Diário Oficial do Estado de São Paulo · 06/11/2026 · pág. 168

DOESP 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

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168/234 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 212, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, sexta-feira, 6 de novembro de 2026

11.O candidato que perturbar de qualquer modo a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento inadequado, ou agir com	b)Que tenha comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal – Decreto–Lei nº 3.689, de	12.O início do exercício é condicionado à entrega do Atestado de Saúde Ocupacional – ASO e a publicação em DOE do Ato Decisório, em
incorreção ou descortesia para qualquer membro da equipe encarregada da aplicação da prova, Superintendente da Unidade de Ensino ou	03/10/1941, introduzido pela Lei Federal nº 11.689, de 10/06/2008, direito este reconhecido para quem exerceu a função de jurado a partir da	caso de encontrar–se em acumulação remunerada, nos termos do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal.
autoridade presente, será eliminado do Processo Seletivo Simplifcado. 12.Se, em decorrência da aplicação da Prova Prática, resultar:	vigência da lei federal aqui citada, ou seja, 10/08/2008. c)Que tiver inscrito no “Cadastro Único para Programas Sociais do ”	13.O candidato, no ato da entrega da documentação para formalizar a admissão, receberá da Unidade de Ensino instruções para submeter–se
a)A não aprovação de todos os candidatos selecionados; ou	Governo Federal.	ao exame médico admissional.
b)O não comparecimento de todos para a realização dessa prova. 13.Caso ocorra alguma das situações previstas no item 12 e ainda rtrm ndidt nã lind ntrirmnt r Pr	d)Que obtiver maior nota na Prova Prática. e)Que obtiver maior pontuação na Análise do Memorial Cirntnid	14.O exame médico admissional deverá ser realizado antes do início do exercício, em clínica ou médico conveniado, mediante agendamento ftd l Unidd d Enin
esae caaos o seecoaos aeoee paa a ova Prática, tais candidatos serão convocados para aplicação de nova Prova Prática.	cusacao. f)De maior idade. 3.Para que se benefcie do critério de desempate constante da alínea	eeuao pea ae e so. 15.O candidato que não realizar o exame médico admissional ou que não for considerado apto terá exaurido todos os direitos da sua
13.1.A nova Prova Prática será aplicada nas mesmas condições e procedimentos estabelecidos neste Edital. 13.2.Na ocorrência do disposto no item 2 do Capítulo XVII, ou seja,	“b” do item 2 deste Capítulo, o candidato deverá: a)Informar no ato da inscrição sua condição de ter exercido a função de jurado.	habilitação no Processo Seletivo Simplifcado. 16.Durante a realização do exame médico admissional, poderão ser solicitados exames complementares, se julgado necessário.
caso a responsabilidade da realização do Concurso Público seja atribuída	b)Estar ciente de que no exercício da função docente deverá	CAPÍTULO XVI
à Superintendente de outra Unidade de Ensino, a execução das provas deverá ocorrer nas instalações da Unidade de Ensino para a qual se	apresentar prova documental de que exerceu a função de jurado. 4.Caso o candidato declare no ato de inscrição que já exerceu a	DOS RECURSOS 1.O prazo para interposição dos recursos será de 3 (três) dias úteis,
destina o certame. CAPÍTULO XII	função de jurado, se benefcie deste critério de desempate e não comprove documentalmente esta condição no ato do exercício, será ii i ii	contados do dia útil subsequente a data da publicação de cada uma das etapas do Processo Seletivo Simplifcado em DOE. á i ôi
DO JULGAMENTO DAS PROVAS 1A Aáli d Mil Citid bdá l d	elmnado do Processo Seletvo Smplfcado. 5P bfi d itéi d dt tt lí	2.O recurso dever ser encamnhado para o endereço eletrnco: 096dbdd t t t d
.nse o emora rcunsancao oeecer a uma escaa e pontuação de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, conforme critérios e pontuações estabelecidos no ANEXO V.	.ara que se enece o crro e esempae consane na anea “c” do item 2 deste Capítulo, o candidato deverá: a)Informar no ato da inscrição sua condição de inscrito no “Cadastro	[email protected], eveno consar expressamene no assuno o e–mail: RECURSO – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO AUXILIAR DE DOCENTE EDITAL Nº 096/06/2026.
