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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 10/11/2026 · pág. 88

DOMAM 10/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 10 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4231

§ 1º. Durante a execução orçamentária o acompanhamento do cumprimento das metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, relativo a cada quadrimestre, publicados nos termos da legislação vigente.

§ 2º. Poderá haver, durante a execução orçamentária de 2027, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as disposições dos artigos

167 e 212 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

§ 3º. O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública.

Art. 4º. A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para 2027 e a execução da respectiva

Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção do equilíbrio das contas públicas e metas previstas no Anexo de Metas Fiscais, que poderão ser revistas em função de modificações na política macroeconômica e na conjuntura econômica nacional e estadual.

Art. 5º. As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal de 2027 constam do ANEXO I

§ 1º. Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de recursos no Projeto de Lei Orçamentária para 2027.

Seção II

Do Anexo de Metas Fiscais

Art. 6º. O Anexo de Metas Fiscais, por meio do ANEXO II, dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas e despesas, os resultados nominal e primário e o montante da dívida pública, para o exercício de 2027 e para os dois seguintes, bem como a avaliação das metas do exercício anterior, em atendimento ao disposto no § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000, por meio dos demonstrativos abaixo:

I – DEMONSTRATIVO 1: Metas Anuais;

II – DEMONSTRATIVO 2: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

III - DEMONSTRATIVO 3: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

IV - DEMONSTRATIVO 4: Evolução do Patrimônio Líquido;

V - DEMONSTRATIVO 5: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

VI - DEMONSTRATIVO 6: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;

VII - DEMONSTRATIVO 7: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

VIII – DEMONSTRATIVO 8: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

Parágrafo único. O Anexo de Metas Fiscais abrange os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, constituídas pelos fundos especiais que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Seção III

Do Anexo de Riscos Fiscais

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