DOMAM 10/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 10 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4230
CONSIDERANDO a Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro, que estabelece procedimentos e critérios para o reconhecimento federal e para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal; CONSIDERANDO as informações prestadas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, o qual evidencia o cenário de emergência em virtude do severo período de vazante dos rios na região rural do município, com reflexos na zona urbana da cidade de Itacoatiara;
CONSIDERANDO que é fato público e notório que diversos municípios do Amazonas enfrentam severa estiagem no corrente ano, dentre eles Itacoatiara;
CONSIDERANDO a iminente ocorrência de desastre natural e humano, em diversas áreas do Município de Itacoatiara, a exemplo das comunidades da região rural, a exigir do Poder Público, providências necessárias à recomposição da ordem jurídica no território considerado para restabelecer a situação de normalidade; CONSIDERANDO que é competência do Município, enquanto Ente Federativo promover as ações complementares e emergências que visem a minorar os prejuízos e evitar comprometimento à incolumidade, à vida humana, à economia e à infraestrutura urbana, as quais restarão comprometidas;
CONSIDERANDO que a situação acima se enquadra quanta a intensidade considerada de nível II de acordo com o artigo 5º, inciso II, da Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional,
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada situação de emergência, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, no município de Itacoatiara, de acordo com as informações contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE, nos locais afetados pelo desastre classificado como ESTIAGEM COBRADE 1.4.1.1.0 nos termos da Portaria nº 260/2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional, em virtude do severo período de vazante nos rios, no ano em curso.
Art. 2º. Fica determinada a mobilização de todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para atuarem sob a organização da Coordenadoria Municipal da Defesa Civil nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução, conforme Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, em seu artigo 5º, inciso II, e § 2º que trata do desastre em nível II ou de média intensidade ensejando-se a declaração de situação de emergência. Parágrafo único. A atuação de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer de forma integrada e colaborativa, sem necessidade de elaboração de termos específicos.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação Coordenadoria Municipal da Defesa Civil.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a: I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. De acordo com o estabelecido no artigo 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
§1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, operando seus efeitos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do artigo 109 da Lei Orgânica do Município de Itacoatiara. Gabinete do Prefeito de Itacoatiara, em 06 de novembro de 2026.
MARIO JORGE BOUEZ ABRAHIM Prefeito de Itacoatiara
Publicado por: Marinildo Castro da Fonseca Código Identificador: 73BD9643
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE JAPURÁ
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO NOMEAÇÃO
NOMEAR o Senhor EMERSON SOARES CARVALHO para exercer o Cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo da Prefeitura Municipal de Japurá-Am
DECRETO Nº 039/2025 – GPMJ DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPURÁ, no uso da competência que lhe confere o Art. 78, Incisos VII e X da Lei Orgânica do Município de Japurá,
RESOLVE
Art. 1º - NOMEAR o Senhor EMERSON SOARES CARVALHO, Inscrito no CPF sob o nº987.054.822-91, para exercer o Cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo da Prefeitura Municipal de Japurá-Am Lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo da Prefeitura Municipal de Japurá-Am , a partir de 01 de janeiro de 2025.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor a contar da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Japurá/AM, 02 de janeiro de 2025.
VANILSO MONTEIRO DA SILVA Prefeito Municipal
RENILTON DOS SANTOS SOLARTH
Secretário Municipal de Administração e Coordenação Decreto nº 001/2025 - GPMJ
PUBLICAÇÃO
CERTIFICO, que o presente Decreto foi publicado no Quadro de Avisos Gerais da Prefeitura Municipal de Japurá/AM, a partir da data supra, para fins e eficácia e amplo conhecimento público, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
JAPURÁ-AM
VANILSO MONTEIRO DA SILVA
Publicado por: Rode Lídia da Rocha Pontes Código Identificador: BFBAC240
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE JURUÁ
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - ERRATA DO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 033/2025
Matéria publicada em 28/10/2026 no Diário Oficial Eletronico dos Municipios, edição 4222, sob o código identificador E0599F0E.
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 034/2025
www.diariomunicipal.com.br/aam 38