2.A escala de pontuação da análise do Memorial Circunstanciado	Único para Programas Sociais do Governo Federal”.	2.1.O recurso, devidamente fundamentado, deverá ser dirigido ao
poderá ser ultrapassada aos candidatos pretos, pardos ou indígenas que	b)Estar ciente de que no exercício da função docente deverá	Superintendente da Unidade de Ensino.
fzerem jus à pontuação diferenciada. 3.Serão pontuadas na análise do Memorial Circunstanciado as	apresentar prova documental que comprove a condição de inscrito no “Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal”.	2.2.Na ocorrência da situação prevista no item 2 do Capítulo XVII deste Edital, a Unidade de Ensino sede do certame remeterá o recurso
formações acadêmicas quando incluídas como requisito de titulação na	6.Caso o candidato declare no ato de inscrição a condição de inscrito	para o Superintendente da Unidade da Ensino que assumir a
área de atuação. 4.Na análise do Memorial Circunstanciado é vedado: a)Pontuar 2 (duas) ou mais formações acadêmicas de mesmo tipo. á	no “Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal”, se benefcie deste critério de desempate e não comprove documentalmente esta condição no ato do exercício, será eliminado do Processo Seletivo	responsabilidade pela condução do Processo Seletivo Simplifcado. 3.Na elaboração do recurso, o candidato deverá utilizar termos adequados e respeitosos, que apontem as circunstâncias que os
(Exemplo: 2 (dois) mestrados vinculados a rea de atuação). b)A lã d t t d iêi fil	Simplifcado. 7P td diiti id tit	justifquem, bem como apresentar cada questão ou item com tã lói itt
acumuaço e ponos por empo e expernca prossona concomitante de mesmo tipo. c)A apresentação pelo candidato de título/experiência profssional	.ara aener os sposvos menconaos anerormene, a Unidade de Ensino se valerá das informações constantes do formulário de inscrição	argumenaço gca e conssene. 4.Admitir–se–á um único recurso por candidato para cada etapa do Processo Seletivo Simplifcado
, , após a data fxada para entrega.	. CAPÍTULO XIV	. 5.Não será analisado o mérito do recurso interposto fora dos padrões
d)Pontuar título/experiência profssional com documentação	DA HOMOLOGAÇÃO	estabelecidos no item 2, por outros meios que não seja o especifcado
comprobatória ilegível ou rasurada. e)Pontuar o período de estágio e/ou monitoria efetuado no âmbito do curso de formação (técnico/graduação/especialização/pós–	1.A homologação do Processo Seletivo Simplifcado dar–se–á por ato do Superintendente da Unidade de Ensino, após a realização e a conclusão de todas as etapas do certame.	neste Edital, ou que esteja fora do prazo estipulado neste Capítulo. 5.1.Nos casos a que se refere o item 5, o recurso será considerado indeferido.
graduação).	2.O prazo de validade do Processo Seletivo Simplifcado será de 1	6.Compete ao Superintendente da Unidade de Ensino a análise do
f)Pontuar o item cuja informação lançada no Memorial Circunstanciado divirja da documentação comprobatória correspondente.	(um) ano, a partir da data da publicação da homologação em DOE. 2.1.O prazo de validade poderá ser prorrogado por igual período, a	mérito do recurso interposto, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados do dia útil subsequente a data de protocolo do recurso.
5.Somente será pontuado o título/experiência acompanhado da dtã btói	critério do Superintendente da Unidade de Ensino. CAPÍTULO XV	7.O candidato tomará conhecimento do resultado do recurso via DOE. 8N itêi d iibili liã d P
ocumenaço comproara. 5.1.Somente será pontuado o documento completo, ou seja, que tenha frente e verso (quando houver) (ex Diploma)	DA CONVOCAÇÃO E ADMISSÃO 1Após a publicação do despacho homologando o Processo Seletivo	.a exsnca e recursos que nvazem a reazaço a rova Prática na data fxada, caberá a Unidade de Ensino responsável pelo concurso estabelecer nova data e avisar aos candidatos sobre a
. . 6.Os pontos são computados uma única vez, para cada tipo de	. Simplifcado, respeitadas as disposições do artigo 17 da Deliberação	realização da prova, após a resolução defnitiva dos recursos interpostos.
título/experiência apresentado. 7.A Banca Examinadora atribuirá uma única nota aos títulos	CEETEPS 84/2022, o Superintendente da Unidade de Ensino deverá convocar o candidato aprovado, para manifestação quanto ao aceite da	9.Não caberão recursos adicionais aos recursos interpostos, sendo o Superintendente da Unidade de Ensino soberano em suas decisões.
