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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 10/11/2026 · pág. 84

DOMAM 10/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 10 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4230

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ para o Exercício de 2027, e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ:

Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte L E I:

º - Artigo 1 O Orçamento Fiscal do município de SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ, abrangendo a Administração Direta, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, para o Exercício Financeiro de 2027, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 231.716.819,78 (Duzentos e trinta e um milhões, setecentos e dezesseis mil, oitocentos e dezenove reais e setenta e oito centavos) , discriminados anexos integrantes desta Lei. º - Artigo 2 A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES 230.862.580,64
RECEITA TRIBUTARIA 3.763.986,56
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 465.508,24
RECEITA PATRIMONIAL 1.872.150,36
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 224.755.935,48
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 5.000,00
DEDUÇÃO FUNDEB -10.644.007,64
DEDUÇÃO FUNDEB -10.644.007,64
TOTAL 220.218.573,00
RECEITAS DE CAPITAL 11.498.246,78
TOTAL GERAL 231.716.819,78

º - Artigo 3 A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as Autarquias e Fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo. POR FUNÇÕES DE GOVERNO


01 – Legislativa
4.500.000,00
04 – Administração
11.827.574,53
06 – Segurança Pública
3.576.212,09
08 – Assistência Social
6.138.103,14
10 – Saúde
50.091.462,30
12 – Educação
135.946.447,08
13 – Cultura
2.390.391,51
15 – Urbanismo
8.501.104,40
16 – Habitação
341.560,00
17 – Saneamento
420.000,00
18 – Gestão Ambiental
2.127.285,86
20 - Agricultura
473.721,83
23 – Comércio e Serviços
50.000,00
25 – Energia
460.000,00
26 – Transporte
440.000,00
27 – Desporto e Lazer
975.499,85
28 – Encargos especiais
1.247.457,19
99 – Reserva de Contingência
2.210.000,00
TOTAL
231.716.819,78
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
205.824.084,31
DESPESAS DE CAPITAL
23.682.735,47
RESERVA DE CONTINGENCIA
2.210.000,00
TOTAL GERAL
231.716.819,78
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01 - PODER LEGISLATIVO 4.500.000,00
02 - PODER EXECUTIVO 169.782.013,20
03 – FUNDOS MUNICIPAIS 54.097.847,18
03.001 – FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL 4.006.384,88
03.002 – FUNDO MUN. DE SAÚDE 50.091.462,30
04 – FUNDO MUN. DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL 1.085.399,40
05 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL 41.560,00
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA 2.210.000,00
TOTAL GERAL 231.716.819,78

º - Artigo 4 Os Orçamentos das Despesas das Administrações Indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações. º - Artigo 5 O poder Executivo está autorizado a:

a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.

b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64. c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta ―b‖ deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.

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