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Diário Oficial dos Municípios do Amazonas · 10/11/2026 · pág. 112

DOMAM 10/11/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Amazonas

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Amazonas , 10 de Novembro de 2026 • Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas • ANO XVIII | Nº 4231

Inflação Outros Riscos Fiscais 2.545.712,83

8.498.280,30 SUBTOTAL

TOTAL 10.092.464,46 TOTAL 10.092.464,46

Notas:

2 - Restituição de Tributos a Maior: Valor correspondente à média ponderada de restituição de diversos tributos (ITBI, IPTU e ISS), com base nas respectivas receitas tributárias projetadas para o exercício de 2027. 3 - Discrepâncias de Projeções:

MATULINHO XAVIER BRAZ

Prefeito Municipal de Caapiranga

Publicado por: Andrew Raphael Garces Moreno de Oliveira Código Identificador: C155904A

ESTADO DO AMAZONAS MUNICÍPIO DE CAREIRO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026

CONVOCAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PARA CONFERÊNCIA, HABILITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES À RELAÇÃO PRELIMINAR DE BENEFICIÁRIOS DO RATEIO DOS RECURSOS DO FUNDEF, REFERENTES AO PERÍODO DE JANEIRO DE 2004 A DEZEMBRO DE 2006.

A COMISSÃO ESPECIAL DO RATEIO DO FUNDEF DO MUNICÍPIO DE CAREIRO/AM , constituída pelo Decreto Municipal nº 070, de 26 de outubro de 2026, no exercício das atribuições previstas no art. 8º da Lei Municipal nº 990, de 14 de outubro de 2026, e no art. 7º do referido Decreto,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 990/2026, que autorizou o pagamento extraordinário do passivo do FUNDEF, decorrente da Ação Ordinária nº 0003933-04.2009.4.01.3200, referente ao período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 070/2026, que regulamentou os critérios para identificação, habilitação e pagamento dos beneficiários do rateio dos recursos do FUNDEF;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar publicidade, transparência, participação dos interessados e conferência das informações funcionais utilizadas para a individualização dos beneficiários;

CONSIDERANDO que o Município de Careiro/AM realizou levantamento preliminar dos profissionais do magistério potencialmente beneficiários do rateio, com base nos registros funcionais disponíveis, cuja relação foi apresentada nos autos da ação judicial mencionada;

TORNA PÚBLICO o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO, mediante as seguintes disposições:

1. DO OBJETO

1.1. O presente Edital tem por objeto convocar os profissionais do magistério da educação básica do Município de Careiro/AM que exerceram suas funções na rede pública municipal de ensino, no período compreendido entre janeiro de 2004 e dezembro de 2006, para conferência das informações constantes da relação preliminar de beneficiários do rateio do FUNDEF, bem como para apresentação de manifestações, impugnações, correções cadastrais e requerimentos de inclusão.

1.2. A relação preliminar dos profissionais identificados pelo Município integra o presente Edital como ANEXO I – RELAÇÃO PRELIMINAR DE POSSÍVEIS BENEFICIÁRIOS DO RATEIO DO FUNDEF , para conhecimento público e conferência pelos interessados.

1.3. A inclusão do nome na relação preliminar não representa reconhecimento definitivo do direito ao recebimento do abono, tampouco homologação dos períodos de exercício, jornadas de trabalho ou valores individuais, os quais dependerão da conferência e validação pela Comissão Especial.

2. DOS BENEFICIÁRIOS

2.1. Poderão ser contemplados pelo rateio os profissionais que se enquadrem nas hipóteses previstas na Lei Municipal nº 990/2026 e no Decreto Municipal nº 070/2026, compreendendo:

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