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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 09/11/2026 · pág. 179

DOMAM 09/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 09 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4229

Art. 1.º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município de ITAPIRANGA/AM afetadas pelo desastre natural climatológico do tipo Estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0 , conforme especificado no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e pareceres técnicos anexos.

Parágrafo único. A presente declaração contempla as áreas urbanas e, em especial, as comunidades rurais e ribeirinhas do município, englobando as seguintes localidades atingidas: Comunidade São Benedito; Maanaim; Flexal; Ebenezer; Emanuel; Monte das Oliveiras; São Francisco do Caribi / Cesareia; Jacararequara; Amaro; Caiaugrande; Ferreira; Tepenô; Arara, Ararinha, Inajatuba; Monte Sião ; Vila Isabel; Santa Maria; Nossa Senhora do Rosário; Lago do Bicudo, Maricota; São João, pertencentes a Calha do Rio Uatumã, Santa Ana; Cucuiari; Ilha Grande, Lago do Periquito, Lago do Miranda, Lago do Jabuti, pertencentes a Calha do Rio Amazonas e comunidades São José da Enseada; Coró; Nossa Senhora de Fatima; Monte Moria; Monte Sinai, pertencentes a calha do Rio Urubu, afetando diretamente cerca de 1.025 pessoas, distribuídas em 346 famílias.

Art. 2.º Este Decreto fundamenta-se nos termos da Lei Federal n.º 12.608, de 10 de abril de 2012 , com as alterações introduzidas pela Lei Federal n.º 14.750, de 12 de dezembro de 2023 (Aprimoramento dos Instrumentos de Prevenção, Alertas Antecipados e Monitoramento de Riscos de Desastres), na Portaria MDR n.º 260, de 02 de fevereiro de 2022 (com as alterações da Portaria MDR n.º 3.646/2022 ), e encontra suporte suplementar no Decreto Estadual n.º 54.274, de 1.º de junho de 2026 , bem como nas diretrizes da Política Estadual de Proteção e Defesa Civil ( Lei Estadual n.º 7.772/2025 ) e na Lei Estadual n.º 8.165/2026 (Medidas Preventivas de Combate à Fome nas Estiagens e Secas).

Art. 3.º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) ou Secretaria Municipal responsável, nas ações de resposta ao desastre, logística, assistência humanitária, reabilitação e reconstrução.

Art. 4.º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta e a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada, sob a supervisão da Defesa Civil Municipal.

Art. 5.º Com fulcro no art. 5.º, incisos XI e XXV, da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – Adentrar em residências para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações relacionadas com a segurança global da população.

Art. 6.º Com base no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídos no prazo máximo de 1 (um) ano, vedada a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no referido dispositivo.

Art. 7.º As Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Educação, Meio Ambiente e Produção Rural/Abastecimento deverão adotar planos operacionais de emergência para garantir:

I – O suprimento continuado de água potável e cestas de alimentos para as comunidades isoladas;

II – A manutenção do atendimento médico e do envio de medicamentos básicos;

III – A adaptação do calendário escolar e do transporte fluvial para impedir a interrupção do ano letivo;

IV – O apoio e orientação aos produtores rurais e ribeirinhos afetados pela perda de produção.

Art. 8.º A Situação de Emergência declarada por este Decreto vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias .

Art. 9.º Remeta-se cópia deste Decreto, acompanhada do Formulário de Informações do Desastre (FIDE), Parecer Técnico da Defesa Civil e demais documentos instrutórios, à Defesa Civil do Estado do Amazonas e à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC/MIDR), para fins de homologação estadual e reconhecimento federal.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIRANGA/AM , em 03 de novembro de 2026.

THIAGO GAMA LIMA

Prefeito Municipal de Itapiranga

REGISTRADO E PUBLICADO no Diário Oficial dos

Municípios do Estado do Amazonas / Mural da Prefeitura Municipal na data supra, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

PARECER TÉCNICO Nº: 002/2026.

Itapiranga, 28 de Outubro de 2026.

COMDEC

Nome do Gestor: THIAGO GAMA LIMA Contato de Referência do Gestor: (92) 984440235

INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL ITAPIRANGA-ESTADO DO AMAZONAS ASSUNTO: DECRETAÇÃO E RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DESASTRE: ESTIAGEM – COBRADE 14131, conforme Portaria nº 260 de 27 de Outubro de 2022. situação de emergência no Estado do Amazonas COBRADE 1.4.1.1.0, Nível II, nos termos da

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