DOMAM 10/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 10 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4231
§ 1º. Durante a execução orçamentária o acompanhamento do cumprimento das metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, relativo a cada quadrimestre, publicados nos termos da legislação vigente.
§ 2º. Poderá haver, durante a execução orçamentária de 2027, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as disposições dos artigos
167 e 212 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
§ 3º. O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública.
Art. 4º. A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para 2027 e a execução da respectiva
Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção do equilíbrio das contas públicas e metas previstas no Anexo de Metas Fiscais, que poderão ser revistas em função de modificações na política macroeconômica e na conjuntura econômica nacional e estadual.
Art. 5º. As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal de 2027 constam do ANEXO I
- Anexo de Prioridades, que integra esta Lei, e constarão do orçamento em consonância com o Plano Plurianual.
§ 1º. Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de recursos no Projeto de Lei Orçamentária para 2027.
Seção II
Do Anexo de Metas Fiscais
Art. 6º. O Anexo de Metas Fiscais, por meio do ANEXO II, dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas e despesas, os resultados nominal e primário e o montante da dívida pública, para o exercício de 2027 e para os dois seguintes, bem como a avaliação das metas do exercício anterior, em atendimento ao disposto no § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000, por meio dos demonstrativos abaixo:
I – DEMONSTRATIVO 1: Metas Anuais;
II – DEMONSTRATIVO 2: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
III - DEMONSTRATIVO 3: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV - DEMONSTRATIVO 4: Evolução do Patrimônio Líquido;
V - DEMONSTRATIVO 5: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
VI - DEMONSTRATIVO 6: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
VII - DEMONSTRATIVO 7: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VIII – DEMONSTRATIVO 8: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo único. O Anexo de Metas Fiscais abrange os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, constituídas pelos fundos especiais que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Seção III
Do Anexo de Riscos Fiscais
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