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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 10/11/2026 · pág. 68

DOMAM 10/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 10 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4230

I – definir políticas e formular diretrizes para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental, a Educação Especial, a Educação Escolar Indígena e a Educação de Jovens e Adultos;

II - promover a definição e implantação de planos, programas, projetos e ações relativas à educação, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino/SME;

III – promover a formulação e o acompanhamento do Plano Municipal de Educação em articulação com os órgãos integrantes do Sistema Municipal de Ensino e com segmentos representativos da sociedade e da comunidade escolar;

IV – estabelecer mecanismos que avaliem e garantam a qualidade do ensino público municipal;

V – ordenar a implantação da política educacional;

VI – promover o acompanhamento das ações educacionais em execução no Sistema Municipal;

VII – definir parâmetros curriculares, realizar avaliações internas, pesquisas e inovações educacionais, que possam garantir a organização e o funcionamento das escolas municipais;

VIII - atualizar frequentemente a ação educativa, ajustando-as à realidade local e regional, visando a melhoria qualitativa dos processos educativos; IX – fomentar articulação com outros órgãos ou instituições públicas e particulares, nacionais e internacionais, com vistas ao cumprimento de sua finalidade;

X – manter as escolas municipais, garantindo-lhes recursos necessários ao seu funcionamento regular e ao atendimento com projetos e programas suplementares aos alunos do ensino fundamental.

XI – apoiar a implantação de ações colegiadas nas escolas públicas e a democratização da gestão educacional;

XII – promover e fiscalizar o cumprimento das leis federais, estaduais e municipais relativas a educação, bem como das decisões dos Conselho Municipal de Educação;

XIII – desenvolver e gerenciar políticas de educação destinada à criança e ao adolescente em situação de vulnerabilidade;

XIV – a gerência dos recursos destinados à educação, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, tendo como referência a Política Municipal de Educação e os Planos Nacional e Municipal de Educação;

XIV – exercer outras atividades correlatas.

§ 1º No desempenho de suas competências, a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) será assistida pelo Conselho Municipal de Educação (CME), pelo Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE), pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB), pelo Fórum Permanente Municipal de Educação (FME) e órgãos de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e normativo do Sistema Municipal de Ensino, acerca dos temas de suas competências definidos em seus regimentos próprios.

CAPÍTULO III DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 5º A estrutura regimental da Secretaria Municipal de Educação é formada por Unidades de Execução Específicas e quatro Órgãos Colegiados de caráter fiscalizador, deliberativo, consultivo e normativo.

1. Gabinete do/a Secretário/a Municipal de Educação

2. Coordenação de Gestão Administrativa e Apoio

3. Coordenação de Planejamento

4. Coordenação Técnica

5.1.3 Secretários Escolares do Censo Escolar

6. Coordenação de Educação Escolar Indígena – CEEI

6.1.3 Intérprete

6.1.4 Assessor administrativo

7. Coordenação de Educação do Campo – CEC

7.1.3 Secretário Escolar da Educação do Campo

7.1.4 Assessor administrativo

8. Coordenação Multidisciplinar – CM

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