DOMAM 09/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 09 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4229
ano, vedadas a prorrogação e a recontratação da mesma empresa com base no mesmo dispositivo.
Art. 6.º As Secretarias Municipais competentes (Saúde, Assistência Social, Educação, Meio Ambiente e Produção/Abastecimento) deverão executar planos operacionais emergenciais para garantir:
• I – O suprimento contínuo e emergencial de água potável e cestas de alimentos às comunidades isoladas pela seca;
• II – O reforço na rede municipal de saúde para mitigar a sobrecarga de atendimentos provocada pelas altas temperaturas e contaminações;
• III – A manutenção dos serviços médicos itinerantes e o fornecimento regular de medicamentos básicos;
• IV – A adaptação do calendário escolar e das rotas do transporte escolar fluvial, evitando a interrupção das aulas;
• V – O suporte emergencial e a orientação aos agricultores familiares, pescadores e produtores rurais afetados pelas perdas econômicas e ambientais.
Art. 7.º A Situação de Emergência declarada neste Decreto vigorará pelo prazo de 180, prorrogável pelo mesmo período.
Art. 8.º Remeta-se cópia deste Decreto, acompanhada do FIDE, Parecer Técnico da COMPDEC e documentação correlata, à Defesa Civil do Estado do Amazonas e à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC/MIDR), para fins de homologação estadual e reconhecimento federal.
Art. 9.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ/AM , em 23 de outubro de 2026.
JOAO BOSCO FALABELLA Prefeito de Urucará
Publicado por:
Carlos Dos Santos Ramos Código Identificador: 3F8CF87A
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN PORTARIA Nº 652/2026 - GAPRE
PORTARIA Nº 652/2026 - GAPRE
Dispõe sobre a instituição e formalização da Comissão Municipal de Enfrentamento à Estiagem e Eventos Climáticos Extremos no Município de Urucará para o período de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de fortalecer a articulação intersetorial, o planejamento, o monitoramento e a execução coordenada das ações de prevenção, preparação e resposta aos impactos decorrentes da estiagem no âmbito municipal;
CONSIDERANDO os potenciais reflexos e prejuízos causados pelo fenômeno climático sobre as comunidades rurais e ribeirinhas, bem como no abastecimento de água, na segurança alimentar, na saúde, na educação, no meio ambiente e nas atividades produtivas locais;
CONSIDERANDO a solicitação formalizada pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) por meio do Ofício nº 040/2026_COMPDEC,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída e formalizada a Comissão Municipal de Enfrentamento à Estiagem e Eventos Climáticos Extremos no Município de Urucará, com o objetivo de coordenar e executar ações
emergenciais e preventivas voltadas à mitigação dos efeitos da estiagem de 2026;
Art. 2º A referida Comissão será composta pelos representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos e secretarias municipais: I. Assuntos Jurídicos:
Titular: Juliana Maria Guimarães Suplente: Elizane Lima de Oliveira II. Secretaria de Produção: Titular: Lidia Izabel Ferreira Lima Suplente: Ricardo Cézar do S. Marques III. Assistência Social: Titular: Felipe Andrew Ramos Felipe Suplente: Endrea Teixeira Lavareda IV. Desenvolvimento Ambiental: Titular: Alexandro Pereira dos Santos Suplente: Nelciane Melo Gomes V. Educação: Titular: Keila Maria Neves Serrão Suplente: Nonato Almeida Henrique VI. Saúde: Titular: Juliane Asheley Lopes das Neves Suplente: Lorellay de Souza Picanço
Art. 3º Compete à Comissão Municipal de Enfrentamento à Estiagem:
Elaborar o Plano de Contingência e Monitoramento dos efeitos da estiagem no município;
Mapear e acompanhar sistematicamente a situação das comunidades rurais e ribeirinhas mais afetadas;
Articular e gerenciar a distribuição de insumos básicos, água potável, alimentos e assistência médica às populações atingidas;
Submeter relatórios periódicos de monitoramento e necessidades ao Gabinete do Prefeito e à COMPDEC.
Art. 4º A coordenação geral dos trabalhos da Comissão ficará a cargo da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC).
Art. 5º A Comissão poderá, sempre que julgar necessário, convocar ou convidar representantes de outros órgãos públicos municipais, estaduais ou federais, bem como entidades parceiras da sociedade civil, para colaborar nas reuniões e ações integradas.
Art. 6º Esta Portaria terá vigência durante todo o período de preparação e enfrentamento à estiagem do ano de 2026, podendo ser prorrogada por igual período mediante necessidade técnica devidamente justificada.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará, em 21 de agosto de 2026.
JOÃO BOSCO FALABELLA Prefeito de Urucará
Publicado por: Carlos Dos Santos Ramos Código Identificador: 40B6DFB7
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO SINTER
TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO SINTER
Termo de Adesão do MUNICÍPIO DE URUCARÁ/AM ao Convênio do Sinter, celebrado em 15 de dezembro de 2022, entre as administrações tributárias da União, doDistrito Federal e dos Municípios, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a integração dos dados cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e
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