DOMAM 09/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 09 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4229
COORDENAÇÃO, EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MANICORÉ, AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MANICORÉ , Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os dispositivos que asseguram o direito à educação;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e as diretrizes nacionais para a garantia do direito à alfabetização das crianças;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; CONSIDERANDO a Lei n° 1076 de 16 de setembro de 2025, que institui o Programa Municipal ―Manicoré, é Hora de Alfabetizar‖; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 137, de julho de 2026, que institui o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar uma estrutura administrativa e pedagógica específica, com definição de responsabilidades, alocação de servidores e organização das ações voltadas à implementação da Política Municipal de Alfabetização; CONSIDERANDO as especificidades territoriais, culturais e educacionais do município de Manicoré, especialmente no atendimento às escolas das zonas urbana e rural, às escolas do campo, às escolas multisseriadas e às escolas de Educação Escolar Indígena;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DAS FINALIDADES
Art. 1º Fica instituída e organizada, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Manicoré – SEMED, a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização, vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. A estrutura de que trata esta Portaria destina-se à organização, coordenação, execução, acompanhamento e monitoramento das ações do Programa Municipal ―Manicoré, é Hora de Alfabetizar‖, em articulação com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e com os demais programas e iniciativas de alfabetização desenvolvidos no município.
Art. 2º São finalidades da estrutura:
I – garantir a efetividade da Política Municipal de Alfabetização;
II – organizar as ações administrativas e pedagógicas necessárias à implementação da política;
III – assegurar a articulação entre a gestão da SEMED, a equipe técnica, a coordenação pedagógica, os gestores escolares, os professores e os formadores municipais;
IV – promover a formação continuada dos profissionais da educação envolvidos no processo de alfabetização;
V – acompanhar os resultados da aprendizagem e os indicadores educacionais relacionados à alfabetização;
VI – desenvolver estratégias específicas para atender às escolas urbanas, rurais, do campo, multisseriadas e indígenas;
VII – subsidiar o planejamento, a tomada de decisões e a elaboração de estratégias de intervenção pedagógica;
VIII – fortalecer a gestão colaborativa e a participação dos profissionais da educação na melhoria dos resultados de aprendizagem. CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA
Art. 3º A Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica da Política Municipal de Alfabetização será composta pelos seguintes integrantes e instâncias de atuação:
I – Secretaria Municipal de Educação, como instância responsável pela coordenação institucional e administrativa;
III – Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
IV – Equipe Técnica e Pedagógica de Alfabetização;
V – Equipe de Formadores Municipais;
VI – Coordenação do acompanhamento e monitoramento dos indicadores de alfabetização;
VII – Gestores escolares e coordenadores pedagógicos das unidades de ensino envolvidas;
VIII – Professores alfabetizadores e demais profissionais vinculados às ações da política;
IX – Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, instituído pelo Decreto Municipal nº 137, de julho de 2026, respeitadas suas atribuições próprias.
Parágrafo único. A composição prevista neste artigo deverá observar a estrutura administrativa existente, as atribuições dos servidores e a disponibilidade de pessoal da SEMED, sem prejuízo das competências legalmente estabelecidas para cada cargo ou função. CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS RESPONSÁVEIS
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – assegurar as condições administrativas e institucionais para a execução da Política Municipal de Alfabetização;
II – designar os servidores responsáveis pelas funções previstas nesta Portaria, conforme as normas aplicáveis;
III – promover a articulação entre os setores administrativos e pedagógicos da SEMED;
IV – acompanhar o cumprimento das metas e dos objetivos da política;
V – viabilizar, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira, as condições necessárias à realização das formações, reuniões, visitas técnicas e demais ações previstas;
VI – assegurar a integração da política municipal com as iniciativas estaduais e federais de alfabetização.
Art. 5º Compete à Coordenação Municipal da Política de Alfabetização:
I – coordenar o planejamento e a execução das ações da política municipal;
II – elaborar, acompanhar e revisar o plano de trabalho anual da alfabetização;
III – articular as ações da equipe técnica, dos formadores e das unidades escolares;
IV – acompanhar a implementação das estratégias pedagógicas e o cumprimento das metas estabelecidas;
V – propor intervenções para superar as dificuldades de aprendizagem identificadas;
VI – elaborar relatórios periódicos de execução e resultados;
VII – manter diálogo permanente com a gestão da SEMED e com o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização.
Art. 6º Compete à Articulação Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA:
I – articular as ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada com a Política Municipal de Alfabetização;
II – acompanhar as orientações, os prazos e as demandas dos sistemas estadual e federal relacionados ao programa;
III – mobilizar os profissionais envolvidos e promover a integração entre as diferentes frentes de trabalho;
IV – acompanhar a execução das ações pactuadas e a sistematização das informações solicitadas;
V – contribuir para o monitoramento dos indicadores e para o alcance das metas de alfabetização;
VI – articular-se com os formadores, gestores, coordenadores pedagógicos e demais responsáveis pelas ações municipais.
Art. 7º Compete à Equipe Técnica e Pedagógica de Alfabetização:
I – apoiar a elaboração e a execução dos planos de intervenção pedagógica;
II – orientar gestores, coordenadores pedagógicos e professores quanto às estratégias de alfabetização;
III – acompanhar o desenvolvimento das práticas pedagógicas nas unidades escolares;
IV – contribuir para a análise dos resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas;
V – identificar necessidades de formação e propor ações de apoio pedagógico;
II – Coordenação Municipal da Política de Alfabetização;
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