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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 10/11/2026 · pág. 87

DOMAM 10/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 10 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4231

Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - Órgão orçamentário: maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;

II - Unidade orçamentária: menor nível de classificação institucional agrupada em órgãos orçamentários;

III - Programa: instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual (PPA), visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;

IV - Ações: operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa;

V - Projeto: instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo;

VI - Atividade: instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de Governo;

VII - Operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

VIII - Reserva de Contingência: compreende o volume de recursos destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos imprevistos, podendo ser utilizada como fonte de recurso para abertura de créditos adicionais;

IX - Transferência: a entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas;

X - Delegação de Execução: consiste na entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabilidade ou competência do Município delegante;

XI - Seguridade Social: compreende um conjunto de ações integradas dos Poderes

Públicos e da Sociedade, destinadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social, nos termos do art. 194 da Constituição Federal;

XII - Despesa Obrigatória de Caráter Continuado: é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixou para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios;

XIII - Execução Física: realização da obra, fornecimento do bem ou a prestação do serviço;

XIV - Execução Orçamentária: o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar;

XV - Execução Financeira: o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar;

XVI – Riscos Fiscais: compreende a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas.

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES, METAS E RISCOS FISCAIS

Seção I

Das Metas e Prioridades

Art. 3º. As prioridades e metas da Administração Municipal, constantes desta Lei e de seus anexos, terão precedência quando da alocação de recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

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