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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 10/11/2026 · pág. 67

DOMAM 10/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 10 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4230

Durante o processo de votação e apuração:

5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Fica aberto o prazo de 1 (um) dia útil a contar da publicação deste Edital para interposição de eventuais recursos contra o resultado da apuração, dirigidos à Comissão Especial do CMDCA, protocolados na Sede do CMDCA em seu horário regular de expediente.

Não havendo mais nada a tratar, lavrou-se a presente Ata, que segue assinada pelo Presidente do CMDCA e da Comissão Especial Eleitoral, pelos demais membros presentes, pelos fiscais dos candidatos e candidatos que assim o desejarem.

Amaturá/AM, 08 de novembro de 2026.

ASSINATURA DOS MEMBROS DA COMISSÃO ELEITORAL E FISCAIS:

___

Josinei Pereira

Presidente da Mesa Apuradora / Comissão Eleitoral


Jairison Munuz de Castro Secretário da Apuração


Nirce Andrade Uchoa

Escrutinadora Membro da Comissão Eleitoral


Marcela Pereira dos Santos

Escrutinadora Membro da Comissão Eleitoral


Geice Nunes Leandro

Escrutinadora Membro da Comissão Eleitoral

FISCAIS DE CANDIDATOS PRESENTES:

Nome:

Fiscal do Candidato: Nome: Fiscal do Candidato:

Publicado por: Rogenia Gomes Rojas Código Identificador: E7E1651B

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/SEMED DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE - AMAZONAS

TÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS LEGAIS E DA ORGANIZAÇÃO

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Secretaria Municipal de Educação – SEMED, regulamentada pela Lei Municipal Nº 180/2018-GP/PMATN, de 23 de março de 2018, e reestruturada pela Lei Municipal Nº 237/2023-GP/PMATN, de 11 de abril de 2023, que ―Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Ensino do Município de Atalaia do Norte – Estado do Amazonas, e dá outras providências‖, é uma unidade da estrutura básica do Poder Executivo, dirigida pelo/a Secretário/a Municipal de Educação, com o apoio do/a Subsecretário/a, e tem por finalidade promover a execução da política de educação municipal.

§ 1º O/A Secretário/a Municipal de Educação e Subsecretário/a de que trata o caput deste artigo são os/as correspondentes ordenadores de despesa, atribuição que exercem concomitantemente e em caráter solidário.

§ 2º Mediante autorização do/a Chefe do Poder Executivo, a SEMED poderá firmar convênios, contratos, acordos de cooperação técnica e outros ajustes, que tenham por finalidade o cumprimento de seus propósitos e competências, com instituições públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação atuará, de forma integrada com os demais órgãos e entidades da Administração Municipal, na consecução dos objetivos e metas governamentais a ela relacionados, observadas as suas competências e dimensão de atuação. Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação deverá pautar-se por uma gestão democrática e participativa, com o objetivo de proporcionar a inclusão social.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS DA SEMED

Art. 4º São competências legais da Secretaria Municipal de Educação do Município de Atalaia do Norte:

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