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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 09/11/2026 · pág. 91

DOMAM 09/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 09 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4229

VI – assinar, juntamente com os demais membros participantes, os atos colegiados pertinentes;

VII – encaminhar à autoridade competente os relatórios e pareceres conclusivos aprovados pelo colegiado.

Art. 10. Os membros da Comissão deverão atuar com independência técnica, imparcialidade, diligência e observância do dever de sigilo funcional.

§ 1º O integrante que possuir interesse pessoal no resultado da avaliação, vínculo ou circunstância capaz de comprometer sua imparcialidade deverá comunicar o fato à Presidência e abster-se de participar da apreciação do respectivo processo.

§ 2º Quando a situação envolver a Presidência, a comunicação será dirigida à Vice-Presidência, que conduzirá os atos necessários à apreciação do impedimento.

§ 3º A existência de impedimento não autoriza a participação de membro irregularmente designado, devendo a Administração providenciar, quando necessário, a substituição formal para garantir a composição e o funcionamento regular do colegiado.

CAPÍTULO VI DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DAS GARANTIAS DO SERVIDOR

Art. 11. Cada servidor em estágio probatório deverá possuir processo administrativo individualizado, físico ou eletrônico, destinado ao registro e à organização dos atos de acompanhamento e avaliação funcional.

Parágrafo único. O processo conterá, conforme a fase procedimental, os dados funcionais necessários, os instrumentos de avaliação, os documentos de fundamentação, as manifestações do servidor, as diligências realizadas, as atas pertinentes e os relatórios conclusivos. Art. 12. O servidor deverá ter ciência das avaliações realizadas e acesso aos elementos que fundamentarem os resultados, assegurado o direito de apresentar esclarecimentos e documentos pertinentes, na forma da legislação aplicável.

Art. 13. Quando as conclusões das chefias imediatas forem pela exoneração do servidor, a Comissão Técnica deverá, antes de emitir pronunciamento final, conceder ao avaliado o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa, nos termos do art. 33, § 2º, da Lei Municipal nº 159/2021.

§ 1º A comunicação ao servidor deverá identificar as razões da avaliação desfavorável, disponibilizar acesso aos documentos pertinentes e indicar expressamente o prazo para apresentação da defesa.

§ 2º A Comissão deverá examinar os argumentos e documentos apresentados, manifestando-se fundamentadamente sobre as questões relevantes ao resultado da avaliação.

§ 3º Caso sejam necessárias diligências complementares, estas deverão ser realizadas com observância do contraditório e da ampla defesa, especialmente quando produzirem elementos desfavoráveis ao servidor.

Art. 14. A não aprovação no estágio probatório somente poderá resultar em exoneração após a observância do devido processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme o art. 34, parágrafo único, da Lei Municipal nº 159/2021 e o art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

§ 1º A manifestação conclusiva da Comissão deverá indicar os fundamentos fáticos e jurídicos que sustentam sua conclusão, os resultados das avaliações e a apreciação das manifestações defensivas.

§ 2º A Comissão não possui competência para decretar diretamente a exoneração ou reconhecer definitivamente a estabilidade funcional, cabendo à autoridade competente a adoção dos atos administrativos pertinentes.

§ 3º Na hipótese de servidor estável em cargo anteriormente ocupado, deverão ser observadas as disposições legais relativas à recondução, quando cabível.

Art. 15. A Comissão deverá encaminhar o processo à autoridade competente, acompanhado de manifestação conclusiva, no máximo até 30 (trinta) dias antes do término do estágio probatório, conforme estabelece o art. 33, § 3º, da Lei Municipal nº 159/2021.

Parágrafo único. O encaminhamento deverá ocorrer em tempo suficiente para a adoção das providências administrativas e decisórias cabíveis, observada a situação funcional individualizada do servidor.

CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E FINAIS

Art. 16. A Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento da Comissão, especialmente quanto:

I – ao levantamento dos servidores em estágio probatório;

II – à identificação das datas de início de exercício e dos períodos avaliativos;

III – ao controle das situações de suspensão do estágio probatório; IV – à disponibilização dos assentamentos e registros funcionais necessários;

V – à organização, tramitação e arquivamento dos processos administrativos;

VI – à comunicação às chefias imediatas sobre os prazos e as obrigações de avaliação.

Art. 17. A Comissão poderá propor a padronização dos instrumentos de avaliação e dos procedimentos operacionais, observados os critérios, requisitos, períodos e demais disposições estabelecidas na Lei Municipal nº 159/2021.

Parágrafo único. A instituição ou alteração de escala de pontuação, nota mínima de aprovação, pesos avaliativos ou critérios materiais de julgamento dependerá de fundamento normativo adequado, não podendo decorrer exclusivamente de deliberação interna da Comissão. Art. 18. Os processos de avaliação de estágio probatório em andamento na data de publicação deste Decreto poderão ser encaminhados à Comissão ora instituída, respeitados os atos regularmente praticados, os prazos legais e as garantias dos servidores.

Parágrafo único. Eventuais avaliações pendentes ou realizadas fora dos períodos previstos deverão ser examinadas individualmente, vedada a atribuição retroativa fictícia de pontuações ou a supressão de etapas necessárias ao exercício dos direitos dos servidores.

Art. 19. Os integrantes da Comissão exercerão suas atribuições sem prejuízo das funções ordinárias de seus cargos efetivos, mediante organização administrativa compatível com as necessidades do serviço público.

Parágrafo único. A designação para integrar a Comissão não constitui, por si só, fundamento para a concessão de gratificação ou vantagem remuneratória, cuja instituição e pagamento dependerão de expressa previsão legal.

Art. 20. A Comissão atuará enquanto necessária ao cumprimento das competências previstas neste Decreto, podendo sua composição ser alterada mediante ato formal da autoridade competente, sempre observados os requisitos do art. 33, § 1º, da Lei Municipal nº 159/2021.

Art. 21. Os casos omissos de natureza procedimental serão submetidos à autoridade administrativa competente, observados o Estatuto dos Servidores, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal e as demais normas aplicáveis. Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

São Gabriel da Cachoeira-AM, 06 de novembro de 2026.

EGMAR VELASQUES SALDANHA

Prefeito do Município de São Gabriel da Cachoeira-AM

Publicado por: Ezilene Maragua Garcia Código Identificador: 5701F5F8

PREFEITURA MUNICIPAL RESOLUÇÃO CMS Nº 48/2026 - CONVOCA A 11ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA – AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESOLUÇÃO CMS Nº 48/2026

Convoca a 11ª Conferência Municipal de Saúde de São Gabriel da Cachoeira – AM e dá outras providências.

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