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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 10/11/2026 · pág. 85

DOMAM 10/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 10 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4230

e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

f) Não se considera para efeito do limite da letra ―b‖ os créditos suplementares de reforços para dotações de Pessoal, Convênios, Encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.

g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.

h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.

Artigo 6º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do prefeito Municipal de SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ, aos 05 de novembro de 2026.

WALDER RIBEIRO DA COSTA

Prefeito Municipal de SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ

Publicado por: Tiago da Silva Garcia Código Identificador: BCBF576D

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE TABATINGA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - ERRATA - DECRETO Nº 621/GP-PMT DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025

ERRATA - DECRETO Nº 621/GP-PMT DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025

Na Errata do DECRETO Nº 621/GP-PMT DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR EFETIVO DO MUNICÍPIO DE TABATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, publicado NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS no dia 25 de novembro de 2025, Edição nº 3990 e Código Identificador: A1FC0457.

ONDE SE LÊ :

Art. 1º - Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE a Sra. ALCÉLIA CASTELO BRANCO DONADON , Matrícula nº 4109-1, ocupante do cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO , Nível IV/ REF: J, nomeada através do Decreto Nº 205 de 04 de maio de 2015 , do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Tabatinga-AM, lotada na Secretaria Municipal de Gabinete, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal (Redação anterior a EC 103/2019 e com Redação a EC nº 70/2012) – Provento Integral – MOLESTIA PROFISSIONAL, GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURAVEL, NA FORMA DA LEI – Com Paridade – Última Remuneração e Artigo 39, da Lei Sancionada nº 1.016/2025 de 14 de Agosto de 2025..

VALOR DO PROVENTO – R$ R$ 3.617,12 (Três mil, seiscentos e dezessete reais e doze centavos).

COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO

VENCIMENTO BASE Lei Municipal nº 973/2024 de 20 de maio de 2024. R$ 3.229,57 ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO Lei: Cap. II, Seção I, Subseção VI, Art. 154, da Lei 473 de 08 de junho de 2007. R$ 387,55 TOTAL R$ 3.617,12

LEIA-SE:

Art. 1º - Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE a servidora ALCÉLIA CASTELO BRANCO DONADON , Matrícula nº 4109-1, ocupante do cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO , Nível IV/ REF: J, nomeada através do Decreto Nº 205 de 04 de maio de 2015 , do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Tabatinga-AM, lotada na Secretaria Municipal de Gabinete, com fundamento no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal (Redação anterior a EC 103/2019) – Provento Integral da média 80% maiores Remunerações – MOLESTIA PROFISSIONAL, GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURAVEL, NA FORMA DA LEI – Sem Paridade.

COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL VALOR Vencimento Base Lei nº 973/2024 de 20/05/2024 R$ 3.229,57 Resultado de Cálculo da média Média das 80% maiores remunerações R$ 2.339,00 Valor Base para Cálculo do Benefício R$ 2.339,00

VALOR DO BENEFÍCIO – resultado do cálculo da média: R$ R$ 2.339,00 (Dois mil, trezentos e trinta e nove reais).

GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA/AM, em 09 de novembro de 2026.

Plinio Souza da Cruz

Prefeito Municipal de Tabatinga/AM

Publicado por: Juracy Miller Felix Código Identificador: 2574A3A0

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