DOMAM 09/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 09 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4229
JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES Prefeito do Município de Canutama
Publicado por: Dermilson Silva de Souza Código Identificador: 11D8BABF
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 111/2026 – GAB/PMC
RESCINDE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES , Prefeito do Município de Canutama , por eleição legal, no uso dos direitos que lhe são atribuídos pelo Art. 61, inciso II e XI, e Art. 81, item II, da Lei Orgânica do Município de Canutama-AM;
R E S O L V E:
Art. 1º - RESCINDIR a pedido, antecipadamente o Contrato Temporário de Trabalho nº 638/2024, de 02 de janeiro de 2024 , prorrogado em janeiro de 2025 e janeiro de 2026, através de Termo Aditivo de Prorrogação de Contrato, firmado entre o Município de Canutama e o senhor Marenilson Lima Nogueira, tendo como objetivo a prestação de serviços temporário no cargo de ―Agente Comunitário de Saúde‖, lotado na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - A rescisão administrativa, objeto desta Portaria, está previsto na Cláusula Sétima, do Contrato de Trabalho nº 638/2024, de 02.01.2024;
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 30 de setembro de 2026;
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA, 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES Prefeito do Município de Canutama
Publicado por: Dermilson Silva de Souza Código Identificador: 94A7B7D7
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 112/2026 – GAB/PMC
CONCEDE LICENÇA REMUNERADA AO SERVIDOR MUNICIPAL POR MOTIVO DE DOENÇA.
O Senhor JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES , Prefeito do Município de Canutama, no uso dos direitos que lhe são atribuídos pelo Art. 61, inciso II, e Art. 81, item II, da Lei Orgânica do Município de Canutama-AM; CONSIDERANDO que o senhor Geovani de Oliveira Bezerra, portador do CPF nº 810.***2-68, servidor efetivo na função de ―Auxiliar de Serviços Gerais‖, necessita de afastamento do trabalho, conforme documentos médicos em anexo:
R E S O L V E:
Art. 1º - CONCEDER , nos termos do Art. 125, da Lei Municipal nº 279/2005, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canutama), 180 (cento e oitenta) dias de licença remunerada ao servidor GEOVANI DE OLIVEIRA BEZERRA , matrícula nº 497, ―AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS‖ do Quadro de Pessoal da Prefeitura de Canutama, lotada na Secretaria Municipal de Educação - FUNDEB, conforme laudo médico em anexo.
Art. 2º - Conte-se a presença licença, durante o período de (03.11.2026 a 01.05.2027) .
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Registre-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES Prefeito do Município de Canutama
Publicado por: Dermilson Silva de Souza Código Identificador: 70742DF3
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 113/2026 – GAB/PMC
Dispõe sobre o cumprimento de acordo judicial e a Adequação funcional e remuneratória do(a) servidor(a), LUCINETE FERREIRA BARBOSA, a partir do dia 3 de novembro de 2026, ao exercício das atribuições correspondentes à função/cargo de Técnico de Enfermagem, observada a legislação municipal aplicável, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais e profissionais exigidos, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Canutama, Estado do Amazonas, JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES e o Secretário Municipal de Administração, JAILSON DA FONSECA DE SOUZA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 61, incisos II e VIII, e Art. 81, item II, da Lei Orgânica do Município de CanutamaAM, e com fundamento na Lei Municipal nº 279/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canutama, e demais disposições legais aplicáveis à matéria;
CONSIDERANDO a sentença judicial nos autos da Reclamatória Trabalhista ATOrd 0000309-78.2026.5.11.0551, na 1ª Vara do Trabalho de Lábrea - Justiça Itinerante do Tribunal Regional do trabalho da 11ª Região;
CONSIDERANDO que o acordo judicial homologado estabeleceu a obrigação de o Município promover a adequação funcional e remuneratória do reclamante para o exercício das atribuições correspondentes à função/cargo de Técnico de Enfermagem, desde que preenchidos os requisitos legais e profissionais exigidos;
CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) apresentou a conclusão do curso de Técnico de Enfermagem e o preencheu os demais requisitos legais necessários ao exercício profissional, (curso técnico concluído e registro ativo no Conselho Regional de Enfermagem (Coren), os quais ficam arquivados na sua ficha funcional,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder em cumprimento ao acordo judicial homologado nos autos da Reclamatória Trabalhista ATOrd 000030978.2026.5.11.0551, na 1ª Vara do Trabalho de Lábrea - Justiça Itinerante do Tribunal Regional do trabalho da 11ª Região , a adequação definitiva na função de Técnico em Enfermagem, ao (à) servidor(a) LUCINETE FERREIRA BARBOSA , matrícula nº 123, cargo efetivo de Auxiliar de Saúde, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, observando-se a remuneração correspondente às atribuições e ao cargo, na forma da legislação municipal aplicável.
Art. 2º A adequação prevista no artigo anterior produzirá efeitos a partir de 03 de novembro de 2026, determinada no acordo, observados os termos estabelecidos na decisão judicial homologatória.
Art. 3º Implementada a adequação funcional, a servidora fará jus à remuneração correspondente às atribuições e à função/cargo de Técnico de Enfermagem efetivamente exercidos, nos termos estabelecidos no acordo judicial e observada a legislação municipal aplicável.
Art. 4º A presente Portaria constitui medida administrativa destinada ao cumprimento do acordo judicial homologado, não importando reconhecimento de que a servidora tenha sido originalmente investida
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