Dia Oficial

Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 10/11/2026 · pág. 82

DOMAM 10/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 10 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4230

VIII. 1 (um) representante (o titular e seu suplente) do Conselho Tutelar previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente - indicado por seus pares;

X . 1 (um) representante das escolas do campo, (o titular e seu suplente) professor da educação básica pública do Município, por indicação do SINTEAM-PF, mediante assembleia dos associados;

1.2 Cada membro titular do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB terá um suplente da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato, de acordo com o § 1º do Art. 2º da Lei Municipal de nº 896 de 13 de abril de 2021.

2. DOS CRITÉRIOS DE COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CACS FUNDEB

2.1. A participação dos membros se dará observando-se o § 2º do Artigo 34 da Lei Federal de nº 14.113/2020, nas respectivas representatividades descritas a seguir e pelos procedimentos especificados:

2.1.1 INDICAÇÕES POR OFÍCIO:

a) PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL - 2 (dois) representantes, os titulares e seus suplentes, do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) deles da Secretaria Municipal de Educação.

b) PELO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/CME, COM REGISTRO EM ATA - 1 (um) representante, o titular e seu suplente, do Conselho Municipal de Educação-CME, indicado por seus pares.

c) PELO CONSELHO TUTELAR COM REGISTRO EM ATA) - 1 (um) representante, o titular e seu suplente, do Conselho Tutelar previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente - indicado por seus pares.

2.1.2 INDICAÇÃO PROCEDENTE DE PROCESSO ELETIVO COM AMPLA DIVULGAÇÃO (Art. 4º da Lei Mun. 896/2021):

a) PELO SINTEAM EM ASSEMBLÉIA COM REGISTRO EM ATA - 1 (um) representante, o titular e seu suplente, dos PROFESSORES – GERAL da educação básica pública do Município; a.a) PELO SINTEAM EM ASSEMBLÉIA COM REGISTRO EM ATA - 1 (um) representante, o titular e seu suplente, dos PROFESSORES DO CAMPO da educação básica pública do Município;

b) PELOS DIRETORES DE ESCOLAS EM ASSEMBLEIA, COM REGISTRO EM ATA - 1 (um) representante, o titular e seu suplente, dos DIRETORES das escolas básicas públicas do Município;

c) PELO SINSEP EM ASSEMBLEIA, COM REGISTRO EM ATA - 1 (um) representante, o titular e seu suplente, dos SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS das escolas básicas públicas do Município;

d) PELOS PAIS DE ALUNOS, POR MEIO DOS CONSELHOS ESCOLARES EM ASSEMBLEIA DE PROCESSO ELETIVO ORGANIZADO, COM REGISTRO EM ATA - 2 (dois) representantes, os titulares e seus suplentes, dos PAIS DE ALUNOS da educação básica pública do Município;

e) PELOS ESTUDANTES EMANCIPADOS, POR MEIO DOS CONSELHOS ESCOLARES EM ASSEMBLEIA DE PROCESSO ELETIVO ORGANIZADO, COM REGISTRO EM ATA - 2 (dois) representantes, os titulares e seus suplentes, dos ESTUDANTES (emancipados) da educação básica pública,

SÍNTESE DOS MÉTODOS DE ESCOLHA

GRUPO REPRESENTADO MÉTODO DE ESCOLHA DO REPRESENTANTE
Indicados ― ex-offício ‖ pelo Chefe máximo (Prefeito) do Poder Executivo Municipal, que indicará diretamente os seus representantes ao Secretário Municipal de
3.1 Poder Executivo municipal.
Educação.
3.2 Conselho Municipal de Educação-CME, indicado
por seus pares;
Indicados pelos Dirigentes das Entidades, por meio de Ofício com cópia de Ata, ao Secretário Municipal de Educação, mediante reunião/assembleia prévia em âmbito
3.3 Conselho Tutelar previsto na Lei Federal nº
interno entre seus pares.
8.069/1990 indicado pelos seus pares.
3.4 Professores da educação básica pública do
Município;
Eleitos por meio de processo eletivo organizado/assembleias do SINTEAM e do SINSEP, com registros em Atas devidamente anexadas em Ofício encaminhado ao
3.5 Professores da Escolas do campo.
Secretário Municipal de Educação, informando os nomes indicados/eleitos (APENAS UMA ETAPA)
3.6 Servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas do Município;
3.7 Diretores das escolas básicas públicas do Eleitos por meio de processo eletivo organizado/assembleias pelos Diretores sob a coordenação da SEMED, com registros em Ata (APENAS UMA ETAPA)
Município;
3.8 Pais de alunos da educação básica pública do
Município; Indicados por meio de processo eletivo organizado/assembleias pelos respectivos Conselhos Escolares nos locais das unidades de ensino, com registros em Atas,
devidamente anexadas em Ofício e encaminhado ao Secretário Municipal de Educação, informando os nomes escolhidos (ETAPA 1);
Os nomes previamente escolhidos nas assembleias das unidades de ensino e informados por Ofícios com as cópia das Atas anexas, serão votados e eleitos por seus
3.9 Estudantes (emancipados ou com maioridade) da pares, mediante processo eletivo organizado na Secretaria Municipal de Educação (ETAPA 2).
educação básica pública.

www.diariomunicipal.com.br/aam 82