 1. É assegurado às pessoas com deficiência o direito de inscrição no condições com os demais candidatos no que se refere à avaliação de 6. Somente será aceita uma inscrição por candidato. Processo Seletivo Simplificado, desde que a deficiência seja compatível desempenho. 6.1. Na existência de mais de uma inscrição efetivada por um mesmo com as atribuições da função de Professor de Ensino Superior. 8. A veracidade da autodeclaração de que trata a alínea “a” do item 2 candidato, somente será considerada válida a primeira inscrição 2. Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo deste Capítulo será objeto de verificação pela Comissão de Verificação, realizada. Nas demais inscrições, o candidato será desclassificado, não prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em designada pelo Coordenador da unidade de ensino e composta por um cabendo reclamações posteriores nesse sentido. interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação número ímpar de membros, sendo um deles, obrigatoriamente, preto ou 7. De forma a evitar ônus desnecessário, o candidato deverá efetivar plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pardo. sua inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e pessoas ou nas categorias discriminadas no art. 2º da Lei nº 13.146/2015, 8.1. A designação dos membros da Comissão de Verificação levará em condições exigidas para o processo seletivo. no art. 4º do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações do Decreto nº consideração os princípios de moralidade e de impessoalidade em 8. A inscrição implicará a completa ciência e a tácita aceitação das 5.296/2004, no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (transtorno do espectro relação aos candidatos inscritos. normas e condições estabelecidas neste edital e anexos que o autista), no enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça 9. A verificação da veracidade da autodeclaração ocorrerá após a A verificação da veracidade da autodeclaração ocorrerá após a acompanham, bem como nas demais normas legais pertinentes, sobre as (visão monocular), no art. 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas realização da Análise do Memorial Circunstanciado, e será feita mesmo na quais o candidato não poderá alegar qualquer espécie de com Deficiência da Organização das Nações Unidas – aprovada pelo hipótese de não ocorrência do cálculo da pontuação diferenciada. desconhecimento. Decreto Legislativo nº 186/2008, na Lei Federal nº 14.126/2021, observados 9.1. Na aferição da veracidade da autodeclaração de candidatos 8.1. Caberá ao candidato revisar as informações prestadas na ficha os dispositivos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com pretos e pardos será verificada a fenotipia (aparência) com base na foto antes de finalizar a inscrição. Deficiência e seu protocolo facultativo, ratificados pelo Decreto nº enviada pelo candidato na inscrição e, caso subsistam dúvidas, será 8.2. O candidato deverá ler todas as instruções estipuladas neste 6.949/2009, e demais legislações vigentes sobre o tema. considerado o critério da ascendência. edital antes de efetuar a inscrição e responsabilizar–se pelas informações 3. Pelo fato do presente Processo Seletivo Simplificado não oferecer 9.1.1. Para comprovação da ascendência, será exigido do candidato a prestadas na ficha de inscrição, podendo o Centro Estadual de Educação vaga de emprego público permanente, não haverá aplicação da Lei apresentação de documento idôneo, com foto, de pelo menos um de seus Tecnológica Paula Souza excluir do certame aquele que o preencher com Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992 (que dispõe sobre genitores, em que seja possível a verificação do preenchimento do dados incorretos, bem como prestar informações inverídicas, ainda que o reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para requisito previsto para habilitação ao sistema de pontuação diferenciada. fato seja constatado posteriormente. portadores de deficiência). Desse modo, não haverá reserva de vaga e 9.1.2. A solicitação a que se refere o item 9.1.1 será divulgada na forma 8.3. Não será aceita a inscrição realizada por qualquer outra forma ou lista de classificação especial. estabelecida no item 2 do CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, via não especificada neste edital, ou que não atender rigorosamente ao 4. O candidato, antes de se inscrever, deverá verificar se as não podendo o candidato alegar qualquer desconhecimento. estabelecido neste edital. atribuições da função, especificadas no ANEXO I, são compatíveis com a 9.1.3. O candidato que, após a solicitação a que se refere o item 9.1.1, 9. Ao efetuar a inscrição, o candidato não se opõe ao tratamento e deficiência que possui. não enviar o documento na forma e prazo estabelecidos, processamento dos seus dados pessoais, sensíveis ou não, fornecidos 5. Não serão considerados como deficiência os distúrbios passíveis de impossibilitando manifestação conclusiva da Comissão de Verificação, durante a inscrição e ao longo do Processo Seletivo Simplificado, a fim de correção. será considerado não enquadrado na condição autodeclarada e possibilitar a efetiva execução do certame com a aplicação dos critérios 6. Os candidatos com deficiência participarão deste certame em eliminado do Processo Seletivo Simplificado. de avaliação e seleção, incluindo a divulgação de seu nome, número de igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere aos 9.2. A aferição da veracidade da autodeclaração do candidato inscrição e notas, em observância aos princípios da publicidade e da critérios de avaliação e desempenho. indígena será feita por meio do Registro Administrativo de Nascimento do transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei nº 7. Para efetuar a inscrição, o candidato com deficiência deverá efetuar Índio – RANI próprio ou, na ausência deste, o Registro Administrativo de 13.709, de 14 de agosto de 2018, e alterações posteriores. os procedimentos gerais estabelecidos no CAPÍTULO V – DAS INSCRIÇÕES Nascimento de Índio – RANI de um de seus genitores, que deverá ser 9.1. Neste sentido, não caberão reclamações posteriores relativas à deste edital. enviado no momento da inscrição. divulgação dos dados, ficando o candidato ciente de que as informações 8. O candidato deverá, na ficha de inscrição: 9.2.1. O candidato que não encaminhar o RANI (próprio ou do genitor) deste certame possivelmente poderão ser encontradas na internet, por a) Declarar que é pessoa com deficiência; e no ato da inscrição será desclassificado na inscrição e eliminado deste meio de mecanismos de busca. b) Especificar o tipo de deficiência e o código correspondente da Processo Seletivo Simplificado. Classificação Internacional de Doença – CID. 10. Não será efetuada a aferição ao candidato que:

  1. Após o início do exercício do candidato, a deficiência não poderá Após o início do exercício do candidato, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de aposentadoria por invalidez. 12. A verificação da compatibilidade a que se refere o item 1 deste A verificação da compatibilidade a que se refere o item 1 deste Capítulo será verificada nos termos estabelecidos no CAPÍTULO XVIII – DAXVIII – DA CONVOCAÇÃO deste edital. deste edital.

  2. O candidato preto, pardo ou indígena (PPI) poderá fazer uso do O candidato preto, pardo ou indígena (PPI) poderá fazer uso do sistema de pontuação diferenciada (PD), nos termos da Lei Complementar nº 1.259, de 15 de janeiro de 2015, do Decreto nº 63.979, de 19 de dezembro de 2018. 1.1. O sistema de pontuação diferenciada consiste na aplicação de O sistema de pontuação diferenciada consiste na aplicação de fatores de equiparação mediante acréscimos na pontuação final do candidato beneficiário na Análise do Memorial Circunstanciado.

  3. Para realizar a inscrição, o candidato preto, pardo ou indígena que Para realizar a inscrição, o candidato preto, pardo ou indígena que optar por utilizar o sistema de pontuação diferenciada deverá efetuar os procedimentos gerais de inscrição, bem como observar e cumprir os procedimentos descritos neste Capítulo.

a) Uma foto de frente do candidato, nítida, colorida e atualizada, de Uma foto de frente do candidato, nítida, colorida e atualizada, de preferência com fundo neutro ou branco (em formato amplamente utilizado, tais sejam: BMP, PNG, JPEG), com boa iluminação e com resolução mínima de 5 MP (cinco megapixels), especificamente para o candidato que se declarou preto ou pardo;

4.1. O RANI deverá estar digitalizado frente e verso (quando O RANI deverá estar digitalizado frente e verso (quando necessário), com tamanho de até 5 MB (cinco megabytes).

4.2. O candidato que realizar o upload da foto em formato HEIF (High O candidato que realizar o upload da foto em formato HEIF (High Efficiency Image File Format) ou HEIC (High Efficiency Image Container) será desclassificado na inscrição.

  1. A verificação da veracidade da autodeclaração ocorrerá após a A verificação da veracidade da autodeclaração ocorrerá após a realização da Análise do Memorial Circunstanciado, e será feita mesmo na hipótese de não ocorrência do cálculo da pontuação diferenciada.

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