DOERJ 06/11/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEPOL Nº 1059 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026

INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA PLANEJAMENTO E PROPOSIÇÃO DE PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À AMPLIAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS CORPORAIS PORTÁTEIS E CÂMERAS EMBARCADAS EM VIATURAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Eletrônico n° SEI-360002/000070/2026, e

CONSIDERANDO as determinações do Supremo Tribunal Federal no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635, relativas à implantação de câmeras nas viaturas policiais e nas fardas ou uniformes dos agentes da Polícia Civil, nas hipóteses estabelecidas na decisão;

Art. 1º - Fica instituído, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil, Grupo de Trabalho com o objetivo de impulsionar as ações de planejamento, aquisição, controle e capacitação relativas à utilização de Câmeras Corporais Portáteis - COPs e Câmeras Embarcadas em Viaturas - CEVs, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil.

Art. 2º - O Grupo de Trabalho ora instituído será integrado pelos representantes dos seguintes órgãos:

I - Subsecretaria de Gestão Administrativa;

II - Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional;

III - Subsecretaria de Inteligência;

IV - Subsecretaria de Polícia Técnico-Científica;

V - Chefia de Gabinete;

VI - Corregedoria-Geral de Polícia Civil;

VII - Controladoria-Geral de Polícia Civil;

VIII - Assessoria Jurídica;

IX - Assessoria de Planejamento e Projetos;

X - Departamento-Geral de Administração e Finanças;

XI - Departamento-Geral de Contratações e Convênios;

XII - Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação;

XIII - Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra;

XIV - Coordenadoria de Recursos Especiais.

§1º - O Grupo de Trabalho será presidido pela Subsecretária de Gestão Administrativa, cabendo à Assessoria de Planejamento e Projetos as funções de Secretaria-Executiva.

§2º - A Secretaria-Executiva promoverá todo o suporte técnico-administrativo, cabendo, inclusive, redigir e registrar as atas, encaminhar as deliberações, registrar as ações e assessorar nas demandas ao colegiado.

§3º - Os integrantes designados não receberão qualquer remuneração específica como contrapartida ao encargo estabelecido por meio desta Resolução e desempenharão suas funções no Grupo de Trabalho sem prejuízo das atividades exercidas no âmbito desta Secretaria.

§4º - Em caso de impossibilidade de comparecimento de qualquer dos membros a reuniões, e em caráter excepcional, a suplência será indicada pelo referido membro, sendo outorgado ao representante poder opinativo e decisório sobre os assuntos a serem deliberados nas reuniões.

§5º - A Presidência poderá convidar representantes de outros órgãos da SEPOL e de outras entidades públicas ou privadas para participarem das reuniões do Grupo de Trabalho de modo a contribuírem com dados e informações específicas ao acompanhamento almejado.

Art. 3º - Compete ao Grupo de Trabalho realizar a consolidação de plano de ação, com indicação das providências, responsáveis, prazos, estágio de execução e eventuais pendências, especialmente quanto:

I - à contratação e ampliação da disponibilidade das Câmeras Corporais Portáteis - COPs e das Câmeras Embarcadas em Viaturas - CEVs;

II - ao dimensionamento e à distribuição dos equipamentos, inclusive quanto à cobertura do efetivo operacional;

III - às soluções tecnológicas necessárias à gestão, armazenamento, integridade, rastreabilidade e cadeia de custódia das imagens;

IV - às ações de capacitação e atualização dos protocolos operacionais; e

V - aos mecanismos de controle, monitoramento e acompanhamento do cumprimento das medidas recomendadas pelo Ministério Público.

Art. 4º - As reuniões do Grupo de Trabalho ocorrerão por convocação da presidência e as deliberações serão registradas em Ata. Art. 5º - O Grupo de Trabalho terá a duração de 120 (cento e vinte)

C O N T R ATO S 096/SEPOL/2026 097/SEPOL/2026

da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 5.181,55; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 4.460,64; 100% de Gratificação de Habilitação Profissional (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.252,85.

dias, contados a partir da publicação desta Resolução e prorrogável por igual período mediante justificativa apresentada pela Presidência, para a conclusão dos trabalhos e elaboração de relatório final com a consequente submissão ao Secretário de Estado de Polícia Civil.

Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

PROCESSO Nº SEI-360007/009061/2026 - FIXADOS , os proventos mensais de inatividade de MARIA HELLMEISTER, identidade funcional nº 2.990.014-0, matrícula nº 144.769-7, Perito Papiloscopista, de 1ª classe, com efeitos a contar de 06-10-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Papiloscopista, de 1ª classe (Lei nº 3.586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 3.434,23; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 7.898,73; 60% de Triênios (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 6.799,78; 100% de Gratificação de Habilitação Profissional (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 3.434,23.

Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2026

DELMIR DA SILVA GOUVEA Secretário de Estado de Polícia Civil

Id: 2775158

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL

ATOS DO SECRETÁRIO DE 03.11 .2026

PROCESSO Nº SEI-360009/005665/2026 - FIXADOS , os proventos mensais de inatividade de ROGERIO FERREIRA DA COSTA, identidade funcional nº 564.941-2, matrícula nº 871.086-5, Oficial de Polícia Civil, de 2ª classe, com efeitos a contar de 07-10-2026: vencimentobase atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, de 2ª classe (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.610,01; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (Art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.003,02; 45% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 3.875,86; 100% de Gratificação de Habilitação Profissional (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.610,01.

NOMEIA , nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ALESSANDRO SEVERIANO DA COSTA , CPF 023.651.097-56, com validade a contar da publicação, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Danielle El Hage Rodriguez. Processo nº SEI-360002/000074/2026.

Id: 2775142

PROCESSO Nº SEI-3 6 0 0 0 7 / 0 0 9 0 11 / 2 0 2 6 - FIXADOS , os proventos mensais de inatividade de JOEL DE ARAUJO LOPES DA COSTA, identidade funcional nº 2.920.832-7, matrícula nº 810.820-1, Perito Legista, de 1ª Classe, com efeitos a contar de 08-10-2026: vencimentobase atribuído ao cargo de Perito Legista, de 1ª Classe (Lei nº 3.586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 3.434,23; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (Art. 4º da Lei nº 1.591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 7.898,73; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 6.799,78; 100% de Gratificação de Habilitação Profissional (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 3.434,23; Gratificação de Atividade Técnica Científica (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 3.434,23.

PROCESSO Nº SEI-360021/000181/2023 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo CARLOS BARBOSA, Comissário de Polícia, I.D. Funcional nº 2986945-5 a partir de 12/11/2024, em caráter permanente, na forma do índice 88912554 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11 . 0 5 2 / 2 0 0 4 .

PROCESSO Nº SEI-360026/000193/2026 - FIXADOS , os proventos mensais de inatividade de FRANCISCO JOSÉ ALEXANDRE MOURÃO, identidade funcional nº 2.990.444-7, matrícula nº 859.647-0, Perito Legista, de 1ª Classe, com efeitos a contar de 13-10-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Legista, de 1ª Classe (Lei nº 3.586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 3.434,23; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (Art. 4º da Lei nº 1.591/1989 do Decreto nº 21.391/1995), no valor de R$ 7.898,73; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 6.799,78; 100% de Gratificação de Habilitação Profissional (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 3.434,23; Gratificação de Atividade Técnica Científica (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 3.434,23.

Id: 2775365

PROCESSO N° SEI-360025/004383/2024 - INDEFERE o Recurso Hierárquico nº 001087-1404/2026 interposto pelo servidor CLAUDIO DAVID IMMEDIATO, Oficial de Polícia Civil, matr.: 871.368-7, ID nº 5652057, mantendo a penalidade de suspensão de 16 (dezesseis) dias aplicada na Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 40400250/2024, mas convertendo-a em multa, na forma do art. 20, parágrafo único, do Decreto-lei 218/75.

