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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 09/11/2026 · pág. 49

DOMAM 09/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 09 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4229

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, com amparo do Artigo 37, Inciso V, da Constituição Federal de 1988 e Art. 105, Inciso II, letra ―a‖ da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO a Resolução n° 019/2026 - CMDCA.

RESOLVE:

Art. 1º – NOMEAR o (a) Sr. (a) JAMILHIS LOMAS DO NASCIMENTO, no cargo de Conselheira Tutelar Titular do Município de Iranduba, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia 01 de novembro de 2026.

Art. 2º – Determinar a Secretaria de Administração e Planejamento, que tome todas as medidas cabíveis, para o fiel cumprimento desta Portaria.

CERTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM. Iranduba/AM, 06 de novembro de 2026.

JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA Prefeito do Município de Iranduba-AM

Publicado por: Clemilda Silva Falcão Nunes Código Identificador: CF046411

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 1.298/2026-GAB/PMI

Determina a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do (a) servidor (a), conforme notícia de possível irregularidade funcional, tipificadas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Iranduba, Lei 105/2005, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Iranduba, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Iranduba, da Lei 105/2005. CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do Devido Processo Legal; CONSIDERANDO o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Iranduba, Lei 105/2005;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n° 561/2026 - PGMI acerca de possível irregularidade funcional;

CONSIDERANDO a notícia de irregularidade direcionada a conduta do (a) servidor (a) J.B.N., juntados nos autos PAD nº 111/2026CSPAD/PMI;

CONSIDERANDOa Portaria n° 1.746/2025-GAB/PMI que institui a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, estabelece outras normas e procedimentos e dá providências.

RESOLVE:

Art. 1º- Determinar a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do (a) servidor (a), o (a) Sr.(Sra.) J.B.N., conforme notícia de possível irregularidade funcional, tipificadas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Iranduba, Lei 105/2005;

Art. 2º- Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão, prorrogável por mais 30 (trinta) dias mediante justificativa da Presidente da comissão processante; Art. 4º- Determinar que a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar realize as diligências e atos cabíveis para o Devido Processo Legal;

Art. 3º- Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar de Iranduba terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

CERTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM Iranduba/AM, 06 de novembro de 2026.

JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA Prefeito Municipal de Iranduba

Publicado por: Clemilda Silva Falcão Nunes Código Identificador: 5B467BF3

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 1.299/2026-GAB/PMI

Determina a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do (a) servidor (a), conforme notícia de possível irregularidade funcional, tipificadas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Iranduba, Lei 105/2005, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Iranduba, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Iranduba, da Lei 105/2005. CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do Devido Processo Legal; CONSIDERANDO o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Iranduba, Lei 105/2005;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n° 339/2026 - PGMI e Parecer Jurídico n° 560/2026 - PGMI acerca de possível irregularidade funcional;

CONSIDERANDO a notícia de irregularidade direcionada a conduta do (a) servidor (a) K.C.S.C., juntados nos autos do PAD nº 108/2026CSPAD/PMI;

CONSIDERANDOa Portaria n° 1.746/2025-GAB/PMI que institui a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, estabelece outras normas e procedimentos e dá providências.

RESOLVE:

Art. 1º- Determinar a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face do (a) servidor (a), o (a) Sr.(Sra.) K.C.S.C., conforme notícia de possível irregularidade funcional, tipificadas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Iranduba, Lei 105/2005;

Art. 2º- Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão, prorrogável por mais 30 (trinta) dias mediante justificativa da Presidente da comissão processante;

Art. 4º- Determinar que a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar realize as diligências e atos cabíveis para o Devido Processo Legal;

Art. 3º- Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar de Iranduba terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CERTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRANDUBA-AM Iranduba/AM, 06 de novembro de 2026.

JOSÉ AUGUSTO FERRAZ DE LIMA Prefeito Municipal de Iranduba

Publicado por: Clemilda Silva Falcão Nunes Código Identificador: 0A46A1EA

GABINETE DO PREFEITO RESOLUÇÃO Nº 019/2026 - CMDCA

Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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