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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 09/11/2026 · pág. 89

DOMAM 09/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 09 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4229

Considerando a Portaria nº 020/2026 – SEMSA.

de procedimentos, segurança jurídica e tratamento isonômico aos servidores submetidos ao estágio probatório;

R E S O L V E:

Art. 1º. AUTORIZAR o Sr. ANGELO HENRIQUE DOS SANTOS QUINTANILHA – SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL , a responder interinamente pela Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA, a contar de 03 à 07/11/2026.

Art. 2º. CONCEDER o pagamento em folha referente ao período exercido do cargo supracitado.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRASE.

São Gabriel da Cachoeira-AM, 03 de novembro de 2026.

EGMAR VELASQUES SALDANHA

Prefeito de São Gabriel da Cachoeira-AM

Publicado por: Ezilene Maragua Garcia Código Identificador: 3065BFA2

PREFEITURA MUNICIPAL

DECRETO DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026 - INSTITUI A COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA - AM

ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026

Institui a Comissão Técnica de Avaliação do Estágio Probatório dos servidores públicos efetivos do Poder Executivo Municipal de São Gabriel da Cachoeira - AM, designa seus membros, estabelece atribuições e procedimentos administrativos para o acompanhamento e a avaliação de desempenho funcional e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA , Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 81, incisos II, IV, VII, X e XXVI, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como fundamentos da Administração Pública;

CONSIDERANDO o art. 41, caput e § 4º, da Constituição Federal, que estabelece a estabilidade dos servidores nomeados para cargos efetivos em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício, condicionada à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade;

CONSIDERANDO os arts. 30 a 35 da Lei Municipal nº 159, de 10 de dezembro de 2021, que dispõem sobre o estágio probatório, os critérios de avaliação funcional, os períodos avaliativos e a atuação da Comissão Técnica especialmente constituída;

CONSIDERANDO que o art. 33, § 1º, da Lei Municipal nº 159/2021 determina que as avaliações realizadas pelas chefias imediatas sejam apreciadas, em caráter parcial e final, por Comissão Técnica formada por servidores efetivos com, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar critérios objetivos, motivação individualizada, acompanhamento contínuo, padronização

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, especialmente nas hipóteses de avaliação desfavorável que possa resultar em exoneração do servidor;

CONSIDERANDO , por fim, o dever da Administração Municipal de implementar mecanismos de gestão de pessoas capazes de promover a qualidade, a eficiência e o aperfeiçoamento contínuo dos serviços públicos;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E FINALIDADE

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Municipal de São Gabriel da Cachoeira/AM, a Comissão Técnica de Avaliação do Estágio Probatório , de natureza administrativa, técnica e colegiada, destinada a apreciar as avaliações de desempenho funcional dos servidores nomeados para cargos de provimento efetivo, durante o período de estágio probatório, nos termos dos arts. 30 a 35 da Lei Municipal nº 159/2021.

§ 1º A Comissão terá atuação abrangente sobre os órgãos e unidades da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, observadas as disposições legais específicas aplicáveis às respectivas carreiras.

§ 2º A atuação da Comissão terá caráter técnico, objetivo, imparcial e devidamente motivado, não substituindo a responsabilidade das chefias imediatas pelo acompanhamento e pela avaliação inicial do desempenho funcional dos servidores.

§ 3º A Comissão exercerá suas competências sem prejuízo das atribuições dos órgãos de gestão de pessoas, das chefias administrativas e das autoridades legalmente responsáveis pela prática dos atos funcionais.

Art. 2º A Comissão Técnica de Avaliação do Estágio Probatório será composta pelos seguintes servidores, designados para o exercício das respectivas funções:

II – MARIA DE JESUS GALVÃO DE MACEDO , Técnico Administrativo - Vice-Presidente;

III – JOELMIR GONÇALVES SIQUEIRA , Arquiteto - Membro; IV – CELSO JANIO DIAS CAMPOS , Pedagogo - Membro;

V – ANGELO HENRIQUE DOS SANTOS QUINTANILHA , Gestor em Saúde Coletiva - Membro;

§ 1º A designação e o exercício das atividades previstas neste Decreto ficam condicionados à comprovação, pela Coordenadoria de Recursos Humanos, de que cada integrante é titular de cargo público de provimento efetivo e possui, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício, conforme exige o art. 33, § 1º, da Lei Municipal nº 159/2021.

§ 2º Verificada a ausência de qualquer requisito legal por parte de integrante designado, a Administração deverá providenciar sua substituição mediante ato formal, por servidor que preencha integralmente as exigências estatutárias.

§ 3º A Comissão poderá contar com apoio técnico e administrativo dos órgãos municipais, especialmente da Coordenadoria de Recursos Humanos, sem transferência de suas competências legais a servidores que não integrem regularmente o colegiado.

§ 4º A Vice-Presidência substituirá a Presidência em seus impedimentos e ausências, observados os requisitos legais de composição da Comissão.

CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO

Art. 3º Compete à Comissão Técnica de Avaliação do Estágio Probatório:

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