apresentados.	função.	10.Em função dos recursos interpostos e das decisões emanadas
8.Os diplomas de graduação expedidos por universidades	2.A convocação para o aceite da função obedecerá a ordem de	pelo Superintendente da Unidade de Ensino, poderá haver alterações nas
estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando–se os	classifcação fnal. 3.O candidato terá exaurido os direitos decorrentes de sua	publicações das etapas constantes do Processo Seletivo Simplifcado, antes de sua homologação.
acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. 9.Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por iidd ti d hid iidd	habilitação no Processo Seletivo Simplifcado em caso de: a)Não atender a convocação. b)R fid	CAPÍTULO XVII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 1A iiã d didt iliá hit itã
unversaes esrangeras evem ser reconecos por unversaes que possuam cursos de pós–graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior	ecusar a vaga oereca. c)Não comprovar possuir o requisito de titulação para a área de atuação objeto deste certame conforme descrito no ANEXO III deste	.nscrço o canao mpcar o conecmeno e a aceaço das normas e condições estabelecidas neste Edital e Anexos que o acompanham em relação às quais não poderá alegar desconhecimento
. 10.Fica vedada a pontuação de qualquer título/experiência	, Edital.	, . 2.Objetivando garantir os princípios básicos que regem a
profssional que não preencha todas as condições previstas neste	d)Não entregar, no prazo de 7 dias úteis (contados da data de aceite	Administração Pública, dentre eles o de moralidade e impessoalidade,
Capítulo e no ANEXO V. 11.Todo título/experiência profssional que esteja em língua	da função), toda a documentação exigida para formalizar a admissão. e)Deixar de entrar em exercício no prazo estipulado.	poderá a responsabilidade da realização do Processo Seletivo Simplifcado ser atribuída à Superintendente de outra Unidade de Ensino.
estrangeira deverá conter a respectiva tradução para o português, sendo a	f)Não comprovar possuir as condições listadas no item 1 do Capítulo	2.1.Na ocorrência do disposto no item 2 do presente Capítulo, a
tradução de responsabilidade do candidato. 12.Será considerado não aprovado e, consequentemente, eliminado do Processo Seletivo Simplifcado, o candidato que não entregar o	IV deste Edital. 4.O candidato que declinar da vaga oferecida deverá elaborar e assinar uma carta de desistência.	execução das provas deverá ocorrer nas instalações da Unidade de Ensino para a qual se destina o certame. 3.A inexatidão de informações ou irregularidades de documentos,
Memorial Circunstanciado ou não pontuar na análise do Memorial Citid	5.O candidato convocado poderá ser representado por procurador titíd dd d t t d iftã	ainda que verifcadas posteriormente à homologação do Processo Slti Silifd liiá didt ld– td t
rcunsancao. 13.A Prova Prática obedecerá a uma escala de pontuação de 0 (zero) a 100 (cem) pontos conforme critérios e pontuações estabelecidos no	consuo, ese que o procuraor enregue, no ao a manesaço para o aceite da função, mandato com frma reconhecida e acompanhado de cópia do documento de identifcação do candidato e do procurador	eevo mpcao, emnar o canao, anuanose oos os aos decorrentes da inscrição, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade de declaração
, ANEXO V.	. 5.1.O candidato assumirá as consequências de eventuais erros	. 3.1.Caberá ao candidato comprovar que os diplomas, certifcados e
14.A nota da Prova Prática é a média aritmética simples das notas	cometidos por seu procurador.	títulos sejam provenientes de cursos reconhecidos credenciados ou
atribuídas pelos membros da Banca Examinadora. 15.A escala de pontuação da Prova Prática poderá ser ultrapassada	6.O candidato aprovado e não aproveitado inicialmente na Unidade de Ensino de origem do Processo Seletivo Simplifcado poderá ser	recomendados e, quando realizados no exterior, sejam revalidados por Universidade Pública ou Instituição Ofcial.
