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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 10/11/2026 · pág. 111

DOMAM 10/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 10 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4231

Não são estimados valores, para renúncia de receita, relativos a eventual concessão de benefício fiscal, a serem concedidos nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo ser feito estudo de impacto orçamentário-financeiro por ocasião da concessão do benefício, durante o exercício respectivo.

DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE

METAS

FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

AMF - Demonstrativo VIII (LRF, Art. 4º § 2º, inciso V) R$1,00

EVENTOS Valor Previsto para 2027 Aumento Permanente da Receita (2.555.284,71) (-) Transferências Constitucionais (-) Transferências ao FUNDEB 1.203.727,42 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) (3.759.012,13) Redução Permanente de Despesa (II) - Margem Bruta (III) = (I+II) (3.759.012,13) Saldo Utilizado na Margem Bruta (IV) (5.208.003,52) Novas DOCC (5.208.003,52) Novas DOCC geradas por PPP - Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 1.448.991,39

Nota:

1 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, nos termos do art. 17 da LRF, no Município de Caapiranga para 2027, decorrem do aumento do salário mínimo nacional.

2 - Foi considerado, para 2027, aumento de receita de até 7,02%, resultante de projeção de inflação de 5,11% e crescimento do PIB de 1,91% conforme notas explicativas constantes das tabelas respectivas de projeção das receitas.

Tabela 1 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências

MUNICÍPIO

DE CAAPIRANGA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO III - RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS ARF (LRF, Art. 4º § 3º) R$ 1,00 PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais Dívidas em Processo de Reconhecimento Suplementação Orçamentária, utilizando-se da Reserva de Avais e Garantias Concedidas 99.636,51 Contingência e de anulação de outras despesas 1.594.184,16 discricionárias Assunção de Passivos Assistências a Epidemias Assistências Diversas 1.494.547,65 Outros Passivos Contingentes 1.594.184,16 SUBTOTAL 1.594.184,16 SUBTOTAL DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustração de Arrecadação 4.981.825,50 Limitação de empenho e movimentação financeira 8.498.280,30 Restituição de Tributos a Maior 19.213,30 Discrepância de Projeções:

Taxa de Crescimento Econômico 951.528,67

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