PROCESSO Nº SEI-360013/000745/2026 - FIXADOS , os proventos mensais de inatividade de LUIZ CARLOS TUCHER, identidade funcional nº 2.986.317-1, matrícula nº 173.991-1, Delegado de Polícia, de 1ª Classe, com efeitos a contar de 14-10-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia, de 1ª Classe (Lei nº 3.586/2001 e Lei nº 5.764/2010), no valor de R$ 7.534,58; Verba de Representação de Caráter Indenizatório (Art. 6º da Lei nº 1.206/1987), no valor de R$ 15.973,31; Direito Pessoal (Decreto nº 10.207), no valor de R$ 0,75; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 14.104,73; 100% de Gratificação de Habilitação Profissional (Art. 11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 7.534,58. PROCESSO Nº SEI-360008/002318/2026 - FIXADOS , os proventos mensais de inatividade de JULIO CARLOS PAES RODRIGUES, identidade funcional nº 2.989.512-0, matrícula nº 259.984-3, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 1310-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 3.022,12; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (Art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.950,88; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 5.983,80; 100% de Gratificação de Habilitação Profissional (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 3.022,12. PROCESSO Nº SEI - 3 6 0 0 11 / 0 0 9 0 0 8 / 2 0 2 6 - FIXADOS , os proventos mensais de inatividade de JOSE ALVES VIEIRA JUNIOR, identidade funcional nº 2.994.331-0, matrícula nº 267.677-3, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 14-10-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 3.022,12; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (Art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.950,88; 60% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 5.983,80; 100% de Gratificação de Habilitação Profissional (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 3.022,12.

Id: 2775050

PROCESSO Nº SEI-360005/004889/2026- INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda a Pensionista GIULIVA PIERONI FERREIRA, id. Funcional n.º 433.115-1, na forma do índice 144657774 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11 . 0 5 2 / 2 0 0 4 .

PROCESSO Nº SEI-040014/020917/2026- INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda o servidor inativo JAIME BULCÃO, Oficial de Polícia Civil, id. Funcional n.º 299.615-7, na forma do índice 143411358 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.

PROCESSO Nº SEI-360011/008685/2026 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda o servidor inativo SILVIO BRANDAO DIAS, Oficial de Polícia Civil, id. Funcional n.º 2.954.166-2, na forma do índice 144656991 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.

PROCESSO Nº SEI-360005/003379/2026 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo ANTONIO FERNANDO FREIRE JAPIASSU, Comissário de Polícia, Id. Funcional nº 2.957.103-0, a partir de 20/10/2026, data da Junta Médica, em caráter permanente, na forma do índice nº 144981925 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.DE 0 3 / 11 / 2 0 2 6 .

PROCESSO Nº SEI-360008/002266/2026- CONCEDO prorrogação do benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo ARISTEU GUIMARAES CORREIA, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 767.895-9, a partir de 29/09/2026, em caráter permanente, na forma do índice nº 145309714 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.

PROCESSO Nº SEI-3 6 0 0 11 / 0 0 8 1 2 1 / 2 0 2 6 - FIXADOS , os proventos mensais de inatividade de AGNES MARIE ROMANO, identidade funcional nº 564.731-2, matrícula nº 870.855-4, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 14-10-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 3.022,12; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (Art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.950,88; 45% de Triênios (Lei nº 1.608/1990), no valor de R$ 4.487,85; 100% de Gratificação de Habilitação Profissional (Art.11 da Lei nº 3.586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 3.022,12.

PROCESSO Nº SEI-360008/001670/2026 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo CHARIS BERUTH DOS SANTOS, Oficial de Polícia, Id. Funcional nº 2.986.724-0, a partir de 19/10/2026, data da Junta Médica, em caráter permanente, na forma do índice nº 144756918 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e nº 11.052/2004.

PROCESSO Nº SEI-360008/001962/2026- INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda a servidora inativa ROSANGELA MENDONCA DE NEGRI, Comissário de Polícia, id. Funcional n.º 2.912.256-2, na forma do índice 145041323 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.

Id: 2775352

Id: 2775366

DESIGNA , conforme processo n° SEI-360018/001432/2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:

• ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.

PROCESSO Nº SEI-360006/004142/2026 - FIXADOS , os proventos mensais de inatividade de ADILSON RODRIGUES DE SOUSA, identidade funcional nº 2.962.662-5, matrícula nº 289.671-0, Oficial de Polícia Civil, de 4ª classe, com efeitos a contar de 06-10-2026: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, de 4ª classe (Lei nº 6.833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.252,85; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (Art. 43, inciso VI, § 5º

• aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.

O B J E TO EMPRESA Contratação de serviços de limpeza, higienização e conservação, com o MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ sob fornecimento de mão de obra com dedicação exclusiva e de materiais de o nº 19.088.605/0001-04 higiene e de consumo, e de equipamentos necessários à prestação dos serviços, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Civil.