aos candidatos pretos, pardos ou indígenas que fzerem jus à pontuação	aproveitado em outra Unidade de Ensino do CEETEPS, a critério dos	4.O Superintendente da Unidade de Ensino poderá a qualquer
diferenciada. 16.Atribuir–se–á nota 0 (zero) ao candidato que recusar a desempenhar a atividade proposta na Prova Prática perante a Banca	Superintendente das Unidades de Ensino envolvidas. 6.1.O Edital de Convocação será providenciado pela Unidade de Ensino responsável pelo Processo Seletivo Simplifcado e obedecerá a	momento solicitar ao candidato a apresentação, esclarecimento ou informações sobre os documentos previstos neste Edital. 5.É de responsabilidade do candidato acompanhar todas as
Examinadora. 17Sá idd d didt bti t il	ordem de classifcação fnal. 7N õ ftd t d it 6 d t	publicações referentes ao Processo Seletivo Simplifcado nos meios ifd it 2 d Cítl I dt Editl N tt ifã
.er conserao aprovao o canao que over noa gua ou superior a 50 (cinquenta) pontos na Prova Prática. 18Será considerado não aprovado e consequentemente eliminado	.as convocaçes eeuaas nos ermos o em o presene Capítulo, o candidato que recusar assumir a função ou não comparecer na data prevista para a manifestação não perderá o direito à nova	normaos no em o apuo ese a. o enano, a normaço ofcial é a publicação no DOE, não podendo o candidato alegar desconhecimento
., do Processo Seletivo Simplifcado, o candidato que obtiver nota inferior a	convocação na Unidade de Ensino em que foi aprovado.	. 5.1.A divulgação dos editais do Processo Seletivo Simplifcado em
50 (cinquenta) pontos na Prova Prática.	7.2.O candidato que vier a ser admitido nas condições a que alude o	outros meios não especifcados neste Edital não terá caráter ofcial, sendo
19.A nota fnal do candidato no Processo Seletivo Simplifcado será aquela que resultar da soma da nota obtida na Análise do Memorial	item 6 deste Capítulo, por ter exercido o direito decorrente da habilitação no Processo Seletivo Simplifcado, não poderá benefciar–se de uma nova	meramente informativa. 6.O Cronograma que constitui o ANEXO I deste edital trata–se é
Circunstanciado e da nota da Prova Prática. CAPÍTULO XIII	convocação neste certame. 8.O Contrato de Trabalho decorrente da admissão será celebrado	meramente informativo, podendo ser alterado a qualquer momento. 7.A Deliberação CEETEPS 84/2022 encontra–se no site do CEETEPS.
DA CLASSIFICAÇÃO FINAL E DESEMPATE 1.A classifcação fnal dos candidatos aprovados no Processo Seletivo	pelo prazo máximo de até 1 (um) ano, prorrogável se necessário for por igual período, nos termos do parágrafo 5º do artigo 52 da Lei	ANEXO I – CRONOGRAMA Este Cronograma é meramente informativo e poderá ser alterado a
Simplifcado será publicada em DOE e seguirá a ordem decrescente da t fl	Complementar nº 1.044/2008, acrescentado pelo inciso V do artigo 2º da Li Clt º 1240/2014	qualquer momento. APíd d bit d iiõ t d ft ítid (
noa na. 11Relacionar–se–á o candidato arovado ela ordem decrescente da	e ompemenar n .. 9O Contrato de Trabalho será frmado com a devida observância ao	.eroo e recemeno e nscrçes, enrega a oo na ou Rani) e entrea do Memorial Circunstanciado: 09/11/2026 a 23/11/2026
..p p nota fnal. 1.2.Relacionar–se–á o candidato não aprovado pela ordem crescente	. disposto no artigo 443, §§ 1º e 2º, combinado com o artigo 445 da CLT. 10.Na hipótese de cessação da causa que determinou a admissão do	g B.Período provável para publicação da Portaria do Superintendente da Unidade de Ensino designando a Banca Examinadora e Comissão de
do número de inscrição, contendo o número do documento de	candidato, haverá a rescisão do Contrato de Trabalho.	Verifcação (se houver) do Processo Seletivo Simplifcado: 24/11/2026 a
identifcação, CPF, e a nota obtida na Prova Prática.	11.A Portaria de Admissão, com publicação em DOE, é providenciada	14/12/2026
2.Em caso de igualdade na pontuação fnal, será aplicado,	somente após o cumprimento das exigências de documentações previstas	C. Período provável para publicação das inscrições
sucessivamente, os seguintes critérios de desempate ao candidato,	neste Edital, as que declarou possuir à época da inscrição e, ainda,	deferidas/indeferidas e resultado da Análise do Memorial
observando–se a data do término das inscrições: a)Com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos completos, em	aquelas solicitadas pelo órgão administrativo da Unidade de Ensino, descritas no Manual de Recursos Humanos, e que constitui o ANEXO VI	Circunstanciado (e convocação para a Prova Prática, se houver): 24/11/2026 a 14/12/2026
cumprimento à Lei nº 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), entre si e frente aos demais. Este documento pode ser verifcado pelo códigoE.2026.11.06.1.16.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade	deste Edital.	D.Período provável para publicação dos atos relativos a aferição da veracidade da autodeclaração e convocação para a Prova Prática (se Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).