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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 09/11/2026 · pág. 50

DOMAM 09/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 09 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4229

Dispõe sobre a nomeação de Conselheira Suplente do Conselho Tutelar e dá outras providências.

A presidente em exercício do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Iranduba, conforme dispositivos da Lei Municipal 088/2003, Lei Municipal Complementar nº 309/2016 e no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Conselheira Suplente do Conselho Tutelar Jamilhis Lomas do Nascimento, para assumir ao cargo de Conselheira Tutelar Titular no Município de Iranduba por 30 (trinta) dias a contar do dia 01/11/2026 a 01/12/2026 em função de cumprir os dispositivos de item do art. 27 da Lei Municipal Complementar 309 de 28 de junho de 2016.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Iranduba, 27 de outubro de 2026.

CACILDA VIANA DE ARAUJO Presidente em Exercício do CMDCA

Publicado por: Clemilda Silva Falcão Nunes Código Identificador: C6584569

GABINETE DO PREFEITO RESOLUÇÃO Nº 020/2026 – CMDCA

Dispõe sobre a Eleição dos Representantes da Sociedade Civil para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Iranduba, biênio 2027/2029, do município de Iranduba/Am e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, DA CIDADE DE IRANDUBA/AM, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, na Lei Municipal nº 702, de 13 de outubro de 2026, demais disposições legais vigentes e;

CONSIDERANDO nos termos do caput do art. 227 da Constituição Federal é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-la a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

CONSIDERANDO o artigo 8º da lei 702/2026, durante a 10ª reunião ordinária realizada em 05/11/2026, o pleno instituiu a comissão eleitoral que assina a presente resolução e que, em ato contínuo, apresenta ao pleno o edital sobre a Eleição dos Representantes da Sociedade Civil para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, biênio 2027/2029, do município de Iranduba – AM;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos – SGD o pleno do CMDCA, resolve:

Art. 1º – Aprovar o Edital nº 001/2026 – CMDCA sobre a Eleição dos Representantes da Sociedade Civil para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, biênio 2027/2029, do município de Iranduba – AM.

Art. 2º - Os casos omissos na presente resolução serão apreciados e deliberados primeiro pela comissão especial e, se necessário, pelo pleno do CMDCA.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições e resoluções em contrário.

Iranduba/Amazonas, 05 de novembro de 2026. EDITAL Nº 001/2026 – CMDCA

PROCESSO DE ELEIÇÃO DE MEMBROS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IRANDUBA/AM – BIENIO 2027 – 2029.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, do Município de Iranduba – AM, em conformidade com a Lei Municipal nº 702/26 de 13 de outubro de 2026, torna público o presente edital que estabelece os procedimentos para o processo de escolha dos Conselheiros representantes da Sociedade Civil que irão compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA para o mandato de 2 (dois) anos.

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. O CMDCA convoca as entidades da sociedade civil para compor o quadro de membros, com mandato previsto para o período de 2027 a 2029. Este segmento será constituído por 05 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, eleitos de acordo com as regras e procedimentos a seguir descritos.

1.2. Considera-se entidade da sociedade civil com perfil para a referida composição aquela que desenvolve atividades há, no mínimo, 1 (ano) e com atuação no âmbito territorial do Município de Iranduba/AM com atividades voltadas, direta ou indiretamente, à proteção dos direitos da criança e dos adolescentes.

1.3. Os resultados, avisos sobre possíveis prorrogações e demais informações referentes ao processo de eleição das entidades da sociedade civil para compor o CMDCA — gestão 2027-2029 — serão divulgados por meio de Resolução deste Conselho.

1.4. O Ministério Público Municipal será informado sobre a eleição e convidado a exercer seu controle de legalidade.

1.5. As entidades interessadas em participar da eleição deverão realizar a inscrição conforme os termos deste Edital.

2. DA COMISSÃO ELEITORAL

2.1. O processo de escolha das Entidades Representantes da Sociedade Civil será coordenado por uma Comissão Eleitoral, composta pelos membros abaixo identificados:

  1. Tatiany Marinho da Silva

  2. Malu Souza dos Santos

  3. Michael Henderson Lima do Carmo

a) Coordenar e fiscalizar todas as atividades relacionadas ao processo eleitoral estabelecido por este Edital;

b) Analisar e decidir sobre o deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição no processo eleitoral, de acordo com as disposições deste Edital;

c) Decidir sobre os recursos e impugnações referentes ao processo eleitoral;

d) Verificar o cumprimento dos regulamentos deste Edital por parte das entidades votantes e candidatas;

e) Indicar os nomes para a composição da Mesa Diretora do Fórum de Eleição;

f) Ordenar, instruir, acompanhar, apurar e proclamar o resultado do pleito;

g) Apreciar e resolver os casos omissos neste Edital.

  1. DO PERÍODO, HORÁRIO E LOCAL DAS INSCRIÇÕES

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