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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 10/11/2026 · pág. 69

DOMAM 10/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 10 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4230

8.1.2 Psicólogo/a

8.1.3 Assistente Social

8.1.4 Fonoaudiólogo/a

8.1.5 Cirurgião/ã Dentista

8.1.6 Fisioterapeuta

8.1.7 Massoterapeuta

8.1.8 Pedagogo/a

9. Coordenação de Educação Inclusiva e Especializada

9.1.1 Coordenadora de Educação Inclusiva e Especializada

9.1.2 Pedagogo/a de Atendimento às Necessidades Educacionais Especiais

9.1.3 Cuidador/a (Atendimento Terapêutico)

Coordenação da Merenda Escolar

10.1.1 Coordenador/a da Merenda Escolar

10.1.2 Almoxarife e divisão de suprimento

10.1.3 Assessor administrativo

10.1.4 Nutricionista

10.1.4.1 Técnico em Nutrição

10.1.5 Assessor de Transporte e Logística Coordenação de Materiais Didáticos Pedagógicos § 2º Os Órgãos Colegiados de caráter fiscalizador, deliberativo, normativo e consultivo.

I - Conselho Municipal de Educação – CME;

II – Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE;

III – Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB;

IV – Fórum Permanente Municipal de Educação – FME.

TÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DA ESTRUTURA OPERACIONAL

CAPÍTULO I DO/A SECRETÁRIO/A

Art. 6º Compete ao/a Secretário/a Municipal de Educação, auxiliar o Chefe do Poder Executivo Municipal no exercício da direção superior da Administração Pública Municipal, especialmente quanto a:

I - exercer a administração do órgão ou entidade de que seja titular, praticando todos os atos necessários ao exercício dessa administração na área de sua competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas integrantes do órgão ou entidade sob sua gestão;

II - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

III - expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução das leis, decretos e regulamentos;

IV - prestar, pessoalmente ou por escrito, à Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, quando convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;

V - propor, anualmente, o orçamento de sua pasta;

VI - delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em lei;

VII – referendar os atos e os decretos assinados pelo Prefeito, relacionados com as atribuições de seu órgão;

VIII – fixar as políticas, diretrizes e prioridades das entidades vinculadas, especialmente no que diz respeito a planos, programas e projetos, exercendo o acompanhamento, a fiscalização e o controle de sua execução;

IX – gerir os recursos financeiros destinados à Secretaria Municipal de Educação, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade;

X – acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Educação, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e demais programas federais, estaduais e municipais;

XI – autorizar despesas, pagamentos, comprar e serviços, observadas as normas legais vigentes e os limites de sua competência; XII – garantir a prestação de contas dos recursos públicos vinculados à educação perante os órgãos de controle interno e externo;

XIII – exercer outras atribuições correlatas relacionadas à gestão administrativa, pedagógica, orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. O/A Secretário/a Municipal de Educação, por ato próprio, poderá emitir Portarias de nomeação (designação de ocupantes de cargos), elogio por relevância profissional, de definição de atividades/atribuições, advertências e demais funções de natureza administrativa, além de criar comissões ou organizar equipes de trabalho, (Grupos de Trabalho, comissões e nomear coordenadores de programas educacionais), de duração temporária, não remuneradas por esses serviços, com a finalidade de desenvolver trabalhos e executar projetos e atividades específicas, de acordo com os objetivos a atingir e os recursos orçamentários destinados aos programas, definindo no ato que a constituir: o objetivo do trabalho, os componentes da equipe e o prazo para conclusão dos trabalhos.

CAPÍTULO II DO/A SUBSECRETÁRIO/A

Art. 7º São atribuições do/a Subsecretário/a auxiliar o Secretário Municipal de Educação no desempenho de suas funções, por meio da supervisão geral das atividades das coordenações e unidades de ensino e controle da administração geral de pessoal, assim como executar outras atividades determinadas pelo titular da pasta.

CAPÍTULO III

DO SUPERVISOR ESCOLAR DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO

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