DOMAM 09/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 09 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4229
unidades escolares quanto à adoção de medidas de adequação, apoio técnico, formação e reorganização das ações pedagógicas.
Art. 65. Os resultados do acompanhamento e do monitoramento deverão subsidiar a revisão das estratégias pedagógicas e curriculares, o redimensionamento das ações planejadas, a definição de prioridades e a adoção de medidas necessárias ao aprimoramento da implementação do Referencial Curricular. Parágrafo único. As intervenções decorrentes do monitoramento deverão considerar as evidências coletadas, as necessidades de aprendizagem dos estudantes, as condições de funcionamento das unidades escolares e as desigualdades identificadas, assegurando que as decisões pedagógicas e administrativas estejam orientadas pela garantia do direito à educação com qualidade e equidade.
Art. 66. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED deverá elaborar relatórios periódicos de acompanhamento e monitoramento da implementação do Referencial Curricular, contemplando, no mínimo:
I. as ações e estratégias desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação e pelas unidades escolares;
II. o nível de implementação das diretrizes curriculares e dos três eixos estruturantes;
III. as ações de formação continuada realizadas e as necessidades formativas identificadas;
IV. as condições de infraestrutura, conectividade, equipamentos e recursos tecnológicos disponíveis nas unidades escolares;
V. os avanços observados nas práticas pedagógicas e no desenvolvimento das competências e habilidades dos estudantes; VI. as dificuldades, limitações e desigualdades identificadas durante o processo de implementação;
VII. as medidas de apoio, intervenção e aperfeiçoamento adotadas ou previstas;
VIII. as recomendações e os encaminhamentos necessários à continuidade e ao fortalecimento da implementação do Referencial Curricular.
Art. 67. Os relatórios deverão ser encaminhados ao Conselho Municipal de Educação – CME/TEFÉ, em periodicidade a ser estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, para conhecimento e acompanhamento, no âmbito de suas competências legais e normativas.
Art. 68. O Conselho Municipal de Educação – CME/TEFÉ poderá acompanhar a implementação do Referencial Curricular, analisar os relatórios e demais documentos apresentados pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, realizar estudos e promover discussões sobre os resultados alcançados, emitindo orientações, recomendações e demais manifestações pertinentes, no exercício de suas atribuições.
Art. 69. O acompanhamento e o monitoramento da implementação do Referencial Curricular deverão observar as especificidades das unidades escolares urbanas, rurais, indígenas e ribeirinhas, considerando as condições territoriais, geográficas, culturais, sociais, linguísticas e tecnológicas de cada comunidade.
§1º Nas escolas indígenas, rurais e ribeirinhas, as estratégias de acompanhamento deverão respeitar os modos próprios de organização comunitária, os saberes tradicionais, as práticas culturais, os calendários escolares específicos e as condições de acesso às tecnologias e à conectividade.
§2º A Secretaria Municipal de Educação – SEMED deverá considerar as desigualdades de infraestrutura e acesso aos recursos tecnológicos na definição das estratégias de implementação e monitoramento, buscando assegurar alternativas pedagógicas adequadas às diferentes realidades, sem comprometer os objetivos de aprendizagem estabelecidos no Referencial Curricular.
Art. 70. Os resultados do acompanhamento e do monitoramento deverão constituir instrumentos permanentes de gestão, avaliação e planejamento educacional, orientando a tomada de decisões, a definição de prioridades, a alocação de recursos e a melhoria contínua da implementação da Educação Digital, Midiática e Computacional na Rede Municipal de Ensino. CAPÍTULO VI
DA ATUALIZAÇÃO CONTÍNUA DO REFERENCIAL CURRICULAR
Art. 71. O Referencial Curricular de Educação Digital, Midiática e Computacional da Rede Municipal de Ensino deverá ser objeto de atualização contínua, considerando seu caráter dinâmico e as transformações sociais, culturais, científicas, tecnológicas e educacionais, de modo a assegurar sua permanente adequação às necessidades de aprendizagem dos estudantes.
Art. 72 . A atualização do Referencial Curricular deverá considerar: I. as alterações na legislação educacional e nas normas nacionais e estaduais que orientam a Educação Básica;
II. as atualizações da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e das diretrizes curriculares relacionadas à Educação Digital, Midiática e Computacional; III. os avanços científicos, tecnológicos e as novas formas de comunicação e produção do conhecimento;
IV. as necessidades de aprendizagem dos estudantes e as especificidades das diferentes etapas e modalidades de ensino; V. os resultados das avaliações, do acompanhamento e do monitoramento da implementação do Referencial Curricular;
VI. as contribuições dos profissionais da educação, das unidades escolares e dos demais segmentos da comunidade educacional.
Art. 73. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED/TEFÉ deverá coordenar o processo de revisão e atualização do Referencial Curricular, assegurando a participação dos profissionais da educação e a articulação com as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino. Art. 74. Recomenda-se que o Referencial Curricular seja submetido à avaliação e revisão periódica, preferencialmente a cada dois anos, ou sempre que alterações legais, curriculares, tecnológicas ou pedagógicas justificarem sua atualização.
Art. 75. As atualizações realizadas deverão ser amplamente divulgadas às unidades escolares e acompanhadas das orientações necessárias à sua implementação, garantindo a continuidade e a coerência do trabalho pedagógico.
Art. 76 . As revisões do Referencial Curricular deverão preservar os direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes, assegurando a articulação entre a Educação Digital, a Educação Midiática e a Educação Computacional e sua integração ao currículo da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 77. A Secretaria Municipal de Educação – SEMED/TEFÉ deverá adotar as providências necessárias à divulgação, implementação e efetivação das orientações estabelecidas nesta Recomendação, junto às unidades escolares e aos setores responsáveis pela organização e execução das políticas educacionais da Rede Municipal de Ensino.
Art.78. As unidades escolares deverão observar as orientações desta Recomendação na elaboração, revisão e execução de seus Projetos Político-Pedagógicos (PPPs), planejamentos pedagógicos e demais documentos institucionais, respeitadas suas especificidades e realidades educacionais.
Art. 79. Os casos omissos e as situações não previstas nesta Recomendação deverão ser analisados pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas educacionais vigentes e, quando necessário, submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação de Tefé – CME/TEFÉ, no âmbito de suas competências.
Art. 80. Esta Recomendação deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Educação – SEMED/TEFÉ, às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino e aos demais setores competentes, para conhecimento e adoção das providências pertinentes.
Art. 81. Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 82. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Conselho Municipal de Educação de Tefé, em 06 de novembro de 2026
SÍNTIA OLIVEIRA ARAÚJO DA COSTA
Presidente em Exercício do Conselho Municipal de Educação – CME/TEFÉ Decreto Municipal Nº 183/2025
Publicado por: Emanuel Fonseca do Nascimento Código Identificador: 73AC0A0F
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