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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 09/11/2026 · pág. 60

DOMAM 09/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 09 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4229

CERTIFICO, que o presente Decreto foi publicado no Quadro de Avisos Gerais da Prefeitura Municipal de Japurá/AM, a partir da data supra, para fins e eficácia e amplo conhecimento público, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

RENILTON DOS SANTOS SOLARTH

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Decreto nº 001/2025 - GPMJ

Publicado por:

Rode Lídia da Rocha Pontes Código Identificador: 7E1DF04C

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 145/2026-GPMJ, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026

LEI Nº 145/2026-GPMJ, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a criação do Programa "Família Acolhedora" no Município de Japurá/AM, visando o acolhimento provisório e excepcional de crianças e adolescentes em situação de risco social, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPURÁ/AM , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica de Japurá/AM.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo APROVOU na Sessão Extraordinária do dia 06 de novembro de 2026, e eu sanciono a seguinte Lei:

Capitulo I — Das Disposições Preliminares

Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de JAPURÁ, o Programa "Família Acolhedora" , serviço integrante da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), destinado a organizar o acolhimento provisório e excepcional de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, risco pessoal e social ou cujos direitos tenham sido violados ou ameaçados.

Art. 2º O Programa tem por objetivo primordial oferecer guarda temporária de crianças e adolescentes em ambiente familiar, em famílias previamente cadastradas e habilitadas no Serviço Família Acolhedora, garantindo a proteção integral, a convivência familiar e comunitária, a continuidade da rotina diária (educação, saúde e lazer) e o atendimento especializado conforme as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei Federal nº 8.069/1990).

§ 1º A inclusão da criança ou adolescente na família integrante do Programa de que trata o caput se dará através da modalidade acolhimento é de competência exclusiva do Juiz da Vara da Comarca de Japurá/AM.

§ 2º Considera-se criança a pessoa com menos de 12 (doze) anos, e adolescentes pessoa com idade entre 12 (doze) anos e 18 (dezoito) anos.

Art. 3º O acolhimento sob a forma do Programa Família Acolhedora terá caráter provisório e transitório, salvo comprovada necessidade que atenda ao superior interesse da criança ou do adolescente, devidamente fundamentada pela Autoridade Judiciária.

Capitulo II — Das Diretrizes e Objetivos

Art. 4º São diretrizes do Programa Família Acolhedora:

• Prevalência da manutenção ou reintegração na família de origem (nuclear ou extensa);

• Acolhimento preferencial em ambiente familiar em detrimento do acolhimento institucional;

• Preservação dos vínculos comunitários e da rotina de vida da criança ou adolescente;

• Atendimento personalizado e individualizado;

• Não separação de grupos de irmãos, salvo comprovado risco ou determinação judicial expressa.

Capitulo III — Dos Requisitos e Habilitação das Famílias Acolhedoras

Art. 5º Para a habilitação no Programa Família Acolhedora, a pessoa interessada ou o responsável pelo núcleo familiar deverá preencher os seguintes requisitos mínimos:

• Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos, independente do estado civil;

• Residir no Município de Japurá/AM há, no mínimo, 2 (dois) anos;

• Apresentar concordância expressa de todos os membros do núcleo familiar que residem no imóvel;

• Ter idoneidade moral, comprovada mediante certidões negativas de antecedentes criminais de todos os residentes maiores de idade;

• Demonstrar estabilidade financeira e habitacional compatíveis com o acolhimento;

• Possuir disponibilidade de tempo para oferecer acompanhamento, afeto e cuidados;

• Não estar inscrito no Cadastro Nacional de Adoção nem manifestar intenção de adotar a criança ou adolescente acolhido;

• Participar e obter aprovação nos processos de seleção, capacitação técnica e acompanhamento promovidos pela equipe multidisciplinar do Programa.

Capitulo IV — Da Bolsa-Auxílio

Art. 6º Fica instituído o pagamento de uma Bolsa-Auxílio financeira mensal à Família Acolhedora devidamente cadastrada e com acolhimento ativo, destinada exclusivamente ao custeio das despesas com alimentação, vestuário, higiene, lazer, transporte e demais necessidades básicas da criança ou do adolescente acolhido.

§ 1º O valor da Bolsa-Auxílio por criança ou adolescente acolhido será correspondente a 1 (um) Salário Mínimo nacional vigente.

§ 2º Em caso de acolhimento de criança ou adolescente com deficiência ou necessidades específicas de saúde, devidamente comprovadas por laudo médico, o valor da Bolsa-Auxílio será acrescido em 50% (cinquenta por cento) .

§ 3º O recebimento da Bolsa-Auxílio não gera qualquer vínculo empregatício ou estatutário entre a Família Acolhedora e a Administração Pública Municipal, possuindo caráter estritamente indenizatório e temporário.

Capitulo V — Da Gestão e Acompanhamento do Programa

Art. 7º O Programa Família Acolhedora será executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social (ou órgão equivalente), em articulação direta com o Poder Judiciário, Ministério Público, Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Art. 8º O Programa contará com uma Equipe Técnica Multidisciplinar , composta por, no mínimo, Psicólogos e Assistentes Sociais, aos quais competirá:

• Realizar o acompanhamento sistemático da criança/adolescente e da família acolhedora durante o período de acolhimento;

• Trabalhar na reintegração da criança ou adolescente à sua família de origem ou, na impossibilidade, subsidiar a decisão judicial para colocação em família substituta.

Capitulo VI — Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Assistência Social, suplementadas se necessário.

Art. 10. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação, estabelecendo os fluxos operacionais, formulários de inscrição e parâmetros de fiscalização do serviço.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Japurá/AM, 06 de novembro de 2026.

VANILSO MONTEIRO DA SILVA Prefeito Municípal de Japurá

Publicado por: Rode Lídia da Rocha Pontes Código Identificador: 54FB60D0

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