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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 09/11/2026 · pág. 51

DOMAM 09/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 09 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4229

3.1. As entidades interessadas em participar da eleição, deverão encaminhar o requerimento de inscrição, juntamente com os anexos e documentos solicitados, no período de 13/11/2026 a 19/11/2026. A inscrição deverá ser protocolada presencialmente na Sala do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, situada na Avenida Rio Madeira, s/n – Centro, das 08:30h às 14:00h.

3.1.1. Cópias do requerimento de inscrição estarão disponíveis no CMDCA e compõem o Anexo I deste Edital.

3.1.2. Somente serão consideradas válidas as inscrições formalizadas dentro do prazo estabelecido e em conformidade com os requisitos previstos neste Edital.

3.2. As entidades interessadas deverão ser pessoas jurídicas não governamentais, sem fins lucrativos, e deverão comprovar, no mínimo, 1 (ano) ano e com atuação no âmbito territorial do Município de Iranduba-AM com atividades voltadas, direta ou indiretamente, à proteção dos direitos da criança e do adolescente.

4. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSCRIÇÃO

4.1. No ato da inscrição, o representante da entidade candidata deverá apresentar e protocolar, junto ao recebedor na Sala do Conselho, os seguintes documentos:

I – Requerimento de inscrição para participar da eleição do CMDCA, assinado pelo responsável legal da entidade (Anexo I); II – Cópia da ata da eleição da atual diretoria;

III – Cópia do Estatuto Social da entidade;

IV – Formulário de indicação de 02 (dois) representantes para votação no Fórum de Eleição (Anexo II);

V – Declaração de que a entidade é eleitora e candidata a compor o CMDCA (Anexo III);

VI – Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), válido e atualizado, da entidade candidata; VII – Cópia do RG e CPF do responsável legal da entidade; VIII – Lista dos Associados.

4.2. Será considerada apta para votação a entidade inscrita no CNPJ e atuante há, no mínimo, 1 (um) ano, até a data do pleito.

4.3. Não será permitido que uma mesma pessoa represente mais de uma entidade durante o Fórum de Eleição.

4.4. Caso compareçam outros representantes das entidades, além daqueles delegados para votação, esses estarão na condição de observadores, com direito apenas a voz. O mesmo se aplica aos representantes das entidades cujas inscrições tenham sido indeferidas.

5. DA HABILITAÇÃO

5.1. A conferência e análise dos documentos especificados serão realizadas pela Comissão Eleitoral. Verificada a regularidade da documentação apresentada, a inscrição será confirmada.

5.2. Será considerada habilitada a entidade da sociedade civil organizada que cumprir integralmente as disposições deste Edital.

5.2.1. O resultado da habilitação será divulgado pela Comissão Eleitoral e publicado no Diário Oficial e nas redes sociais do CMDCA, permanecendo disponível até o dia da eleição.

5.2.2. Os interessados poderão apresentar pedido de reconsideração sobre o resultado da habilitação à Comissão Eleitoral, tanto para deferimento quanto para impugnação da candidatura, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas corridas, a contar da publicação oficial do resultado.

5.3. O resultado final da habilitação, após a análise dos pedidos de reconsideração, será divulgado pela Comissão Eleitoral e publicado no Diário Oficial.

6. DO FÓRUM DE ELEIÇÃO

6.1. O Fórum de Eleição ocorrerá no dia 18 de dezembro de 2026, com início previsto para as 09:00h, na Sala do Conselho – (CMDCA), situada na Av. Rio Madeira,s/n – Centro (em frente a UMEI Maria da Soledade). A Comissão Eleitoral e os membros do CMDCA serão responsáveis pela organização.

6.2. As entidades da sociedade civil organizada habilitadas como candidatas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Iranduba-AM, conforme a Lei Federal nº 8.069/90 e a Lei Municipal nº 702/26, concorrerão durante o Fórum de Eleição. O evento será aberto ao público, que participará na condição de observador.

6.3. Compete à Comissão Eleitoral coordenar as atividades do Fórum de Eleição, que seguirá as seguintes etapas:

I – Abertura da sessão;

II – Apresentação das entidades candidatas;

III – Votação nas entidades candidatas ao CMDCA; IV – Apuração dos votos pela Comissão Eleitoral;

V – Apresentação dos resultados, preenchimento do mapa final de apuração dos votos e lavratura da ata correspondente; VI – Proclamação das entidades eleitas.

6.4. O término do Fórum de Eleição está previsto para as 12:00h, podendo ser encerrado a qualquer momento, desde que todas as entidades habilitadas tenham votado ou justificado sua ausência junto à Comissão Eleitoral.

7. DO PROCESSO DE VOTAÇÃO

7.1. O processo de votação será realizado por meio de voto secreto, em cédula que identificará os nomes das entidades aptas ao processo eleitoral, conforme o item 5.2 deste Edital.

7.2. Terão direito ao voto apenas os representantes indicados pelas entidades devidamente habilitadas como eleitoras, mediante apresentação de lista dos associados e deverão apresentar no ato da eleição o documento com foto.

7.2.1. Os nomes dos representantes aptos à votação constarão em um formulário de registro de presença, que deverá ser assinado por eles no momento da apresentação para votação e anexado à ata do resultado final.

7.2.2. O direito de voto é intransferível, sendo delegado exclusivamente ao representante indicado pela entidade.

7.3. Cada eleitor deverá preencher apenas 1 (uma) cédula eleitoral, podendo votar em apenas 1 (uma) entidade. Será considerada nula a cédula que contenha dois votos ou apresente rasuras que impossibilitem a identificação da entidade votada. Após o preenchimento, a cédula deverá ser depositada na urna eleitoral.

7.4. Concluída a etapa de preenchimento e depósito das cédulas, a Mesa Diretora fará a conferência, leitura e contagem dos votos.

7.5. Serão consideradas eleitas as 5 (cinco) entidades mais votadas.

7.6. Em caso de empate entre as entidades, será eleita aquela com maior tempo de atuação na área.

7.7. Ao final do Fórum de Eleição, a Comissão Eleitoral divulgará o mapa final da apuração dos votos, bem como a Ata de Eleição com o resultado do certame, que deverá ser assinada pelos presentes.

8. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA ELEIÇÃO

8.1. O resultado final da votação será homologado e divulgado por Resolução do CMDCA no Diário Oficial.

  1. CALENDÁRIO DO PROCESSO ELEITORAL – CMDCA – 20272029
ETAPA DATA
Publicação do Edital 09/11/2026

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