DOMAM 10/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 10 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4231
ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 009/2026
PODER
EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 009/2026.
Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências.
Orçamentária de 2027 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caapiranga, Estado do Amazonas, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS.
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165 da Constituição Federal, na Constituição do Estado do Amazonas, na Lei Complementar nº 101 de 2000 e na Lei Orgânica Municipal, sem prejuízo da incidência de demais normas pertinentes, as diretrizes orçamentárias e respectivas metas do Município de Caapiranga para o exercício de 2027, compreendendo:
I - as metas e prioridades da administração pública municipal;
II - a estrutura e a organização do orçamento do Município;
III - as diretrizes para a elaboração, execução e alterações do orçamento do Município;
IV - disposições relativas a execução da despesa;
V - orientações sobre alteração na legislação tributária do Município;
VI - disposições sobre a transferência de recursos a entidades públicas e privadas; VII - procedimentos sobre a dívida pública e a contratação de operações de crédito;
VIII - contingenciamento de despesas e critérios para limitação de empenho;
IX - o Anexo de Metas Fiscais;
X - o Anexo de Riscos Fiscais;
XI - outras disposições. Seção II
Das Definições e Conceitos
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