DOMAM 10/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 10 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4230
no valor unitário de R$ 300,00 (Trezentos reais), totalizando R$ 600,00(Seiscentos reais).
Data/hora – Saída: 18 de Setembro de 2026, às 11:00h. Data/hora – Retorno: 19 de Setembro de 2026, às 17:00h.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor em 18 de Setembro de 2026.
37, § 4º, inciso III, da Lei Municipal nº 1.016/2025, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta dos recursos da Taxa de Administração do IPRETAB, conforme legislação vigente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 09 de novembro de 2026. Art. 5º Comunique-se, publique-se e cumpra-se.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
RENAN CASTRO MAIA
Diretor Presidente da COHASB Decreto nº 022/2025- GAB.PREF.
ANTONIO LOBO LELO Diretor Administrativo e financeiro Portaria n°001/2025 – COHASB . MOZART MENDONCA CAMPOS Secretário Executivo
Publicado por: Mozart Mendonça Campos Código Identificador: 75A984AB
ESTADO DO AMAZONAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA - IPRETAB
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA - IPRETAB - DECRETO Nº 029, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR ESPECIAL I E DESIGNAÇÃO PARA COMPOR O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA – IPRETAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA – IPRETAB, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente;
CONSIDERANDO as disposições do artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios que regem a Administração Pública;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º da Lei Municipal nº 1.038/2026, de 21 de janeiro de 2026, que estabelece a competência do Diretor-Presidente do RPPS para a livre nomeação e exoneração dos servidores ocupantes de cargos comissionados, mediante decreto; CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, § 4º, inciso II, da Lei Municipal nº 1.016/2025, de 14 de agosto de 2025, que estabelece a composição do Comitê de Investimentos e a competência do Presidente do IPRETAB para a livre nomeação e exoneração de seus membros;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, § 4º, inciso III, da Lei Municipal nº 1.016/2025, que estabelece a equivalência remuneratória dos membros do Comitê de Investimentos ao cargo comissionado de Assessor Especial I;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o adequado funcionamento e a governança da gestão dos recursos previdenciários do Instituto de Previdência Própria de Tabatinga – IPRETAB;
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada a senhora ANA LETÍCIA LAINETTI para exercer o cargo público de provimento em comissão de ASSESSORA ESPECIAL I, no âmbito do Instituto de Previdência Própria do Município de Tabatinga – IPRETAB, ficando designada para desempenhar as atribuições de membro do Comitê de Investimentos desta Autarquia.
Art. 2º A nomeada fará jus à remuneração correspondente ao cargo comissionado de Assessor Especial I, conforme estabelecido no artigo
Gabinete do Diretor-Presidente do IPRETAB, Tabatinga - AM,, 09 de novembro de 2026
ALTENOR LOPES MAGALHÃES
Diretor Presidente do Ipretab
Publicado por: Luzivane de Aguiar Leitão Código Identificador: 5CC0F2E2
ESTADO DO AMAZONAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT – IPSSBC/BCPREV
IPSSBC/BCPREV - TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 02213/2026) RETIFICADOR
| DEVEDOR | |||
|---|---|---|---|
| Ente Federativo/UF: |
Benjamin Constant/AM | CNPJ: | 04.243.978/0001- 35 |
| Endereço: | RUA FREI LUDOVICO | ||
| Bairro: | COIMBRA | CEP: | 69630-000 |
| Telefone: | 973415-5288 | Fax: | |
| E-mail: | [email protected] | ||
| Representante | SEMEIDE BERMEGUY PORTO | ||
| CPF: | 846.083.822-68 | ||
| Cargo: | Prefeito | Complemento: | |
| E-mail: | [email protected] | Data início da | 01/01/2025 |
| CREDOR | |||
| Unidade Gestora: |
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE |
CNPJ: | 13.240.198/0001- 22 |
| Endereço: | RUA CLAUDIONOR GOMES | ||
| Bairro: | CENTRO | CEP: | 69630-000 |
| Telefone: | 973415-5601 | Fax: | (097) 3415-5601 |
| E-mail: | [email protected] | ||
| Representante | RODRIGO DA SILVA BICHARA | ||
| CPF: | 571.212.902-78 | ||
| Cargo: | Presidente | Complemento: | |
| E-mail: | [email protected] | Data início da | 01/01/2025 |
As partes acima identificadas firmam o presente Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários com fundamento na Lei n° LEI MUNICIPAL N° 1.462, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 e em conformidade com as cláusulas e condições abaixo :
Cláusula Primeira - DO OBJETO
O INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE BENJAMIN CONSTANT é CREDOR junto ao DEVEDOR Municípios de Benjamin Constant da quantia de R$ 30.931.653,47 (trinta milhões e novecentos e trinta e um mil e seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos), correspondentes aos valores de Contribuição Patronal - EC 136 (300 meses) devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos, relativos ao período de 01/2014 a 08/2025, cujo detalhamento encontra-se no Demonstrativo Consolidado do Parcelamento - DCP anexo.
Pelo presente instrumento o/a Municípios de Benjamin Constant confessa ser DEVEDOR do montante citado e compromete-se a quitálo na forma aqui estabelecida.
O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida e assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar, a qualquer
www.diariomunicipal.com.br/aam 7