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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 10/11/2026 · pág. 7

DOMAM 10/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 10 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4230

no valor unitário de R$ 300,00 (Trezentos reais), totalizando R$ 600,00(Seiscentos reais).

Data/hora – Saída: 18 de Setembro de 2026, às 11:00h. Data/hora – Retorno: 19 de Setembro de 2026, às 17:00h.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor em 18 de Setembro de 2026.

37, § 4º, inciso III, da Lei Municipal nº 1.016/2025, observadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta dos recursos da Taxa de Administração do IPRETAB, conforme legislação vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 09 de novembro de 2026. Art. 5º Comunique-se, publique-se e cumpra-se.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

RENAN CASTRO MAIA

Diretor Presidente da COHASB Decreto nº 022/2025- GAB.PREF.

ANTONIO LOBO LELO Diretor Administrativo e financeiro Portaria n°001/2025 – COHASB . MOZART MENDONCA CAMPOS Secretário Executivo

Publicado por: Mozart Mendonça Campos Código Identificador: 75A984AB

ESTADO DO AMAZONAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA - IPRETAB

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA - IPRETAB - DECRETO Nº 029, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL I E DESIGNAÇÃO PARA COMPOR O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA – IPRETAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA – IPRETAB, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente;

CONSIDERANDO as disposições do artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios que regem a Administração Pública;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º da Lei Municipal nº 1.038/2026, de 21 de janeiro de 2026, que estabelece a competência do Diretor-Presidente do RPPS para a livre nomeação e exoneração dos servidores ocupantes de cargos comissionados, mediante decreto; CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, § 4º, inciso II, da Lei Municipal nº 1.016/2025, de 14 de agosto de 2025, que estabelece a composição do Comitê de Investimentos e a competência do Presidente do IPRETAB para a livre nomeação e exoneração de seus membros;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, § 4º, inciso III, da Lei Municipal nº 1.016/2025, que estabelece a equivalência remuneratória dos membros do Comitê de Investimentos ao cargo comissionado de Assessor Especial I;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado funcionamento e a governança da gestão dos recursos previdenciários do Instituto de Previdência Própria de Tabatinga – IPRETAB;

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeada a senhora ANA LETÍCIA LAINETTI para exercer o cargo público de provimento em comissão de ASSESSORA ESPECIAL I, no âmbito do Instituto de Previdência Própria do Município de Tabatinga – IPRETAB, ficando designada para desempenhar as atribuições de membro do Comitê de Investimentos desta Autarquia.

Art. 2º A nomeada fará jus à remuneração correspondente ao cargo comissionado de Assessor Especial I, conforme estabelecido no artigo

Gabinete do Diretor-Presidente do IPRETAB, Tabatinga - AM,, 09 de novembro de 2026

ALTENOR LOPES MAGALHÃES

Diretor Presidente do Ipretab

Publicado por: Luzivane de Aguiar Leitão Código Identificador: 5CC0F2E2

ESTADO DO AMAZONAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT – IPSSBC/BCPREV

IPSSBC/BCPREV - TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 02213/2026) RETIFICADOR

DEVEDOR
Ente
Federativo/UF:
Benjamin Constant/AM CNPJ: 04.243.978/0001-
35
Endereço: RUA FREI LUDOVICO
Bairro: COIMBRA CEP: 69630-000
Telefone: 973415-5288 Fax:
E-mail: [email protected]
Representante SEMEIDE BERMEGUY PORTO
CPF: 846.083.822-68
Cargo: Prefeito Complemento:
E-mail: [email protected] Data início da 01/01/2025
CREDOR
Unidade
Gestora:
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DE
CNPJ: 13.240.198/0001-
22
Endereço: RUA CLAUDIONOR GOMES
Bairro: CENTRO CEP: 69630-000
Telefone: 973415-5601 Fax: (097) 3415-5601
E-mail: [email protected]
Representante RODRIGO DA SILVA BICHARA
CPF: 571.212.902-78
Cargo: Presidente Complemento:
E-mail: [email protected] Data início da 01/01/2025

As partes acima identificadas firmam o presente Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários com fundamento na Lei n° LEI MUNICIPAL N° 1.462, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 e em conformidade com as cláusulas e condições abaixo :

Cláusula Primeira - DO OBJETO

O INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT é CREDOR junto ao DEVEDOR Municípios de Benjamin Constant da quantia de R$ 30.931.653,47 (trinta milhões e novecentos e trinta e um mil e seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos), correspondentes aos valores de Contribuição Patronal - EC 136 (300 meses) devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos, relativos ao período de 01/2014 a 08/2025, cujo detalhamento encontra-se no Demonstrativo Consolidado do Parcelamento - DCP anexo.

Pelo presente instrumento o/a Municípios de Benjamin Constant confessa ser DEVEDOR do montante citado e compromete-se a quitálo na forma aqui estabelecida.

O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida e assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar, a qualquer

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