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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 10/11/2026 · pág. 86

DOMAM 10/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 10 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4231

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 009/2026

PODER

EXECUTIVO

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 009/2026.

Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.

Orçamentária de 2027 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Caapiranga, Estado do Amazonas, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a presente Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS.

Seção I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165 da Constituição Federal, na Constituição do Estado do Amazonas, na Lei Complementar nº 101 de 2000 e na Lei Orgânica Municipal, sem prejuízo da incidência de demais normas pertinentes, as diretrizes orçamentárias e respectivas metas do Município de Caapiranga para o exercício de 2027, compreendendo:

I - as metas e prioridades da administração pública municipal;

II - a estrutura e a organização do orçamento do Município;

III - as diretrizes para a elaboração, execução e alterações do orçamento do Município;

IV - disposições relativas a execução da despesa;

V - orientações sobre alteração na legislação tributária do Município;

VI - disposições sobre a transferência de recursos a entidades públicas e privadas; VII - procedimentos sobre a dívida pública e a contratação de operações de crédito;

VIII - contingenciamento de despesas e critérios para limitação de empenho;

IX - o Anexo de Metas Fiscais;

X - o Anexo de Riscos Fiscais;

XI - outras disposições. Seção II

Das Definições e Conceitos

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