DOMAM 10/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 10 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4230
3.1. Para garantir o acesso a todos e o pluralismo de ideias e concepções, os membros poderão permanecer nas funções pelo mandato de quatro anos, sendo proibida a reeleição ou nova indicação para o mandato subsequente, em conformidade ao § 9º do Artigo 34 da Lei Federal de nº 14.113/2020.
3.2. O CACS FUNDEB deve ter um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos dentre os membros titulares, em reunião do Colegiado, sendo impedidos de ocuparem as funções, o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito do Município.
3.3. Considerando a necessidade de lisura e de transparência do processo de composição dos novos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB de Presidente Figueiredo, para o mandato correspondente ao quadriênio do período de 01/01/2027 a 31/12/2030, foi designada a COMISSÃO ORGANIZADORA, composta pelos nomes especificados na Portaria/SEMED nº 053 de 06/11/2026, para exercer as funções de coordenação, sistematização, acompanhamento, orientações e registros necessários, assim como as outras atribuições correlatas ao processo descrito no presente Edital.
4. DO CRONOGRAMA
4.1 O PROCESSO DA NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, desde as reuniões em âmbito interno de cada entidade representativa para a indicação de nomes e/ou eleição dos membros do referido Conselho, especificados no item 2 deste Edital, mediante critérios de composição definidos nos itens 2.1.1 e 2.1.2, obedecerá o cronograma a seguir:
CRONOGRAMA DE DATAS |
ETAPAS |
|---|---|
| Em 09/11/2026 | Publicação do Edital |
| De 09 à 13/11/2026 | Período de recebimento dos Ofícios com os nomes dos indicados pelas entidades representativas do: § Executivo Municipal – Prefeito; § Conselho Municipal de Educação-CME; § Conselho Tutelar. |
| CRONOGRAMA DE DATAS | ETAPAS |
| De 10 à 19/11/2026 | Período da realização dasassembleias/ processo eletivoorganizado pelas entidades representativas: § Professores – geral /SIMTEAM; § Professor representante da Educação do Campo/SINTEAM; § Servidores técnico-administrativos/SINSEP. |
| De 19 até 24/11/2026 | Período derecebimento dos Ofícios, anexadas cópias das respectivas Atas, com os nomes eleitos em processo eletivo organizado pelas entidades representativas: § Professores – geral /SINTEAM; § Professor representante da Educação do Campo/SINTEAM; § Servidores técnico-administrativos/SINSEP. |
| Em 10/11/2026 Local:SEMED Horário:8h30min |
Assembleia coordenada pela COMISSÃO ORGANIZADORA/SEMED para a eleição dos membros representantes de: § Diretores Escolares. |
| De 11 à 24/11/2026 Locais:em cada Escola Municipal que po CONSELHO ESCOLAR ETAPA 1 |
ssui Período das reuniões/ASSEMBLEIAS – ETAPA 1, com pais e com alunos (com maioridade) nas Escolas Municipais, para escolha e indicações registradas em Atas, dos dois (02) representantes titulares e dois (02) suplentes de cada representação de: § Pais de alunos; § Alunos com maioridade. |
| Em 25/11/2026 impreterivelmente | Período de recebimento dos Ofícios, anexadas cópias das respectivas Atas, com os nomes dos escolhidos em processo eletivo organizado de cada unidade de ensino com Conselho Escolar, dos representantes dos: § Pais de alunos – 02 titulares e 02 suplentes; § Alunos com maioridade – 02 titulares e 02 suplentes. |
| Em 26/11/2026 Local:SEMED Horário:a partir das 8h30min ETAPA 2 |
Assembleia coordenada pela COMISSÃO ORGANIZADORA/SEMED para eleição – ETAPA 2 (por voto secreto) dos membros escolhidos nas assembleias dos respectivos Conselhos Escolares de cada unidade de ensino de Presidente Figueiredo: § Pais de alunos; § Alunos com maioridade. |
| Em 01/12/2026 Local:SEMED Horário:a partir das 8h30min |
Divulgação, pela Comissão Organizadora/SEMED, dos nomes para comporem o CACS FUNDEB quadriênio 01/01/2027 à 31/12/2030 e CONVOCAÇÃO de membros eleitos/indicados para a escolha do Presidente e do Vice-Presidente entre os membros/pares. POSSE DOS MEMBROS |
| Em 03/12/2026 | Publicação do Decreto dos novos membros e do Decreto de Presidente e Vice-Presidente do CACS FUNDEB. |
| De 04 à 07/12/2026 | Organização dos e-mails institucionais e das fichas de dados para os cadastros no sistema Federal; Cadastros de membros e envio de documentos comprobatórios no sistema SisCacs. |
5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1. Todos os responsáveis por indicações de nomes e pelo processo eletivo organizado, os servidores designados pela Portaria/SEMED nº 053 de 06/11/2026 e demais envolvidos, declaram ter pleno conhecimento dos termos deste Edital, em consonância às bases legais fixadas pela Lei Federal nº 14.113 de 25/12/2020, assim como pela Lei Municipal de nº 896 de 13 de abril de 2021.
5.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão designada em Portaria/SEMED de Presidente Figueiredo-AM.
Assina o Secretário Municipal de Educação, Ismael Elias do Nascimento, em Presidente Figueiredo, 09 de novembro de 2026. ISMAEL ELIAS DO NASCIMENTO
Secretário Municipal de Educação Portaria nº 601/2026
Publicado por: Roosihelen Karoline Magalhaes Código Identificador: 1BD9DD42 ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 371/2026, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.
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