DOMAM 09/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 09 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4229
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE URUCARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN DECRETO N.º 632 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO N.º 632 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município de Urucará/AM afetadas pelos desastres naturais climatológicos classificados como Estiagem e Seca, sob os códigos COBRADE 1.4.1.1.0 e 1.4.1.2.0, fundamenta-se no Decreto Estadual n.º 54.274/2026 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ/AM , no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fulcro no art. 8.º, incisos IV e VI, da Lei Federal n.º 12.608/2012 (com redação dada pela Lei Federal n.º 14.750/2023), e na Portaria MDR n.º 260/2022 (alterada pela Portaria MDR n.º 3.646/2022): CONSIDERANDO a obrigação constitucional e o dever incontornável do Poder Público de atuar na salvaguarda da vida, na proteção social, na segurança e na defesa civil da população, assegurando o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos do art. 225 da Constituição Federal e art. 229 da Constituição do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO as diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC (Lei Federal n.º 12.608/2012, alterada pela Lei n.º 14.750/2023), que estabelecem a responsabilidade do Município de adotar medidas preventivas, mitigatórias, de preparação e resposta a desastres socioambientais;
CONSIDERANDO que a primeira resposta a situações de desastre cabe precipuamente ao Município, em virtude da proximidade territorial com as populações afetadas e do dever do Poder Executivo local de adotar providências imediatas para mitigar os impactos socioambientais, prestar socorro humanitário e restabelecer os serviços essenciais à comunidade;
CONSIDERANDO a indispensável necessidade de dotar e fortalecer a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) com os meios operacionais, humanos, logísticos e financeiros adequados, garantindo a estrutura indispensável para uma atuação célere, preventiva e efetiva na gestão de riscos e resposta às emergências no território municipal;
CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual n.º 54.274, de 1.º de junho de 2026, que declara Estado de Emergência Climática e Ambiental no Estado do Amazonas em razão das projeções meteorológicas do fenômeno El Niño 2026/2027, bem como o disposto na Lei Estadual n.º 7.772/2025 e na Lei Estadual n.º 8.165/2026;
CONSIDERANDO os relatórios e alertas emitidos por órgãos técnicos de monitoramento (CEMADEN, INPE, CENSIPAM e CEMOA), indicando a intensidade do fenômeno El Niño com escassez extrema de chuvas, elevação drástica de temperaturas e severa estiagem na região;
CONSIDERANDO que as projeções e boletins meteorológicos indicam o agravamento progressivo dos impactos decorrentes da estiagem, em razão da confirmação do fenômeno El Niño em patamares de extrema severidade, com elevado potencial de postergar o retorno das chuvas e intensificar a vazante dos rios, exigindo a adoção de medidas preventivas urgentes e de resposta antecipada por parte do Poder Público Municipal;
CONSIDERANDO que, nas últimas semanas, o Município registrou as mais altas temperaturas dos últimos anos, o que, somado à prolongada ausência de precipitações, provocou acentuada redução dos níveis hídricos com destaque para Rio Jatapu, Lago do CararaAçu, Paraná do Comprido, Paraná do Albano, Rio Uatumã (Paraná de Urucará), Lago do Sororoca, Lago do Paurá, Lago do Amanary e seus afluentes, bem como o severo isolamento terrestre e a intrafegabilidade das Estradas UR1, UR2, UR3 e vicinais, atingindo a cota crítica hídrica registrada na Estação Hidrometeorológica local, em conformidade com o monitoramento técnico consolidado da COMPDEC;
CONSIDERANDO que o rebaixamento dos corpos d‘água limita gravemente a navegação fluvial, isolando comunidades rurais e ribeirinhas, inviabilizando o transporte escolar e comprometendo o abastecimento de água potável, remédios, alimentos e insumos de primeira necessidade;
CONSIDERANDO a forte pressão e a decorrente sobrecarga sobre os sistemas municipais de saúde, em virtude do aumento no atendimento a enfermidades associadas ao calor extremo, à desidratação, à proliferação de doenças veiculadas pela água e à inalação de fumaça proveniente de queimadas;
CONSIDERANDO os severos impactos no cotidiano de trabalho e na subsistência das populações rurais, prejudicando diretamente agricultores familiares, pescadores artesanais, extrativistas e produtores rurais devido à perda de safras, escassez do pescado e mortandade de rebanhos;
CONSIDERANDO a degradação ambiental generalizada causada pela estiagem rigorosa e pelo alto risco de incêndios florestais, resultando em expressivos danos à flora, à fauna aquática e terrestre e à biodiversidade local (Resolução CONAMA n.º 506/2024);
CONSIDERANDO que a magnitude e a extensão dos danos causados pela presente estiagem superam a capacidade técnica, operacional, financeira e orçamentária do Município para responder isoladamente ao desastre, tornando indispensável o apoio complementar e suplementar dos demais entes federativos, em especial do Governo do Estado do Amazonas e do Governo Federal; CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 55.486, que declarou situação de emergência devido à estiagem em todo o território estadual, resultando na cobertura legal imediata dessa medida de urgência a todos os 62 municípios do Estado do Amazonas, incluindo Urucará;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico n.º 002/2026 da COMPDEC, que atesta a ocorrência dos desastres classificados como Estiagem (COBRADE 1.4.1.1.0) e Seca (COBRADE 1.4.1.2.0), de Nível II (Intensidade Média/Grande);
DECRETA:
Art. 1.º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município de Urucará/AM afetadas pelos desastres naturais climatológicos do tipo Estiagem ( COBRADE 1.4.1.1.0 ) e Seca ( COBRADE 1.4.1.2.0 ), conforme especificado no Formulário de Informações do Desastre (FIDE) e pareceres técnicos anexos.
Parágrafo único. A presente declaração abrange as áreas urbanas e, em especial, as comunidades rurais, distritos, polos agrícolas e áreas ribeirinhas localizadas nas calhas e bacias dos rios, lagos, paranás e vicinais de todo o território municipal afetadas pelo desastre, além da totalidade das pessoas diretamente atingidas, conforme detalhado nos relatórios técnicos da COMPDEC.
Art. 2.º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), para atuarem nas ações de resposta ao desastre, logística emergencial, assistência humanitária, reabilitação e reconstrução.
Art. 3.º Autoriza-se a convocação de voluntários e a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade para reforço das ações de assistência humanitária, sob a supervisão da COMPDEC.
Art. 4.º Com fundamento no art. 5.º, incisos XI e XXV, da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, em caso de risco iminente, a:
• I – Adentrar em residências para prestar socorro ou determinar a imediata evacuação;
• II – Usar de propriedade particular no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Responderá por omissão a autoridade ou agente da defesa civil que se abster de suas obrigações relativas à segurança e à salvaguarda da população.
Art. 5.º Com base no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), observadas as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens, prestação de serviços e obras de reabilitação necessários às ações de resposta, desde que concluídos no prazo máximo de 1 (um)
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