DOMAM 09/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 09 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4229
I – receber, examinar e apreciar as avaliações parciais e finais elaboradas pelas chefias imediatas dos servidores em estágio probatório;
II – verificar a regularidade formal e material dos procedimentos avaliativos, especialmente quanto à observância dos critérios legais, à consistência das pontuações atribuídas e à motivação dos resultados; III – acompanhar, em articulação com as unidades de gestão de pessoas e as chefias imediatas, o cumprimento dos períodos de avaliação estabelecidos no Estatuto dos Servidores;
IV – solicitar esclarecimentos, documentos, relatórios funcionais e informações complementares necessários à adequada apreciação das avaliações;
V – identificar inconsistências, omissões ou insuficiências de fundamentação e determinar o retorno dos instrumentos avaliativos à chefia responsável para complementação ou correção, mediante justificativa formal;
VI – assegurar a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, transparência administrativa e segurança jurídica; VII – oportunizar ao servidor avaliado o exercício do contraditório e da ampla defesa, nas hipóteses e prazos previstos na legislação municipal;
VIII – analisar as manifestações e os documentos apresentados pelos servidores avaliados, fundamentando expressamente suas conclusões; IX – elaborar relatórios, atas e pareceres conclusivos sobre o desempenho funcional dos servidores em estágio probatório;
X – emitir manifestação técnica conclusiva quanto à aprovação ou à não aprovação do servidor, com base nas avaliações realizadas e nos elementos constantes do respectivo processo;
XI – encaminhar à autoridade competente os processos avaliativos concluídos, observando os prazos estabelecidos na Lei Municipal nº 159/2021;
XII – propor à Administração medidas de aprimoramento dos instrumentos de avaliação, dos fluxos administrativos e das rotinas de acompanhamento funcional;
XIII – zelar pela organização, integridade, rastreabilidade e confidencialidade dos registros e documentos produzidos no âmbito de suas atividades.
Parágrafo único. A Comissão não poderá modificar critérios legais de avaliação, estabelecer requisitos de aprovação sem fundamento normativo ou substituir arbitrariamente a avaliação realizada pela chefia imediata, devendo fundamentar tecnicamente eventuais divergências.
CAPÍTULO III
I – primeira avaliação parcial, após 12 (doze) meses de efetivo exercício;
II – segunda avaliação parcial, após 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício;
III – avaliação final, após 30 (trinta) meses de efetivo exercício, antes do término do estágio probatório.
§ 1º A Coordenadoria de Recursos Humanos deverá manter controle individualizado dos períodos avaliativos, considerando a data de início do efetivo exercício e as hipóteses legais de suspensão do estágio probatório.
§ 2º As chefias imediatas deverão encaminhar as avaliações à Comissão em tempo hábil para análise, eventual complementação, garantia dos direitos do servidor e conclusão do procedimento nos prazos estatutários.
§ 3º A ausência de avaliação tempestiva deverá ser comunicada à autoridade administrativa competente para adoção das providências necessárias, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade funcional, quando cabível.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DAS CHEFIAS IMEDIATAS
Art. 7º Compete às chefias imediatas dos servidores submetidos ao estágio probatório:
I – acompanhar diretamente o desempenho funcional dos servidores sob sua responsabilidade;
II – realizar as avaliações nos períodos legalmente estabelecidos, mediante critérios objetivos e motivação detalhada;
III – registrar ocorrências funcionais relevantes, positivas ou negativas, devidamente relacionadas aos critérios legais de avaliação; IV – prestar esclarecimentos e apresentar documentos solicitados pela Comissão;
V – informar ao servidor, de maneira clara e objetiva, as deficiências de desempenho identificadas, possibilitando sua orientação e aperfeiçoamento funcional;
VI – encaminhar tempestivamente os instrumentos de avaliação ao órgão responsável pela gestão de pessoas ou diretamente à Comissão, conforme fluxo administrativo estabelecido;
VII – observar as orientações procedimentais regularmente expedidas para a adequada instrução dos processos avaliativos.
Parágrafo único. O descumprimento injustificado das obrigações de acompanhamento e avaliação sujeitará a chefia responsável às providências administrativas cabíveis, observado o art. 33 da Lei Municipal nº 159/2021 e o devido procedimento legal.
DOS CRITÉRIOS E DOS PERÍODOS DE AVALIAÇÃO
CAPÍTULO V
Art. 4º O estágio probatório será desenvolvido durante três anos de efetivo exercício, observadas as hipóteses legais de suspensão e a apuração individualizada do tempo de serviço de cada servidor.
Art. 5º A avaliação de desempenho funcional observará os seguintes requisitos, expressamente previstos no art. 30, § 1º, da Lei Municipal nº 159/2021:
I – eficiência;
II – aptidão; III – disciplina; IV – assiduidade;
V – dedicação ao serviço;
VI – responsabilidade.
§ 1º A avaliação deverá ser realizada mediante atribuição de pontos, acompanhada de motivação detalhada e individualizada dos fatores que justificarem a pontuação atribuída a cada requisito.
§ 2º Os instrumentos avaliativos deverão observar os parâmetros de pontuação, os critérios de aprovação e as demais disposições estabelecidas na legislação municipal e em sua regulamentação válida. § 3º É vedada a atribuição de pontuações genéricas, desprovidas de fundamentação, ou baseadas exclusivamente em impressões subjetivas, preferências pessoais ou circunstâncias estranhas ao desempenho funcional do servidor.
§ 4º A avaliação considerará as atribuições inerentes ao cargo efetivo ocupado, as condições concretas de trabalho e os elementos funcionais pertinentes ao período examinado.
Art. 6º As avaliações serão realizadas nos períodos definidos pelo art. 32 da Lei Municipal nº 159/2021:
DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO
Art. 8º A Comissão reunir-se-á ordinariamente conforme calendário de trabalho aprovado por seus integrantes e, extraordinariamente, sempre que convocada pela Presidência, observadas as necessidades dos processos avaliativos.
§ 1º As reuniões serão realizadas com a presença da maioria absoluta dos membros regularmente designados, exigida a participação mínima de quatro integrantes enquanto a Comissão mantiver sua composição de cinco membros.
§ 2º As deliberações serão tomadas pelo voto favorável da maioria absoluta dos integrantes regularmente designados, com registro individualizado dos votos e das respectivas fundamentações.
§ 3º As reuniões serão registradas em atas, contendo, no mínimo, a identificação dos participantes, os assuntos examinados, as deliberações adotadas e os encaminhamentos determinados.
§ 4º Poderão ser realizadas reuniões por meios eletrônicos, desde que preservadas a identificação dos participantes, a integridade dos registros e a confidencialidade das informações funcionais.
Art. 9º Compete à Presidência da Comissão:
I – coordenar e supervisionar os trabalhos do colegiado;
II – convocar e presidir as reuniões;
III – organizar a distribuição dos processos entre os membros, mediante critérios objetivos e impessoais;
IV – acompanhar os prazos de instrução, apreciação e conclusão dos procedimentos;
V – representar administrativamente a Comissão perante os órgãos municipais;
www.diariomunicipal.com.br/aam 90