DOMAM 10/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 10 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4230
Constituem motivo para rescisão deste termo de acordo de parcelamento, independentemente de intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista na Cláusula Quarta ou a ocorrência de alguma das demais hipóteses rescisórias estabelecidas na lei municipal que autorizou este acordo.
Cláusula Sexta - DA DEFINITIVIDADE
A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos artigos 389 e 395 do Código de Processo Civil, devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo como dívida fundada com a unidade gestora do RPPS.
Cláusula Sétima - DA PUBLICIDADE
O presente termo de acordo de reparcelamento e confissão de débitos previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação.
Cláusula Oitava - DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente termo, as partes, de comum acordo, elegem o foro de sua Comarca.
Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma.
Benjamin Constant - AM / 28/08/2026
RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO CPF NOME RESPONSABILIDADE ASSINATURA DIGITAL 84608382268 SEMEIDE BERMEGUY PORTO Representante Legal do Ente Assinado digitalmente em 28/09/2026 57121290278 RODRIGO DA SILVA BICHARA Representante da Unidade Assinado digitalmente em 28/09/2026 02683846223 Rodrigo Christian Sena da Silva Ordenador de despesa – Assinado digitalmente em 28/09/2026
Este documento foi assinado digitalmente por completo em 28/09/2026 10:47:07.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cadprev.previdencia.gov.br/ui/validacao-assinatura?verificador=2568523&crc=F898D50D, informando o código verificador: 2568523 e código CRC: F898D50D.
RODRIGO DA SILVA BICHARA
Presidente do Instituto de Previdência Social Dos Servidores de Benjamin Constant
Publicado por: Rodrigo da Silva Bichara Código Identificador: 74422267
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE AMATURÁ
GABINETE DO PREFEITO - EDITAL Nº 008/2026 – CMDCA/AMATURÁ
TORNA PÚBLICA A ATA DO RESULTADO DA APURAÇÃO DA ELEIÇÃO SUPLEMENTAR PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE AMATURÁ/AM.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMATURÁ/AM – CMDCA , no uso de suas
atribuições legais previstas na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), na Lei Municipal nº 108 de 02 de abril de 2015, e a Resolução nº 231 do CONANDA, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente o torna pública, para conhecimento de todos os interessados, a ATA DO RESULTADO FINAL DA APURAÇÃO DA VOTAÇÃO da Eleição Suplementar para escolha de Conselheiro Tutelar de Amaturá/AM, realizada no dia 08 de novembro de 2026 .
Às 17:10 do dia 08 de novembro de 2026 , na Escola Municipal Silvio Pinto Ribeiro, situado na rua 21 de junho s/nº, centro em Amaturá/AM, reuniu-se a Comissão Especial Eleitoral designada pelo CMDCA, sob a Presidência de Josinei Pereira , com a presença dos demais membros da comissão, fiscais credenciados dos candidatos, candidatos e sob a fiscalização do Ministério Público do Estado do Amazonas, para dar início aos trabalhos de apuração dos votos depositados nas urnas relativas à Eleição Suplementar para o Conselho Tutelar de Amaturá.
1. DA VOTAÇÃO E DAS URNAS
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Total de Salas com Urnas instaladas: 05
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Local de Votação: Escola Municipal Silvio Pinto Ribeiro
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Horário de Funcionamento das Mesas de Votação: das 08h00 às 17h00.
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Total de Eleitores Aptos que Compareceram à Votação: 311
2. DO RESULTADO DA APURAÇÃO
Após o recebimento de todas as urnas, conferência dos lacres, abertura e contagem minuciosa das cédulas/registros de votação, apurou-se o seguinte resultado oficial:
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Votos Válidos: 303
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Votos Nulos: 5
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Votos em Branco: 3
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Total Geral de Votos Apurados: 311
3. CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS
Conforme a contagem individual de votos, obteve-se o seguinte resultado por ordem de classificação:
Colocação Nome do(a) Candidato(a) Nº do Candidato Total de Votos Obtidos Situação 1º Fabiane da Costa Andrade 2 148 Eleita Titular 2º Vanderley Gomes Salvador 4 59 1º Suplente 3º Dara Lucas Jacaúna 1 50 2º Suplente 4º Rafaela de Castro Roque 3 46 3º Suplente
4. DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES
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