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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 09/11/2026 · pág. 178

DOMAM 09/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 09 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4229

ABNT e demais legislações aplicáveis.
28 Máquina de sorvete expresso:modelo de piso com rodízios traváveis para facilitar
deslocamento e limpeza do refeitório. Capacidade de Produção: Mínimo de 40 a 50
litros/hora
ou
capacidade
de
extração
contínua
de,
no
mínimo,
400
casquinhas/unidades de 100g por hora. Reservatório de Calda: 2 cubas com
capacidade mínima de 12 litros cada. Sistema de extração com três bicos, permitindo
dois sabores independentes e um sabor misto, com alavancas dotadas de retorno
automático por mola. Equipamento dotado de bomba de ar (sistema de overrun)
destinada à incorporação de ar na calda, visando aumento do rendimento do produto.
Alimentação Elétrica: 220V. Garantia mínima de 12 meses.
Unidade
1
LOGROSOFT R$ 41.613,00

III– PUBLIQUE-SE, o presente despacho na forma da Lei, para fins de eficácia.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em Coari/AM, 06 de novembro de 2026.

RODRIGO CÈSAR DA SILVA MOREIRA

Secretário Municipal de Educação Decreto Municipal De 14 De Agosto De 2026

Publicado por: Brenna Gabrielle Rocha da Costa Código Identificador: CA07AAD2

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DECRETO N.º 030, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

Declara situação de emergência nas áreas do município de Itapiranga afetadas pelo desastre natural climatológico cobrade 1.4.1.1.0 – estiagem, agravada pelo fenômeno el niño, fundamenta-se no decreto estadual n.º 54.274/2026 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIRANGA , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e nos termos do art. 8.º, incisos IV e VI, da Lei Federal n.º 12.608, de 10 de abril de 2012 (com as redações dadas pela Lei Federal n.º 14.750, de 12 de dezembro de 2023), e da Portaria MDR n.º 260, de 02 de fevereiro de 2022 (com as alterações da Portaria MDR n.º 3.646, de 20 de dezembro de 2022), do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional – MIDR:

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 225 da Constituição Federal e 229 da Constituição do Estado do Amazonas, que asseguram o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõem ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações;

CONSIDERANDO as diretrizes da Lei Federal n.º 12.608, de 10 de abril de 2012 , atualizada pela Lei Federal n.º 14.750, de 12 de dezembro de 2023 , que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, estabelecendo a responsabilidade dos municípios em adotar medidas de prevenção, mitigação, preparação e resposta a desastres;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual n.º 54.274, de 1.º de junho de 2026 , do Governo do Estado do Amazonas, que declara, em caráter preventivo, Estado de Emergência Climática e Ambiental no Estado do Amazonas em razão das projeções meteorológicas associadas ao fenômeno El Niño 2026/2027;

CONSIDERANDO os relatórios técnicos e alertas emitidos pelo Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais – CEMADEN, Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia – CENSIPAM e pelo Centro de Monitoramento e Alerta da Defesa Civil do Amazonas – CEMOA, indicando o avanço do fenômeno El Niño com drástica redução das precipitações, elevação de temperaturas e severa estiagem no Estado;

CONSIDERANDO que a acentuada redução dos níveis do(s) Rio(s) Uatumã, Amazonas e Urubu e seus afluentes tem comprometido significativamente a navegabilidade, isolando comunidades rurais e ribeirinhas, inviabilizando o transporte escolar, prejudicando o abastecimento de água potável, remédios, insumos básicos e alimentos;

CONSIDERANDO que no dia 20 de outubro de 2026, a régua atingiu a medida do rio 12,00m conforme dados fluviométricos do Município, caracterizando nível crítico para o período do ano;

CONSIDERANDO os severos e diretos impactos provocados pela acentuada redução dos volumes hídricos e pelas elevadas temperaturas no setor produtivo local, resultando na paralisação e em expressivos prejuízos à agricultura familiar, à pesca artesanal, à aquicultura e à pecuária, comprometendo gravemente a subsistência econômica e a segurança alimentar e nutricional das populações rurais e ribeirinhas do município, nos termos da Lei Estadual n.º 8.165/2026 ;

CONSIDERANDO o aumento exponencial do risco de queimadas e incêndios florestais decorrente do prolongamento da estiagem e das condições meteorológicas adversas, que provocam a degradação ambiental, a perda da biodiversidade e a deterioração da qualidade do ar pela emissão de poluentes atmosféricos, ameaçando a saúde pública em desconformidade com os padrões estabelecidos na Resolução CONAMA n.º 506/2024 e intensificando os cenários de risco no território municipal;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico n.º 002/2026/CONDEC da Coordenadoria Municipal da Defesa Civil, atestando a ocorrência do desastre classificado como Estiagem (COBRADE 1.4.1.1.0) de intensidade Média/Grande (Nível II);

CONSIDERANDO que os danos socioeconômicos e ambientais causados pelo desastre superam a capacidade de resposta orçamentária e financeira do Município, exigindo o apoio complementar do Governo do Estado do Amazonas e da União;

DECRETA:

www.diariomunicipal.com.br/aam 178