DOMAM 09/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 09 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4229
custear despesas com alimentação e pousada, correspondentes ao período de afastamento do Município, nos termos desta Portaria.
Art. 3º O pagamento das diárias fica condicionado à efetiva realização do deslocamento e à comprovação do interesse público, vedada sua utilização para fins particulares.
Art. 4º O servidor beneficiário fica obrigado à apresentação da prestação de contas, no prazo improrrogável de até 07 (sete) dias úteis, contados do retorno ao Município, devendo conter, obrigatoriamente:
I – Relatório das atividades desenvolvidas, nos termos do modelo padronizado;
II – Comprovantes do deslocamento, conforme o meio utilizado;
III – Comprovantes de presença ou participação, quando aplicável;
IV – Demais documentos exigidos no ato da concessão da diária;
V – Registro fotográfico das atividades realizadas, sempre que possível, como meio complementar de comprovação.
Art. 5º A ausência de prestação de contas, a apresentação fora do prazo ou a prestação incompleta, com falta de qualquer documento obrigatório, implicará:
I – Rejeição da prestação de contas;
II – Obrigação de devolução integral dos valores recebidos; III – Adoção das medidas administrativas cabíveis, sem prejuízo de outras responsabilizações legais.
Art. 6º A responsabilidade pela correta e tempestiva prestação de contas é pessoal e exclusiva do servidor beneficiário, não sendo admitida alegação de desconhecimento das normas.
Art. 7º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Certifique-se, Cumpra-se e Publique-se.
Santa Isabel do Rio Negro – AM, 06 de novembro de 2026.
ALICE IZABEL DA CUNHA BELEZA
PRAZO E LOCAL DE ENTREGA: CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente seus arts. 91 e 94, e Decreto Municipal nº 018, de 23 de abril de 2024, observadas as disposições do edital e do contrato.
PUBLICIDADE: A divulgação do contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) deverá observar o art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo das demais publicações oficiais cabíveis.
São Gabriel da Cachoeira/AM, 30 de outubro de 2026.
EGMAR VELASQUES SALDANHA Prefeito Municipal – Contratante
Publicado por: Bruno Pontes Vieira Código Identificador: 1C08C495
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DE CONTRATO SERVIDOR MUNICIPAL - LILIAN PIRES DE LIMA.
ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a Rescisão de Contrato servidor municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA , Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, em conformidade com o Estatuto do Servidor Público Municipal, e Lei nº 0209/2023.
Considerando o Ofício nº474/2026 – SEMSA.
RESOLVE:
Prefeita, em Exercício.
Publicado por: Camilly Vitória Fernandes Roque Código Identificador: 257346B4
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 013/2026– PMSGC
PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 1070/2026. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Pregão Eletrônico nº
010/2026.
CONTRATANTE: Município de São Gabriel da Cachoeira/AM, por intermédio da Prefeitura Municipal – Gabinete do Prefeito. CONTRATADA: FAO DA AMAZONIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 46.338.510/0001-74.
OBJETO: Aquisição de 01 (um) caminhão novo, zero quilômetro, e 07 (sete) triciclos de carga novos, zero quilômetro, destinados ao atendimento das necessidades do Município de São Gabriel da Cachoeira/AM, conforme condições e especificações do edital, do Termo de Referência, da proposta vencedora e do instrumento contratual.
DISCRIMINAÇÃO E VALORES: Item 01 – 01 (um) caminhão Iveco Daily 30-160, novo, zero quilômetro, com carroceria de carga seca: R$ 400.000,00 (valor unitário e total). Item 02 – 07 (sete) triciclos de carga Amazon Motors, modelo 200cc, novos, zero quilômetro: R$ 33.000,00 por unidade, totalizando R$ 231.000,00. VALOR GLOBAL: R$ 631.000,00 (seiscentos e trinta e um mil reais).
RECURSOS FINANCEIROS: Convênio nº 981372/2025, conforme indicação constante do documento de origem. DATA DE ASSINATURA: 30/10/2026. VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses.
Art. 1° - RESCISÃO DE CONTRATO da Sra. LILIAN PIRES DE LIMA, da função de MÉDICO CLINICO GERAL, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, a partir de 03 de novembro de 2026.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRASE.
São Gabriel da Cachoeira-AM, 03 de novembro de 2026.
EGMAR VELASQUES SALDANHA
Prefeito de São Gabriel da Cachoeira-AM
Publicado por: Ezilene Maragua Garcia Código Identificador: 599CB2CD
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026 - DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE CARGO COMISSIONADO - ANGELO HENRIQUE DOS SANTOS QUINTANILHA. ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a substituição de Cargo Comissionado e dá outras providências.
O PREFEITO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA , Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, em conformidade o Estatuto do Servidor Público Municipal,
Considerando o Ofício nº501/2026 - SEMSA
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