DOMAM 10/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Amazonas , 10 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4231
I - despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município;
II - ações de prevenção a desastres classificadas na Subfunção Defesa Civil;
III - ações em andamento;
IV - obras em andamento;
V - manutenção dos órgãos e unidades administrativas para propiciar o seu regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos;
VI - execução dos programas finalísticos e outras despesas correntes de caráter inadiável.
Art. 72. No caso de haver comprovado erro no processamento das deliberações no âmbito da Câmara Municipal, poderá haver retificação nos autógrafos da Lei Orçamentária de 2027.
Art. 73. Os relatórios de execução orçamentária (RREO) e de gestão fiscal (RGF), bem como a Lei
Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), o Plano Plurianual (PPA) e a Prestação de Contas Anual do munícipio serão disponibilizados no portal da transparência pelo Poder
Executivo, para conhecimento público.
Art. 74. Para a realização de investimentos e de obras estruturadoras, poderão ser feitas Parcerias Público-Privadas, nos termos da Lei Federal nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004. Art. 75. Após a publicação da Lei Orçamentária para o exercício de 2027, ainda no exercício de 2026, o Poder Executivo poderá:
I - planejar as despesas para execução de programas, realização dos serviços públicos e execução de obras, fazer a programação das necessidades, elaborar projetos básicos e termos de referência, estabelecer programação financeira e cronograma de desembolso;
II - autorizar o início de processos licitatórios para contratação no próximo exercício, indicando as dotações orçamentárias constantes da LOA 2027.
Art. 76. Integram esta Lei os seguintes anexos:
I - ANEXO I: Anexo de Prioridades;
II - ANEXO II: Anexo de Metas Fiscais;
III - ANEXO III: Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 77. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Caapiranga/AM, 21 de Setembro de 2026.
Matulinho Xavier Prefeito Municipal de Caapiranga ANEXO I - PRIORIDADES
Bráz
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
As prioridades e metas da Administração Pública do município para o exercício de 2027 estão fundamentadas abaixo:
- Constituem prioridades e metas do Poder Legislativo:
www.diariomunicipal.com.br/aam 96