DOMAM 10/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 10 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4231
Seção IX
Da Programação Financeira e Cronograma de Desembolso
Art. 57. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2027, o Poder Executivo estabelecerá à programação financeira, o cronograma de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação.
§ 1º. O Decreto que aprovar a programação financeira será instruído com a indicação da metodologia utilizada para elaboração dos demonstrativos que integrarem a programação;
Art. 58. Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão aplicados apenas no atendimento do objeto da sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele que ocorrer o ingresso.
CAPÍTULO VI
DAS DÍVIDAS E DO ENDIVIDAMENTO
Art. 59. O orçamento para o exercício de 2027 consignará dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais e de precatórios.
Art. 60. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2026, serão obrigatoriamente incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2027.
Art. 61. Para fins de acompanhamento, a Procuradoria Municipal examinará todos os precatórios, informará aos setores envolvidos e orientará a respeito do atendimento de determinações judiciais, indicando a ordem cronológica dos precatórios existentes no Poder Judiciário.
Art. 62. A autorização para contratação de operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital, observando-se, ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidas nas resoluções do Senado Federal e demais normas aplicáveis.
Parágrafo único. Fica permitida a realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no exercício de 2027, observadas as disposições da legislação nacional específica e orientações do Manual de Instrução de Pleitos – MIP, emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 63. A assunção de obrigações que resultem em dívida fundada precisará de autorização da Câmara de Vereadores.
Art. 64. O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida Fundada Consolidada, inclusive decorrente de assunção de débitos para com órgãos previdenciários, no Setor de Contabilidade, para efeito de acompanhamento.
Art. 65. Serão consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros, amortizações e encargos da dívida pública.
Art. 66. Serão consignadas no Orçamento de 2027 dotações para o custeio do serviço das dívidas públicas, inclusive àquelas relacionadas com operações de crédito de longo prazo, contratadas ou em processo de contratação junto ao BNDES, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e outras instituições, para a realização de investimentos no Município.
Art. 67. Na proposta orçamentária para 2027 será considerada a geração de superávit primário para o pagamento dos encargos e da amortização de parcelas das dívidas, inclusive com órgãos previdenciários.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 68. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2027 será entregue ao Poder Legislativo até o dia 05 de outubro de 2026 e devolvida para sanção até 05 de dezembro de 2026.
Art. 69. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2027, será entregue ao Poder Executivo até o dia 10 do mês de setembro de 2026, para efeito de inclusão das dotações da Câmara Municipal na proposta orçamentária do Município.
Art. 70. A despesa autorizada para o Poder Legislativo no Orçamento de 2027 terá a execução condicionada ao valor da receita efetivamente arrecadada até o final do exercício de 2026, conforme estabelece o art. 29A e seus incisos, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009.
Art. 71. Caso o Projeto da Lei Orçamentária (LOA 2027) não seja sancionado até 31 de dezembro de 2026, a programação dele constante poderá ser executada em 2027 para o atendimento de:
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