DOMAM 10/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 10 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4230
I – definir políticas e formular diretrizes para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental, a Educação Especial, a Educação Escolar Indígena e a Educação de Jovens e Adultos;
II - promover a definição e implantação de planos, programas, projetos e ações relativas à educação, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino/SME;
III – promover a formulação e o acompanhamento do Plano Municipal de Educação em articulação com os órgãos integrantes do Sistema Municipal de Ensino e com segmentos representativos da sociedade e da comunidade escolar;
IV – estabelecer mecanismos que avaliem e garantam a qualidade do ensino público municipal;
V – ordenar a implantação da política educacional;
VI – promover o acompanhamento das ações educacionais em execução no Sistema Municipal;
VII – definir parâmetros curriculares, realizar avaliações internas, pesquisas e inovações educacionais, que possam garantir a organização e o funcionamento das escolas municipais;
VIII - atualizar frequentemente a ação educativa, ajustando-as à realidade local e regional, visando a melhoria qualitativa dos processos educativos; IX – fomentar articulação com outros órgãos ou instituições públicas e particulares, nacionais e internacionais, com vistas ao cumprimento de sua finalidade;
X – manter as escolas municipais, garantindo-lhes recursos necessários ao seu funcionamento regular e ao atendimento com projetos e programas suplementares aos alunos do ensino fundamental.
XI – apoiar a implantação de ações colegiadas nas escolas públicas e a democratização da gestão educacional;
XII – promover e fiscalizar o cumprimento das leis federais, estaduais e municipais relativas a educação, bem como das decisões dos Conselho Municipal de Educação;
XIII – desenvolver e gerenciar políticas de educação destinada à criança e ao adolescente em situação de vulnerabilidade;
XIV – a gerência dos recursos destinados à educação, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, tendo como referência a Política Municipal de Educação e os Planos Nacional e Municipal de Educação;
XIV – exercer outras atividades correlatas.
§ 1º No desempenho de suas competências, a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) será assistida pelo Conselho Municipal de Educação (CME), pelo Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE), pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB), pelo Fórum Permanente Municipal de Educação (FME) e órgãos de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e normativo do Sistema Municipal de Ensino, acerca dos temas de suas competências definidos em seus regimentos próprios.
CAPÍTULO III DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 5º A estrutura regimental da Secretaria Municipal de Educação é formada por Unidades de Execução Específicas e quatro Órgãos Colegiados de caráter fiscalizador, deliberativo, consultivo e normativo.
- § 1º As Unidades de Execução Específicas são:
1. Gabinete do/a Secretário/a Municipal de Educação
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1.1 Subsecretário/a Municipal de Educação
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1.2 Supervisor Escolar do Sistema Municipal de Ensino
2. Coordenação de Gestão Administrativa e Apoio
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2.1.1 Setor de Recursos Humanos – RH
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2.1.2 Administrativo
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2.1.3 Recepcionista e Apoio Operacional
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2.1.4 Pedagogo de Processos Jurídicos
-
2.1.5 Serviço de Apoio Logístico, Segurança e Organização
3. Coordenação de Planejamento
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3.1.1 Coordenador/a de Planejamento
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3.1.2 Coordenador/a de Projetos e/ou Programas Educacionais
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3.1.3 Coordenador/a da Educação Infantil
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3.1.4 Coordenador/a do Ensino Fundamental I e II
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3.1.5 Coordenador/a da Educação de Jovens e Adultos
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3.1.6 Coordenador/a da Escola em Tempo Integral
-
3.1.7 Coordenador/a do Busca Ativa Escolar
4. Coordenação Técnica
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4.1.1 Coordenador/a Técnico/a
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4.1.2 Coordenador/a de Execução de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação/PME
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4.1.3 Coordenador/a do Sistema Presença
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4.1.4 Coordenador/a do Programa Nacional do Livro Didático – PNLD e do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE Coordenação do Censo Escolar e Avaliação Educacional 5.1.1 Coordenador do Censo Escolar
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5.1.2 Coordenador de Avaliação Educacional
5.1.3 Secretários Escolares do Censo Escolar
6. Coordenação de Educação Escolar Indígena – CEEI
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6.1.1 Coordenador/a da Educação Escolar Indígena
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6.1.2 Pedagogo/a da Educação Escolar Indígena
6.1.3 Intérprete
6.1.4 Assessor administrativo
7. Coordenação de Educação do Campo – CEC
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7.1.1 Coordenador/a da Educação do Campo
-
7.1.2 Pedagogo/a da Educação do Campo
7.1.3 Secretário Escolar da Educação do Campo
7.1.4 Assessor administrativo
8. Coordenação Multidisciplinar – CM
- 8.1.1 Coordenador/a da Coordenação Multidisciplinar
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