DOMAM 10/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 10 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4230
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ para o Exercício de 2027, e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ:
Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ, aprovou e eu sanciono a seguinte L E I:
º - Artigo 1 O Orçamento Fiscal do município de SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ, abrangendo a Administração Direta, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, para o Exercício Financeiro de 2027, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 231.716.819,78 (Duzentos e trinta e um milhões, setecentos e dezesseis mil, oitocentos e dezenove reais e setenta e oito centavos) , discriminados anexos integrantes desta Lei. º - Artigo 2 A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
| RECEITAS CORRENTES | 230.862.580,64 |
|---|---|
| RECEITA TRIBUTARIA | 3.763.986,56 |
| RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES | 465.508,24 |
| RECEITA PATRIMONIAL | 1.872.150,36 |
| TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 224.755.935,48 |
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES | 5.000,00 |
| DEDUÇÃO FUNDEB | -10.644.007,64 |
| DEDUÇÃO FUNDEB | -10.644.007,64 |
| TOTAL | 220.218.573,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 11.498.246,78 |
| TOTAL GERAL | 231.716.819,78 |
º - Artigo 3 A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as Autarquias e Fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo. POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 – Legislativa 4.500.000,00 |
|
|---|---|
| 04 – Administração 11.827.574,53 |
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| 06 – Segurança Pública 3.576.212,09 |
|
| 08 – Assistência Social 6.138.103,14 |
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| 10 – Saúde 50.091.462,30 |
|
| 12 – Educação 135.946.447,08 |
|
| 13 – Cultura 2.390.391,51 |
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| 15 – Urbanismo 8.501.104,40 |
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| 16 – Habitação 341.560,00 |
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| 17 – Saneamento 420.000,00 |
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| 18 – Gestão Ambiental 2.127.285,86 |
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| 20 - Agricultura 473.721,83 |
|
| 23 – Comércio e Serviços 50.000,00 |
|
| 25 – Energia 460.000,00 |
|
| 26 – Transporte 440.000,00 |
|
| 27 – Desporto e Lazer 975.499,85 |
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| 28 – Encargos especiais 1.247.457,19 |
|
| 99 – Reserva de Contingência 2.210.000,00 |
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| TOTAL 231.716.819,78 POR CATEGORIA ECONÔMICA |
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| DESPESAS CORRENTES 205.824.084,31 |
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| DESPESAS DE CAPITAL 23.682.735,47 |
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| RESERVA DE CONTINGENCIA 2.210.000,00 |
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| TOTAL GERAL 231.716.819,78 POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO |
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| 01 - PODER LEGISLATIVO | 4.500.000,00 |
| 02 - PODER EXECUTIVO | 169.782.013,20 |
| 03 – FUNDOS MUNICIPAIS | 54.097.847,18 |
| 03.001 – FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL | 4.006.384,88 |
| 03.002 – FUNDO MUN. DE SAÚDE | 50.091.462,30 |
| 04 – FUNDO MUN. DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL | 1.085.399,40 |
| 05 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL | 41.560,00 |
| 99 – RESERVA DE CONTINGENCIA | 2.210.000,00 |
| TOTAL GERAL | 231.716.819,78 |
º - Artigo 4 Os Orçamentos das Despesas das Administrações Indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações. º - Artigo 5 O poder Executivo está autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64. c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta ―b‖ deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
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