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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 10/11/2026 · pág. 83

DOMAM 10/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 10 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4230

3.1. Para garantir o acesso a todos e o pluralismo de ideias e concepções, os membros poderão permanecer nas funções pelo mandato de quatro anos, sendo proibida a reeleição ou nova indicação para o mandato subsequente, em conformidade ao § 9º do Artigo 34 da Lei Federal de nº 14.113/2020.

3.2. O CACS FUNDEB deve ter um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos dentre os membros titulares, em reunião do Colegiado, sendo impedidos de ocuparem as funções, o representante do governo gestor dos recursos do Fundo no âmbito do Município.

3.3. Considerando a necessidade de lisura e de transparência do processo de composição dos novos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB de Presidente Figueiredo, para o mandato correspondente ao quadriênio do período de 01/01/2027 a 31/12/2030, foi designada a COMISSÃO ORGANIZADORA, composta pelos nomes especificados na Portaria/SEMED nº 053 de 06/11/2026, para exercer as funções de coordenação, sistematização, acompanhamento, orientações e registros necessários, assim como as outras atribuições correlatas ao processo descrito no presente Edital.

4. DO CRONOGRAMA

4.1 O PROCESSO DA NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, desde as reuniões em âmbito interno de cada entidade representativa para a indicação de nomes e/ou eleição dos membros do referido Conselho, especificados no item 2 deste Edital, mediante critérios de composição definidos nos itens 2.1.1 e 2.1.2, obedecerá o cronograma a seguir:


CRONOGRAMA DE DATAS

ETAPAS
Em 09/11/2026 Publicação do Edital
De 09 à 13/11/2026 Período de recebimento dos Ofícios com os nomes dos indicados pelas entidades representativas do:
§ Executivo Municipal – Prefeito;
§ Conselho Municipal de Educação-CME;
§ Conselho Tutelar.
CRONOGRAMA DE DATAS ETAPAS
De 10 à 19/11/2026 Período da realização dasassembleias/ processo eletivoorganizado pelas entidades representativas:
§ Professores – geral /SIMTEAM;
§ Professor representante da Educação do Campo/SINTEAM;
§ Servidores técnico-administrativos/SINSEP.
De 19 até 24/11/2026 Período derecebimento dos Ofícios, anexadas cópias das respectivas Atas, com os nomes eleitos em processo eletivo organizado pelas entidades representativas:
§ Professores – geral /SINTEAM;
§ Professor representante da Educação do Campo/SINTEAM;
§ Servidores técnico-administrativos/SINSEP.
Em 10/11/2026
Local:SEMED
Horário:8h30min
Assembleia coordenada pela COMISSÃO ORGANIZADORA/SEMED para a eleição dos membros representantes de:
§ Diretores Escolares.
De 11 à 24/11/2026
Locais:em cada Escola Municipal que po
CONSELHO ESCOLAR
ETAPA 1
ssui
Período das reuniões/ASSEMBLEIAS – ETAPA 1, com pais e com alunos (com maioridade) nas Escolas Municipais, para escolha e indicações registradas em Atas, dos
dois (02) representantes titulares e dois (02) suplentes de cada representação de:
§ Pais de alunos;
§ Alunos com maioridade.
Em 25/11/2026 impreterivelmente Período de recebimento dos Ofícios, anexadas cópias das respectivas Atas, com os nomes dos escolhidos em processo eletivo organizado de cada unidade de ensino com
Conselho Escolar, dos representantes dos:
§ Pais de alunos – 02 titulares e 02 suplentes;
§ Alunos com maioridade – 02 titulares e 02 suplentes.
Em 26/11/2026
Local:SEMED
Horário:a partir das 8h30min
ETAPA 2
Assembleia coordenada pela COMISSÃO ORGANIZADORA/SEMED para eleição – ETAPA 2 (por voto secreto) dos membros escolhidos nas assembleias dos
respectivos Conselhos Escolares de cada unidade de ensino de Presidente Figueiredo:
§ Pais de alunos;
§ Alunos com maioridade.
Em 01/12/2026
Local:SEMED
Horário:a partir das 8h30min
Divulgação, pela Comissão Organizadora/SEMED, dos nomes para comporem o CACS FUNDEB quadriênio 01/01/2027 à 31/12/2030 e CONVOCAÇÃO de membros
eleitos/indicados para a escolha do Presidente e do Vice-Presidente entre os membros/pares.
POSSE DOS MEMBROS
Em 03/12/2026 Publicação do Decreto dos novos membros e do Decreto de Presidente e Vice-Presidente do CACS FUNDEB.
De 04 à 07/12/2026 Organização dos e-mails institucionais e das fichas de dados para os cadastros no sistema Federal;
Cadastros de membros e envio de documentos comprobatórios no sistema SisCacs.

5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. Todos os responsáveis por indicações de nomes e pelo processo eletivo organizado, os servidores designados pela Portaria/SEMED nº 053 de 06/11/2026 e demais envolvidos, declaram ter pleno conhecimento dos termos deste Edital, em consonância às bases legais fixadas pela Lei Federal nº 14.113 de 25/12/2020, assim como pela Lei Municipal de nº 896 de 13 de abril de 2021.

5.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão designada em Portaria/SEMED de Presidente Figueiredo-AM.

Assina o Secretário Municipal de Educação, Ismael Elias do Nascimento, em Presidente Figueiredo, 09 de novembro de 2026. ISMAEL ELIAS DO NASCIMENTO

Secretário Municipal de Educação Portaria nº 601/2026

Publicado por: Roosihelen Karoline Magalhaes Código Identificador: 1BD9DD42 ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ

GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 371/2026, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026.

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