Dia Oficial

Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 09/11/2026 · pág. 115

DOMAM 09/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 09 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4229

privados, ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter) e para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).

O MUNICÍPIO DE URUCARÁ/AM , neste ato representado pelo seu Prefeito, JOÃO BOSCO FALABELLA, CPF nº 027.551.22234 , tendo em vista o disposto no inciso IV do art.100 e no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE :

Considerando que o Convênio Sinter, celebrado em 15 de dezembro de 2022, dispõe sobre as regras relativas à integração dos Municípios e do Distrito Federal ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), à inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e estabelece o modelo deste Termo de Adesão ao Convênio, resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesão ao Convênio Sinter que se regerá pelas cláusulas seguintes: DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo a adesão ao Convênio Sinter, celebrado em 15 de dezembro de 2022, a integração dos dados e informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, sob gestão dos Municípios e do Distrito Federal, ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), nos termos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022.

DAS CONDIÇÕES

O aderente se obriga às cláusulas do CONVÊNIO. DA VIGÊNCIA

O presente TERMO é parte integrante do Convênio e terá vigência por prazo indeterminado, a partir da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.

Na ocorrência de ajustes ao convênio, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuízo ao direito ulterior de denúncia. DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente TERMO no Diário Oficial da União é de responsabilidade da RFB.

O signatário firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de direito.

Urucará-AM, 01 de setembro de 2026.

JOÃO BOSCO FALABELLA

Prefeito do Município de Urucará/AM

Publicado por: Carlos Dos Santos Ramos Código Identificador: 57872C7D

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE URUCURITUBA

GABINETE DO PREFEITO

ATA DE CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS E GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – GLP P13 PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DESTINADOS AO ABASTECIMENTO DA FROTA

PROCESSO ADM. Nº. 253/2026 – CMCP/PMU INEXIGIBILIDADE N°. 046/2026 CREDENCIAMENTO Nº. 010/2026

Aos cinco dias do mês de novembro de dois mil e vinte seis, na sede da Prefeitura Municipal, situada na Av. Castelo Branco 488, Centro, Urucurituba - AM, a comissão julgou a documentação do credenciamento 009/2026, nos termos Art. 79. Inc. I - paralela e não excludente da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021, do Decreto 11.878/2024, do Decreto Municipal nº 053/2024, com suas devidas alterações, em face da classificação das propostas apresentadas no CREDENCIAMENTO Nº 010/2026 , realizado via plataforma Bolsa de Licitações e Leilões – BLL , de acordo com o que Credenciamento de pessoas jurídicas para futura e eventual aquisição de combustíveis automotivos e

gás liquefeito de petróleo – GLP p13 para atendimento das necessidades da administração pública municipal, destinados ao abastecimento da frota de veículos e equipamentos em serviço, bem como ao atendimento das unidades administrativas e demais instalações municipais na sede do Município de Urucurituba/Am, conforme demanda das Secretarias do Município de Urucurituba/AM, resolve credenciar as empresas e os preços registrados, na forma indicada abaixo, cuja propostas foram aceitas pela Comissão Municipal, pelo critério de julgamento do DESCONTO FIXO EM PERCENTUAL POR ITEM :

  1. AUTO POSTO SOPHIA LTDA com sede no AVENIDA GETULIO VARGAS - APARECIDADE– URUCURITUBA – AM – CEP 69.180-000, inscrita no CNPJ: nº 14.424.917/0001-28 credenciada para o lote:1,2 e 3 do edital constante no item 1.2 do termo de referência;

CLAÚSULA 01 – OBJETO E PREÇO

Registro de preços para ―CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas para futura e eventual aquisição de combustíveis automotivos e gás liquefeito de petróleo – glp p13 para atendimento das necessidades da administração pública municipal, destinados ao abastecimento da frota de veículos e equipamentos em serviço, bem como ao atendimento das unidades administrativas e demais instalações municipais na sede do Município de Urucurituba/Am,‖ conforme especificações e preços abaixo:

ITENS, QUANTITATIVOS E VALORES REGISTRADOS

Item Unidade Qtd. Valor
Unit
Média (1% De
Desconto
1 Gasolina Comum automotiva, conforme
especificações de ANP destinado a veículos
leves da frota municipal.
Litro 295.000 R$ 8,39
2 Gasolina aditiva automotiva, com aditivos
detergente e dispersantes, conforme normas
de ANP.
Litro 25.000 R$ 8,47
3 Gás Liquefeito de Petróleo-GLP P13 Unidade 3.750 R$ 160,70

As quantidades acima descritas são meramente estimativas, ficando a Prefeitura Municipal de Urucurituba desobrigada de efetuar a contratação do seu todo ou em parte, podendo inclusive contratar quantidades inferiores às previstas.

A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, sendo que as solicitações se darão de acordo com as necessidades da Administração, respeitados os prazos de vigência do Credenciamento 010/2026 e do eventual Contrato Administrativo, assegurada preferência ao fornecedor em caso de aquisição.

Nos valores registrados já estão inclusos os custos inerentes à execução do contrato ou documento equivalente, não sendo o mau planejamento e má formação do preço, motivo para inexecução total ou parcial do objeto.

Os valores registrados poderão ser revistos por acordo entre as partes, com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

1.5.1. As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação de superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como da demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato.

1.6 . DOS VALORES: itens: 1, 2 e 3 do Credenciamento 010/2026, totalizando o valor de R$ 3.289.425,00 (três milhões, duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), que serão executados por um ou mais fornecedores credenciados, no regime de rodízio de fornecimento mensal.

1.7. O Fiscal do Contrato deverá observar o princípio da isonomia, no fornecimento do objeto do credenciamento 010/2026, uma vez que, o fornecimento seja de forma igualitária, e que cada fornecedor entregue o mesmo valor mensal dos produtos, independente de qual seja o item fornecido, até exaurir o valor total do credenciamento.

www.diariomunicipal.com.br/aam 115